Rubens Pellicciari

Migalheiro desde dezembro/2009.
Migalhas de Peso
8/12/2009

Concessões de liminares para liberar mercadorias retidas pela Alfândega. Alternativa na área administrativa

A lei 12.016/09, que consolida as regras relacionadas à utilização do mandado de segurança no País, introduziu restrições a concessões de liminares para liberação de mercadorias retidas pela Alfândega, em procedimento de despacho aduaneiro para consumo. Em verdade, a restrição existia desde a vigência da lei 2.770/56, mas era pouco observada pelos magistrados. Esta restrição acarretará pesados prejuízos para as empresas que necessitam, com urgência, da mercadoria retida, nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder das autoridades alfandegárias.
Informativo Migalhas
8/12/2009

MIGALHAS nº 2.284

MIGALHAS nº 2.284