Sandra Regina Alencar Guarita Bezerra

Migalheira desde abril/2008.
Migalhas de Peso
28/4/2008

A sempre polêmica substituição Tributária do ICMS

A substituição tributária é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais. Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade ficou submetida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar para a sua implementação. Em face da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou a fiscalização, a atual Constituição Federal, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº. 87/96(clique aqui) veio legitimá-lo.
Informativo Migalhas
28/4/2008

MIGALHAS nº 1.887

MIGALHAS nº 1.887