sexta-feira, 29 de março de 2024

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Romualdo Baptista dos Santos

Migalheiro desde outubro/2020.

Mestre e doutor em Direito Civil pela USP, especialista em Direito Contratual e Direito de Danos (Contratos y Daños) pela Universidade de Salamanca - USAL, autor e coautor de várias obras e artigos jurídicos. Ex-procurador do Estado de SP. Advogado.

Migalhas de Peso Medida provisória 966/20: Inconstitucionalidade e erros sistêmicos em sede de responsabilidade civil
terça-feira, 19 de maio de 2020

Medida provisória 966/20: Inconstitucionalidade e erros sistêmicos em sede de responsabilidade civil

Vários problemas podem ser entrevistos nesta medida provisória, por sua evidente afronta ao texto constitucional, por incidir sobre matéria já legislada e por subverter o sistema de responsabilidade civil, confundindo-o com o sistema de responsabilidade administrativa e positivando conceitos vagos que conduzem à insegurança jurídica.