Samantha Rondon Gahyva

O PL que tramita hoje no Senado Federal, se aprovado, retirará o direito de produtores e empresas rurais de soerguerem em afronta ao próprio regime jurídico inaugurado com a lei de Recuperação Judicial e Falência.

A Cédula de Produto Rural foi introduzida no ordenamento jurídico pela lei 8.929/94, visando à tomada de recursos financeiros de forma mais célere e econômica ao produtor rural.

Uma análise sobre a suspensão legal e a negociação preventiva no projeto de lei ordinária federal 1.397/20.

Não podemos deixar de salientar que a recuperação judicial não é um mal em si mesmo. Não posso nem acreditar que Bancos e Tradings são contrários a recuperação do produtor que pode se recuperar.

A verdade é que diversamente do que podem pensar operadores do Direito, o sistema econômico-financeiro se acomoda às regras postas, e só precisa que aqueles que as ditam e as interpretam com autoridade, possam fazer de modo sério e seguro, permitindo-lhes prever as consequências de quaisquer de seus atos.