Rômulo de Andrade Moreira

Rômulo de Andrade Moreira

Migalheiro desde abril/2004.
Promotor de Justiça e Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça. Ex-Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação, da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia, da Escola Superior da Magistratura - EMAB e do Curso PODIUM - Preparatório para Concursos. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Profe...
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19/2/2020

O Estado Democrático de Direito e a necessidade da fundamentação das decisões judiciais

A motivação das decisões judiciais cumpre um papel fundamental para legitimar a própria função jurisdicional, pois permite que haja uma transparência das decisões judiciais, bem como um democrático controle por parte dos jurisdicionados.
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6/1/2020

Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência

Se este mesmo fato tivesse ocorrido durante um voo no espaço aéreo brasileiro, os Juízes e Tribunais não teriam qualquer dificuldade em decidir acerca da competência, senão vejamos.
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3/1/2019

As reformas processuais penais na América Latina – a visão de Alberto Binder

Ao contrário, diria que “em tempos sombrios” como os que certamente viveremos, uma reforma na justiça criminal brasileira representará uma verdadeira e triste involução processual penal.
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2/10/2018

O novo art. 225 do Código Penal e a questão do direito intertemporal

O novo art. 225 não pode retroagir, sendo forçoso admitir uma verdadeira ultra atividade da disposição antiga.
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7/5/2018

"Farinha pouca, meu pirão primeiro": eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função

Continuam tendo foro por prerrogativa de função milhares e milhares de ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive os magistrados e os membros do Ministério Público.
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27/11/2017

O novo entendimento do STF sobre a competência por prerrogativa de função

Observa-se que nada obstante o pedido de vista mais uma vez feito neste julgamento, a questão já está praticamente decidida no sentido do entendimento firmado no voto do ministro Luís Roberto Barroso.
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18/10/2017

A lei que alterou a competência da Justiça Militar da união

Reafirmo o meu entendimento segundo o qual em um Estado Democrático de Direito não se admite uma Justiça Militar, ao menos em tempo de paz e para julgar crimes cuja tipificação já se encontra na legislação penal ordinária.
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16/8/2017

O indulto de Natal e a sua suposta inconstitucionalidade

Ao conceder o indulto, o presidente da República não está aplicando pena, tampouco executando-a, muito menos julgando o condenado que, aliás, já foi processado, julgado e condenado definitivamente pelo Poder Judiciário, em razão de ter infringido uma norma penal oriunda do Poder Legislativo.
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15/8/2017

Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do in dubio pro reo*

A corrupção, ao contrário do que muitos pensam, não é um problema do Sistema Jurídico, mas do Sistema Político e do Sistema Econômico, daí porque serem fundamentais reformas políticas e econômicas.
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30/5/2017

O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetido

O ato incivil do Poder Público ainda foi complementado por um inusitado pedido judicial de internação compulsória das pessoas e, pior: a Justiça paulista concedeu a interdição obrigatória.
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19/5/2017

Consolida-se na 2ª turma do STF a aplicação do princípio da insignificância

Se a conduta do agente não lesa (ofende) o bem jurídico tutelado, não causando nenhum dano, ou, no máximo, um dano absolutamente insignificante, não há fato a punir por absoluta inexistência de tipicidade.
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12/5/2017

A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

Em caso de representação feita pela autoridade policial, nula será a decisão judicial que autorize a infiltração sem o parecer do Ministério Público.
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12/1/2017

A ressurreição de Tolstói - uma resenha sobre a Justiça Criminal

Este livro, atualíssimo, "focaliza o sistema judiciário e prisional, um cenário e um contingente humano muito diferentes do que encontramos nos romances anteriores. Desse ângulo, Tolstói lança sobre a sociedade inteira uma luz capaz de pôr a nu o sentido da violência, oficial ou não, e sua relação com os privilégios".
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24/6/2016

Advertido sim, mas não calado, afinal de contas, pau de goiabeira enverga, mas não quebra!

Não há nenhum dispositivo que dê ao CNMP a atribuição para ser órgão censor em relação ao direito de livre manifestação do pensamento de membro do MP, bem como de sua liberdade de consciência e de livre expressão da sua atividade intelectual.
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15/9/2013

A ética do promotor de Justiça criminal

Já se foi a época do promotor de Justiça ser um cego e sistemático acusador público, perseguidor implacável do réu, profissional que representava a sociedade e tentava a todo custo uma condenação, pouco importando que tivessem sido dadas ao réu as condições plenas de provar a sua inocência.
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28/11/2011

O STF e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial criminal

O autor comenta decisão do STF que considerou as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais competentes para julgar recursos interpostos contra atos emanados de tais juizados.
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21/11/2011

O STF e o procedimento penal previsto no Código Eleitoral

A partir de entendimento do STF, o procurador analisa o procedimento penal previsto no Código Eleitoral.
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26/9/2011

Jurisprudência comentada – Superior Tribunal de Justiça - art. 16 da lei Maria da Penha

Não é necessário o MP, antes de oferecer a denúncia, pugnar ao juiz pela realização da audiência, uma vez que se a vítima representou (formal ou informalmente), satisfeita está a condição específica de procedibilidade para a ação penal.
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14/6/2011

A prisão processual, a fiança, a liberdade provisória e as demais medidas cautelares – comentários à lei 12.403/11

A lei 12.403/11 foi promulgada com a previsão de um período de vacatio legis de sessenta dias. Nada obstante esta limitação temporal para a vigência, e especialmente no que concerne à aplicação das medidas cautelares previstas na lei, mais benéficas do que a prisão, entendemos que os novos dispositivos terão aplicação imediata, especialmente à luz do art. 5º, § 1º, da CF/88, pelo qual "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
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17/5/2011

A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração - o direito intertemporal

No ano de 2008 foi promulgada e publicada a lei 11.719/08, alterando o inciso IV do art. 387 do CPC, determinando que o juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
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9/5/2011

Os recursos no projeto de reforma do Código de Processo Penal

Coube-me nesta obra coletiva tratar especificamente dos recursos em espécie previstos no CPP projetado, ora em tramitação na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado 156/09), depois de ter sido aprovado no Senado Federal (Parecer 1.636/10).
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25/4/2011

O novo ministro do STF e o princípio da insignificância: más notícias!

Como se sabe, os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, há alguns anos, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais.
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1/4/2011

O Supremo Tribunal Federal e o interrogatório nos procedimentos especiais

A lei 11.719/08 alterou alguns dispositivos do CPP relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos, passando o interrogatório do acusado a ser o último ato processual da audiência de instrução e julgamento, o que veio a fortalecer a ideia de considerá-lo, além de mais um meio de prova, um autêntico e importante meio de defesa.
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29/3/2011

O Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da Penha

Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 41 da lei 11.340/06. A decisão foi tomada no julgamento do HC 106212, em que um condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação.
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11/5/2010

Conflito negativo de atribuições entre membros do MP

Rômulo Moreira
Como é sabido, antes de se iniciar a ação penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode falar em conflito de competência ou de jurisdição, mas, tão-somente, em conflito de atribuições entre membros do Ministério Público a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça (ou pela Câmara de Coordenação e Revisão – art. 62, VII da Lei Complementar n. 75/93, conforme o caso). ...
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31/3/2010

O Casal Nardoni tem direito a novo julgamento?

Rômulo Moreira
No ano de 2008 foi promulgada e publicada a lei 11.689/2008, revogando, no seu art. 4º, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo júri. Esta lei, que entrou em vigor no dia 11 de agosto de 2008 , originou-se do Projeto de lei 4.203/01 e passou a estabelecer novas regras para o procedimento a ser adotado no julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos (art. 78, I do Código de Processo Penal)....
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14/10/2009

A nova lei de identificação criminal

A lei 12.037/09, recentemente promulgada, passou a dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Como se sabe, o art. 6º. do Código de Processo Penal, no inciso VIII, determina que a autoridade policial deve ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, independentemente da identificação civil. Interpretando este dispositivo, à luz da Carta anterior, o STF entendia que “a identificação criminal não constituía constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tivesse sido identificado civilmente.” (Enunciado 568, já superado: RHC 66881-RTJ 127/588).
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1/9/2009

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública

Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental1, a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos do caminho movediço que passamos a trilhar, sobretudo em razão da categoria jurídica que representam as condições da ação penal. Não as desconhecemos.
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27/8/2009

Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a lei 12.015/09

A recente lei 12.015/09 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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19/8/2009

A lei 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

Antes de abordar o tema, farei uma breve exposição a respeito da origem do Mandado de Segurança e, nessa tarefa, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucional igualmente importante (uma outra ação), que é o habeas corpus, pois tudo começou com ele.
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17/6/2009

O STF e a expedição de cartas rogatórias – o novo art. 222-a do CPP

Como se sabe, o art. 222-A do CPP foi acrescentado pela Lei 11.900/09, cujo caput tem a seguinte redação: “As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.”
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5/5/2009

O art. 28 do CPP e a independência funcional dos membros do Ministério Público

O art. 28 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.” (grifo nosso).
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31/3/2009

O STF e a aplicação do princípio da insignificância

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais, com a consequente soltura dos condenados.
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25/3/2009

O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas – uma luz ao final do túnel

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. Neste sentido, podemos citar o Habeas Corpus nº. 93.000-MG, tendo como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, in verbis: “A vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44, da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07.”
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20/3/2009

O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves - uma nova orientação

O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.
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11/3/2009

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo Ministério Público

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.
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26/2/2009

O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro, o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a um condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) que recorra em liberdade. O processo foi trazido a julgamento pelo Ministro Menezes Direito, que pediu vista do processo em abril do ano passado, quando o relator, Ministro Eros Grau, já havia votado pela concessão do HC.
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19/1/2009

A nova Lei do interrogatório por vídeoconferência

É por todos sabido que na sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência violava os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus nº. 88914.
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17/6/2008

O fim do protesto por novo júri e a questão do Direito Intertemporal

Foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo júri.
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20/9/2007

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”
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12/4/2007

As alterações na lei dos crimes hediondos – A lei nº. 11.464/07

A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 ) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior).
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17/8/2006

Este monstro chamado RDD

Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Como outras tantas leis no Brasil, esta também foi ditada no afã de satisfazer a opinião pública e como uma resposta à violência urbana (ao menos no que concerne à alteração produzida na Lei de Execução Penal). Mais uma vez, utiliza-se de um meio absolutamente ineficaz para combater a criminalidade, cujas raízes, sabemos todos, está na desigualdade social que ainda reina no Brasil (apesar da esperança que ainda também nos resta). Efetivamente, nos últimos anos temos visto várias leis criminais serem apresentadas como um bálsamo para a questão da violência urbana e da segurança pública, muitas delas com vícios formais graves e, principalmente, outros de natureza substancial, inclusive com mácula escancarada à Constituição Federal.
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8/8/2006

Algemas para quem precisa

Tornou-se lugar comum a exposição de presos provisórios (prisão preventiva, temporária ou em flagrante-delito) conduzidos sob algemas, independentemente de idade, sexo, condições físicas, etc., etc. Porém, a utilização de algemas (do árabe, al-djamia: a pulseira) não pode ser feita indiscriminadamente e sem critérios.
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11/4/2006

O Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral

Recentemente, no julgamento do Inquérito nº. 2054, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, arquivar denúncia contra um Deputado Federal acusado de aliciar trabalhadores rurais e submetê-los à condição análoga à de escravo. Nesta decisão, o Plenário decidiu questão preliminar para definir se a Procuradoria Geral da República poderia ter arquivado o inquérito sem necessidade de submeter a matéria à Corte, como realmente aconteceu. Cinco Ministros (Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence) acompanharam, nesse ponto, o voto da Ministra-relatora, Ellen Gracie. Já o Ministro Joaquim Barbosa abriu divergência por entender que a Procuradoria Geral da República não poderia arquivar o inquérito sem a análise pelo Supremo. Os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto seguiram a divergência. (Fonte: STF).
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20/3/2006

A execução da pena de multa

Com o advento da Lei n.º 9.268/96 foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114 todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182 da Lei de Execuções Penais.
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10/3/2006

O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei nº. 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. O assunto foi analisado no Habeas Corpus nº. 82959, impetrado por um condenado pelo crime de atentado violento ao pudor.
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5/5/2005

A advocacia criminal

Defender é uma arte; acusar também o é, menos nobre, é verdade, pois o homem nasceu para ser livre, não para ser preso; logo, lutar para fazer valer a liberdade de alguém, indiscutivelmente, é mais longânime do que lutar para encarcerá-lo (o que, obviamente, não torna quem acusa menos digno ou magnânimo, muito pelo contrário).
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23/9/2004

Linchamento

É assustador como a cada dia se multiplicam nos noticiários de nossa imprensa as informações acerca de um fenômeno social que se vem tornando perigosamente contumaz em nossa sociedade, alastrando-se por todo o Brasil, tendo o Estado da Bahia, indiscutivelmente, a primazia triste de estar ocupando lugar de destaque: falamos do linchamento.
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13/9/2004

O art. 600, § 4º., CPP e as contra-razões do Ministério Público – os princípios do promotor natural

Como se sabe, o art. 600, § 4º. do Código de Processo Penal permite que o apelante manifeste o desejo de arrazoar o recurso interposto na superior instância; oportunidade quase sempre utilizada pela defesa, pois o membro do Ministério Público de 1ª. instância tem o dever funcional de atuar nos feitos de suas respectivas atribuições.
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3/9/2004

A privatização das prisões

É indiscutível que a nossa realidade carcerária é preocupante.
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18/8/2004

O processo penal como instrumento de democracia

O Processo Penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia dos direitos do acusado. Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado.
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29/7/2004

Este monstro chamado RDD

Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD.
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5/7/2004

A investigação criminal e o Ministério Público

O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal: a investigação de infrações penais.
Migalhas de Peso
28/6/2004

O novo delito de assédio sexual

Não havia em nossa legislação nenhuma figura penal que tipificasse específica e abstratamente a conduta de assediar alguém com interesses sexuais, como já ocorria, verbi gratia, no Direito espanhol, no qual se tipifica o delito de acoso sexual (art. 184, com a modificação trazida pela Ley Orgánica 11/1999, de 30 de abril), no francês, no italiano e no português.
Migalhas de Peso
8/4/2004

A ética do Promotor de Justiça Criminal

Com a promulgação da Constituição Federal o Ministério Público, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que trata da organização dos três poderes do Estado, capítulo este que disciplina as funções ditas essenciais à Justiça.
Migalhas Quentes
15/3/2019

Advogados se manifestam em favor de colega preso na Itália pela Lava Jato

... Rodrigo José dos Santos Amaral  241. Rodrigo Mudrovitsch 242. Rômulo de Andrade Moreira 243. Roque Soares Reckziegel 244. Rose Carla Correa 245. Roselle A. Soglio 246. Rui Falcão 247. Sabrina Teixeira de Menezes 248. Samara Castro 249. Sergio Graziano                  250. Sérgio Guimarães Riera 251. Soares de Andrade 252. Sydney L. Sanches 253. Thais Zanetti de Melo Moretto 254. Thales de Miranda 255. Thiago Migliato 256. Thiago Turbay 257. Tiago Bôa Pereira 258. Vanessa Pires 259. Vânia Costa Ramos 260. Verônica Sterman 261. Victor Gontijo 262. Vinícius da Silva Rocha 263. Vitor Marques 264....
Informativo Migalhas
9/8/2017

MIGALHAS nº 4.171

...Administrativo brasileiro. (Clique aqui) Procurador de Justiça na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira acaba de lançar o livro "Estudos Críticos sobre o Processo Penal Brasileiro e Outros Ensaios - Livro 1". (Clique aqui) Migalhíssimas O escritório Pereira Pulici Advogados realiza hoje, em SP, evento sobre a "Reforma Trabalhista". A sócia Andrea Pulici apresenta para clientes as principais mudanças trazidas pela nova lei. Na oportunidade, os participantes podem esclarecer suas dúvidas e debater o impacto dessas alterações em suas operações e negócios. Amanhã, às 10h30, Luís...
Migalhas Quentes
12/1/2017

Ex-ministros da Justiça e juristas pedem renúncia de Alexandre de Moraes

Centro Acadêmico XI de Agosto enviou carta aberta ao ministro da Justiça....
Migalhas Quentes
2/8/2016

Advogados e procuradores defendem recurso de Lula à ONU

...Magalhães - Professora da Faculdade Nacional de Direito UFRJ; 18- Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS; 19 - Magda Barros Biavaschi - Desembargadora aposentada do TRT4, professora convidada e pesquisadora CESIT/UNICAMP; 20 - Manoel Moraes professor universitário, cientista político e defensor de direitos humanos; 21 - Daniel torres de Cerqueira. Professor universitário. Mestre em direito UFSC; 22 - Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna, Procurador Federal e Professor de...
Informativo Migalhas
24/6/2016

MIGALHAS nº 3.890

MIGALHAS nº 3.890
Migalhas Quentes
23/6/2016

CNMP aplica pena de advertência a procurador do MP/BA por conduta inadequada

...eventual prática de atividade de caráter político-partidário por parte de Rômulo de Andrade Moreira.
Informativo Migalhas
15/7/2015

MIGALHAS nº 3.657

...Crítica à Teoria Geral do Processo" (Lex - 186p.), de autoria de Rômulo de Andrade Moreira, vai para Rosalva Maria da Silva e Silva, advogada em Campinas/SP. (Clique aqui) Sorteio de obra : Fabricio Aguiar Viana, de Campo Grande/MS, ganhou a obra "Planejamento Sucessório" (Atlas - 175p.), de Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique...
Informativo Migalhas
14/7/2015

MIGALHAS nº 3.656

...autoria do integrante do MP baiano e professor de Processo Penal Rômulo de Andrade Moreira. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma cortesia do autor para nossos leitores. (Clique aqui) Linha cruzada A Defensoria Pública de SP entrou com ação na Justiça para obrigar a Vivo a instalar piso tátil no entorno de todos os orelhões do Estado para facilitar a identificação por pessoas com deficiência visual. O órgão diz que só tomou a decisão porque não conseguiu acordo extrajudicial com a empresa. Em verdade, o que a Defensoria deveria antes pedir é...
Migalhas Quentes
16/6/2015

Resultado do sorteio da obra "O Procedimento Comum : Ordinário, Sumário, Sumaríssimo"

...ser aqueles do art. 41 do Código de Processo Penal." Sobre o autor :Rômulo de Andrade Moreira é procurador da Justiça do MP/BA. Professor de Direito Processual Penal da Universidade de Salvador. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha. Especialista em Processo pela Universidade de Salvador. Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal.__________ Ganhadora : Mayra Fernanda Moraes, de SP
Informativo Migalhas
16/6/2015

MIGALHAS nº 3.636

...Ordinário, Sumário, Sumaríssimo" (Empório do Direito - 158p.), de Rômulo de Andrade Moreira, vai para Mayra Fernanda Moraes, de SP. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AM/Canutama CE/Cruz CE/Mombaça MA/Governador Nunes Freire MA/Montes Altos MG/Itamarandiba PB/Zabelê PE/Aliança PE/Lagoa...
Informativo Migalhas
15/6/2015

MIGALHAS nº 3.635

...Ordinário, Sumário, Sumaríssimo" (Empório do Direito - 158p.), de Rômulo de Andrade Moreira, contribui para a compreensão do procedimento comum no processo penal brasileiro. A obra, gentileza do autor, é a próxima a ser sorteada. (Clique aqui) Migalhíssimas (Compartilhe) Mantendo a tradição, os sócios do escritório SMGA Advogados ministrarão curso para o concurso da Petrobras, em treinamento específico nas principais matérias (Empresarial - Pablo Arruda ; Civil - André Roberto ; Processo Civil - Alexandre Flexa ; e Tributário - Irapuã Beltrão - procurador convidado). O curso...
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14/8/2013

MIGALHAS nº 3.183

...livro "Uma Crítica à Teoria Geral do Processo" (Lex - 188p.), de Rômulo de Andrade Moreira, vai para a leitora Mariani Lima Santana, de Salvador/BA. (Clique aqui) Sorteio de obra : Pedro Luiz Zanella, advogado em Campinas/SP, ganhou a obra "Processo Tributário Analítico" (Noeses - v.II - 387p.), coordenada por Paulo Cesar Conrado, e que tem a coautoria de Diego Diniz Ribeiro, da banca Tortoro & Toller Advogados. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da...
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13/8/2013

MIGALHAS nº 3.182

...Processo" (188p.), de autoria do procurador de Justiça da BA Rômulo de Andrade Moreira. Em sua resenha, Roberta Resende ressalta a qualidade do texto, repleto de referências doutrinárias e jurisprudenciais. Leia-a e participe do sorteio. O exemplar foi oferecido pela Editora Lex. (Clique aqui) Palestra O Instituto dos Advogados do DF convida para a palestra "A cena internacional de nosso tempo : o direito ante a diversidade e a desigualdade", proferida pelo ministro aposentado do STF Francisco Rezek. O evento será realizado no dia 19/8, às 19h, na sede da OAB/DF. Almoço O...
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28/3/2013

MIGALHAS nº 3.088

...Especiais Criminais : o procedimento sumaríssimo" (Lex - 153p.), de Rômulo de Andrade Moreira. (Clique aqui) Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "Ata Notarial - Doutrina prática e meio de prova" (Quartier Latin - 304p. - clique aqui), de Paulo Roberto Gaiger Ferreira e Felipe Leonardo Rodrigues, são : Sheyla Oliveira, assessora jurídica da Ipiranga Produtos de Petróleo, do Rio de Janeiro/RJ ; Carla Roberta Schwantes Hachmann, advogada em Maravilha/SC ; Amauri Gobbo, de São Carlos/SP ; Michelle Borges Nascimento Koguta, advogada da Simpress, de Embu/SP ; e Heloisa Helena...
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27/3/2013

MIGALHAS nº 3.087

...ordenamento de maneira coerente é a tônica, o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira disseca a lei 9.099/95. Conheça a obra "Juizados Especiais Criminais : o procedimento sumaríssimo" (153p.) por meio da resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para o tradicional sorteio, um presente da Editora Lex. (Clique aqui) TRFs Ajufe entrega à Câmara nota técnica visando esclarecer a "real necessidade" de aprovação da PEC 544/02, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. (Clique aqui) ABL FHC deve ser apresentado...
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25/2/2013

MIGALHAS nº 3.065

...procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, comenta decisão do STF que anulou condenação de dois homens que, presos, não compareceram à audiência que ouviu testemunhas de acusação. Celebrando o entendimento da Corte, o autor reitera que "a ampla defesa compõe-se da defesa técnica e da autodefesa". (Clique aqui) Álcool e direção Os equívocos legais e judiciais envolvendo homicídios decorrentes de embriaguez ao volante, que vêm contribuindo para este estado de guerra não declarado no trânsito, são abordados pelo procurador...
Migalhas Quentes
29/1/2013

Resultado do sorteio da obra "Juizados Especiais Criminais : O Procedimento Sumaríssimo"

...esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos. Sobre o autor :Rômulo de Andrade Moreira é procurador-geral de Justiça adjunto para assuntos jurídicos na Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS. É pós-graduado pela Universidade de Salamanca, Espanha. É especialista em Processo pela UNIFACS. Autor de obras.__________ Ganhadora : Náira Michel, da OCERGS-SESCOOP/RS, de Porto Alegre __________ _________ Adquira já um exemplar : _________
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29/1/2013

MIGALHAS nº 3.048

...: O Procedimento Sumaríssimo" (Lex - 2ª edição - 153p.), de Rômulo de Andrade Moreira. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Marechal DeodoroAL/PiaçabuçuBA/JacaraciCE/BeberibeCE/FrecheirinhaCE/MarcoMA/CajariMA/TimbirasMG/BambuíMG/Nova EraMG/Rio PiracicabaMT/AripuanãMT/ParanatingaPA/Fernandes BeloPA/FlorestaPA/Floresta do...
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28/1/2013

MIGALHAS nº 3.047

...: O Procedimento Sumaríssimo" (Lex - 2ª edição - 153p.), de Rômulo de Andrade Moreira, é o próximo a ser sorteado. Concorra ao exemplar ofertado pelo autor. (Clique aqui) Agradecimento Migalhas agradece ao escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados pelo fascinante exemplar da obra "São Paulo - Olhar os museus, olhar a cidade", registro fotográfico sobre os museus, parte da história, tradição e memória paulistana. Migalhíssima Hoje, Marcelo Crespo, advogado especialista em crimes digitais, integrante da banca David Rechulski, Advogados, proferirá a palestra "Crimes...
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28/11/2011

MIGALHAS nº 2.763

...procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, comenta recente decisão do STF que considerou as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais competentes para julgar recursos interpostos contra atos emanados de tais juizados, sejam eles simples recursos ou mandados de segurança. (Clique aqui) HC Recentemente, o entendimento do ministro Gilson Dipp de que "deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do HC, evitando sua utilização indiscriminada, sob pena de desmoralizar o sistema ordinário de recursos" serviu de base...
Migalhas Quentes
25/11/2011

Artigos da semana

...21/11/11 O STF e o procedimento penal previsto no Código Eleitoral Rômulo de Andrade Moreira A partir de entendimento do STF, o procurador analisa o procedimento penal previsto no Código Eleitoral. (Clique aqui)       Cláusula compromissória estatutária - A arbitragem na companhia Nelson Eizirik Na seara do Direito Societário, o advogado discute a inclusão de cláusula compromissória no estatuto das empresas, que torna inquestionável a solução de conflitos pela via arbitral. (Clique aqui)     Valor da reparação por dano moral no TJ/SP: critério ou...
Informativo Migalhas
22/11/2011

MIGALHAS nº 2.759

...(av. Paulista, 509, SP), às 19h. (Clique aqui) O professor Rômulo de Andrade Moreira acaba de lançar o título "A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares" (Lex). A obra analisa cada um dos novos dispositivos processuais penais da lei 12.403/11. A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico acaba de lançar a obra "Bem Jurídico Penal", de Fabio Romeu Canton Filho. O livro traça a evolução histórica das criminalizações no Direito Penal Brasileiro a partir das ordenações do Reino, até a CF/88. Migalhíssimas O Lins Cattoni...
Informativo Migalhas
21/11/2011

MIGALHAS nº 2.758

...(Clique aqui) Penal O procurador de Justiça Adjunto baiano Rômulo de Andrade Moreira, a partir de entendimento do STF, analisa o procedimento penal previsto no Código Eleitoral. (Clique aqui) Marizalhas Assim como as madeleines transportavam Proust para suas lembranças - em oposição à visão platônica de que as lembranças são apenas fruto da visão - o crocante pão francês, o leite servido pela avó Zizi e outras guloseimas marcaram o gosto da meninice de Antônio Claudio Mariz de Oliveira. (Clique aqui) Inglês Jurídico Depois de blue e red, Luciana Carvalho mostra hoje quais...
Migalhas Quentes
30/9/2011

Artigos da semana

...Superior Tribunal de Justiça - art. 16 da lei Maria da Penha Rômulo de Andrade Moreira Não é necessário o MP, antes de oferecer a denúncia, pugnar ao juiz pela realização da audiência, uma vez que se a vítima representou, satisfeita está a condição específica de procedibilidade para a ação penal. (Clique aqui)     O "cram down" da lei de falências e recuperações judiciais Luiz Fernando Höfling O advogado analisa o mecanismo do "cram down", originalmente americano, assimilado pela lei de falências e recuperações judiciais. (Clique aqui)...
Informativo Migalhas
26/9/2011

MIGALHAS nº 2.722

...procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, examina o artigo 16 da lei Maria da Penha sob a luz da jurisprudência do STJ e pontua não ser necessário o representante do MP, antes de oferecer a denúncia, pugnar ao juiz pela realização da audiência, uma vez que se a vítima representou (formal ou informalmente), satisfeita está a condição específica de procedibilidade para a ação penal. (Clique aqui) Falência O advogado Luiz Fernando Höfling, do escritório Höfling, Thomazinho Advocacia, analisa o mecanismo do "cram down",...
Migalhas de Peso
13/7/2011

Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira

...de Direito Processual Penal e procurador de justiça da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira: "O acusado de um crime tem que ser visto como um sujeito de direitos para o qual a Constituição previu uma série de garantias processuais que devem ser obrigatoriamente obedecidas, principalmente pelo órgão responsável pela acusação pública. Se o promotor de justiça não tiver essa consciência ética, e considerando as atuais condições que são inteiramente propícias ao endurecimento do tratamento penal dos acusados, é evidente que diversos direitos e garantias processuais (muitos dos quais...
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1/7/2011

MIGALHAS nº 2.662

...as demais medidas cautelares - comentários à lei 12.403/11 - Rômulo de Andrade Moreira, procurador de Justiça. (Clique aqui) Prisão preventiva nunca mais ? - Décio Luiz José Rodrigues, juiz de Direito. (Clique aqui) Prisão domiciliar: a tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária - Adel El Tasse, procurador Federal. (Clique aqui) Repaginando o CPP - III O JN, da Globo, produziu longa matéria acerca da novel lei 12.403/11, ouvindo, entre outros, Flávia Rahal, do escritório Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados, e Carlos Kauffmann,...
Informativo Migalhas
14/6/2011

MIGALHAS nº 2.651

...fundos fechados. (Clique aqui) Penal O promotor de Justiça Rômulo de Andrade Moreira comenta a prisão processual, a fiança, a liberdade provisória e as novas medidas cautelares a partir do que está disposto na lei 12.403/11, que entra em vigor no próximo mês. Em sua opinião, apesar da limitação temporal para a vigência da lei, os novos dispositivos deveriam ter aplicação imediata. (Clique aqui) Publicidade Com o advento das novas tecnologias de informação e comunicação, recebe-se publicidade por inúmeros meios e, por isso, é preciso aperfeiçoar os mecanismos de defesa do...
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17/5/2011

MIGALHAS nº 2.631

MIGALHAS nº 2.631
Informativo Migalhas
9/5/2011

MIGALHAS nº 2.625

...seus benefícios. (Clique aqui) CPP O procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira analisa os meios recursais como agravo, apelação, embargos - infringentes e de declaração -, REsp e RExt sob a luz do projeto de reforma do CPP. Para ele, "o atual código macula em muitos dos seus dispositivos o sistema acusatório, não tutelando satisfatoriamente direitos e garantias fundamentais do acusado, refém de um excessivo formalismo". (Clique aqui) Homoafetividade Na última quinta-feira, o STF reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Para a advogada Silvana do Monte...
Informativo Migalhas
25/4/2011

MIGALHAS nº 2.615

...Senhora do Ó. (Clique aqui) Bagatela O promotor de Justiça Rômulo de Andrade Moreira apresenta diversos casos em que o STF aplicou o princípio da insignificância e articula as decisões com os entendimentos formulados por teóricos sobre a matéria. (Clique aqui) Delivery Os advogados Diogo Verdi Roveri e Viviane Granda, do escritório Peixoto E Cury Advogados, debatem a aplicação da paulistana lei da entrega (13.747/09), que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem data e turno para a entrega dos produtos aos consumidores. Para eles, "a própria concorrência...
Migalhas Quentes
21/4/2011

Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. _____________
Informativo Migalhas
1/4/2011

MIGALHAS nº 2.601

...(Clique aqui) Interrogatório Para o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, o entendimento do STF que determina que o interrogatório dos réus seja realizado no final do processo é acertado. Ele destaca que "a modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais". (Clique aqui) (Des)Cumprimento Se o Estado-juiz decide e o jurisdicionado não obtém o resultado proclamado, o processo perde seu valor e o cidadão que confiou na Justiça sente-se desprestigiado com o descrédito para os serviços...
Informativo Migalhas
29/3/2011

MIGALHAS nº 2.598

...entendimentos dos ministros do Supremo sobre a lei Maria da Penha, Rômulo de Andrade Moreira averigua a constitucionalidade da lei sob o ponto de vista de princípios como isonomia e proporcionalidade. (Clique aqui) Magistério O advogado Euclides Di Dário, do escritório Maués Trindade Advogados, fala das irregularidades na situação dos professores universitários de instituições privadas de ensino. (Clique aqui) S/A Ao discutir a dissolução parcial nas sociedades anônimas de capital fechado, Eduardo Rufini, do escritório Tostes & Coimbra Advogados, pondera que existem duas...
Migalhas Quentes
26/3/2011

AGU recorre para manter afastamento de juiz que criticou lei Maria da Penha

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ________________
Migalhas Quentes
25/3/2011

STF - É constitucional art. da lei Maria da Penha que impede benefício da suspensão condicional

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. _____________
Migalhas Quentes
22/3/2011

Resolução do CNJ determina criação de coordenadorias de violência contra mulheres nos tribunais

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. _____________
Migalhas Quentes
18/3/2011

CNJ realiza Jornada Maria da Penha na próxima semana

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. _____________
Migalhas Quentes
26/2/2011

No RS, lei Maria da Penha é aplicada em relação homossexual

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ____________________ Leia mais - Notícias - Homossexualismo 24/2/11 - STJ - União homoafetiva : julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários - clique aqui. 9/2/11 - STJ - Julgamento dará definição mais clara a direitos homossexuais - clique aqui. 17/1/11 - TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres - clique aqui. 3/9/10 - Parecer da Comissão Jurídica do clube Athletico Paulistano foi favorável ao pedido...
Migalhas Quentes
24/2/2011

STF - Deferida liminar a juiz afastado por criticar lei Maria da Penha

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ________________
Migalhas Quentes
8/2/2011

STF - Juiz afastado pelo CNJ por declarações contra a lei Maria da Penha quer anular decisão

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ________________
Migalhas Quentes
10/11/2010

CNJ pune juiz que fez declarações preconceituosas contra a mulher

...aqui. 20/9/07 - A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades - Rômulo de Andrade Moreira - clique aqui. ________________
Migalhas Quentes
23/8/2010

Lançamento da obra "Curso Temático de Direito Processual Penal"

...às 17h. Confira o convite do lançamento : Sobre o autor : Rômulo de Andrade Moreira é procurador de Justiça na Bahia. Atualmente exerce o cargo de procurador-geral de Justiça adjunto para assuntos jurídicos. Foi assessor especial do procurador-geral de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex-procurador da Fazenda Estadual; professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador - Unifacs, na graduação e na pós-graduação. É Coordenador do curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Unifacs. Pós-graduado...
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23/8/2010

MIGALHAS nº 2.456

...1.731, SP), às 19h. (Clique aqui) No próximo dia 27/8, o autor Rômulo de Andrade Moreira lança a 2ª edição do título "Curso Temático de Direito Processual Penal". O evento acontecerá na AMPEB - Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (rua Boulevard América, 59, Salvador/BA), às 17h. (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, das 9h30 às 17h, Leslie Amendolara, conselheiro do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, fará um seminário intitulado "Auditoria Jurídica dos Contratos". (Clique aqui) Divórcio A EPD - Escola Paulista de Direito...
Informativo Migalhas
11/5/2010

MIGALHAS nº 2.384

MIGALHAS nº 2.384
Informativo Migalhas
31/3/2010

MIGALHAS nº 2.357

MIGALHAS nº 2.357
Migalhas de Peso
18/12/2009

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a lei 12.015/09

Leonardo Barreto Moreira Alves
A lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou profundas reformas no Título VI da Parte Especial do Código Penal, na lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e na lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O presente artigo pretende analisar, de forma bastante sucinta, a atual disciplina da ação penal dos crimes previstos nos capítulos I e II do referido Título VI da Parte Especial do Código Penal após o advento da novel legislação. Antes deste marco legislativo, os então chamados crimes contra os costumes estavam submetidos, em regra, à ação penal privada (artigo 225, caput, do Códi...
Informativo Migalhas
14/10/2009

MIGALHAS nº 2.246

MIGALHAS nº 2.246
Informativo Migalhas
1/9/2009

MIGALHAS nº 2.217

MIGALHAS nº 2.217
Informativo Migalhas
27/8/2009

MIGALHAS nº 2.214

MIGALHAS nº 2.214
Informativo Migalhas
19/8/2009

MIGALHAS nº 2.208

MIGALHAS nº 2.208
Informativo Migalhas
17/6/2009

MIGALHAS nº 2.163

MIGALHAS nº 2.163
Informativo Migalhas
5/5/2009

MIGALHAS nº 2.134

MIGALHAS nº 2.134
Informativo Migalhas
31/3/2009

MIGALHAS nº 2.113

MIGALHAS nº 2.113
Informativo Migalhas
25/3/2009

MIGALHAS nº 2.109

MIGALHAS nº 2.109
Informativo Migalhas
20/3/2009

MIGALHAS nº 2.106

MIGALHAS nº 2.106
Migalhas Quentes
11/3/2009

Ministério Público tem poder de investigação, reconhece Segunda Turma do STF

A Segunda Turma do STF, em julgamento ontem, 10/3, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o MP tem poder investigatório. A Turma analisava o HC 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa....
Informativo Migalhas
11/3/2009

MIGALHAS nº 2.099

MIGALHAS nº 2.099
Informativo Migalhas
26/2/2009

MIGALHAS nº 2.090

MIGALHAS nº 2.090
Informativo Migalhas
19/1/2009

MIGALHAS nº 2.065

MIGALHAS nº 2.065
Migalhas de Peso
21/11/2008

Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399, do CPP

Discussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008 (clique aqui)...
Migalhas de Peso
13/8/2008

As datas de entrada em vigor das leis 11.689, 11.690 e 11.719/2008

Danilo Andreato e Vladimir Aras
Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio publicado à época ....
Informativo Migalhas
25/7/2008

MIGALHAS nº 1.947

MIGALHAS nº 1.947
Migalhas de Peso
22/7/2008

Um novo e democrático Tribunal do Júri (I)

A partir de 1992 e após muitos anos de trabalho das comissões instauradas no âmbito do Ministério da Justiça, com o apoio da Escola Nacional da Magistratura, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os autógrafos do Ministro Tarso Genro e do Advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a Lei n.º 11.689 de 9 de junho corrente que introduz profundas alterações no procedimento do Júri....
Informativo Migalhas
17/6/2008

MIGALHAS nº 1.919

MIGALHAS nº 1.919
Informativo Migalhas
7/4/2008

MIGALHAS nº 1.873

MIGALHAS nº 1.873
Informativo Migalhas
20/9/2007

MIGALHAS nº 1.743

MIGALHAS nº 1.743
Informativo Migalhas
12/4/2007

MIGALHAS nº 1.633

MIGALHAS nº 1.633
Informativo Migalhas
4/10/2006

MIGALHAS nº 1.510

MIGALHAS nº 1.510
Informativo Migalhas
17/8/2006

MIGALHAS nº 1.478

MIGALHAS nº 1.478
Informativo Migalhas
10/8/2006

MIGALHAS nº 1.473

MIGALHAS nº 1.473
Informativo Migalhas
8/8/2006

MIGALHAS nº 1.471

MIGALHAS nº 1.471
Informativo Migalhas
23/5/2006

MIGALHAS nº 1.418

MIGALHAS nº 1.418
Informativo Migalhas
11/4/2006

MIGALHAS nº 1.392

MIGALHAS nº 1.392
Informativo Migalhas
20/3/2006

MIGALHAS nº 1.376

MIGALHAS nº 1.376
Informativo Migalhas
10/3/2006

MIGALHAS nº 1.370

MIGALHAS nº 1.370
Informativo Migalhas
6/9/2005

MIGALHAS nº 1.247

MIGALHAS nº 1.247
Informativo Migalhas
5/5/2005

MIGALHAS nº 1.161

MIGALHAS nº 1.161
Informativo Migalhas
23/9/2004

MIGALHAS nº 1.014

MIGALHAS nº 1.014
Informativo Migalhas
16/9/2004

MIGALHAS nº 1.009

MIGALHAS nº 1.009
Informativo Migalhas
15/9/2004

MIGALHAS nº 1.008

MIGALHAS nº 1.008
Migalhas Quentes
15/9/2004

Direito Processual Penal

Neste livro são abordadas questões atuais...
Informativo Migalhas
14/9/2004

MIGALHAS nº 1.007

MIGALHAS nº 1.007
Informativo Migalhas
13/9/2004

MIGALHAS nº 1.006

MIGALHAS nº 1.006
Informativo Migalhas
3/9/2004

MIGALHAS nº 1.002

MIGALHAS nº 1.002
Informativo Migalhas
1/9/2004

MIGALHAS nº 1.000

MIGALHAS nº 1.000
Informativo Migalhas
18/8/2004

MIGALHAS nº 990

MIGALHAS nº 990
Informativo Migalhas
29/7/2004

MIGALHAS nº 976

MIGALHAS nº 976
Informativo Migalhas
5/7/2004

MIGALHAS nº 958

MIGALHAS nº 958
Informativo Migalhas
28/6/2004

MIGALHAS nº 953

MIGALHAS nº 953
Informativo Migalhas
8/4/2004

MIGALHAS nº 900

MIGALHAS nº 900
Informativo Migalhas
3/2/2003

Migalhas nº 610

Migalhas nº 610