Sauvei Lai

Sauvei Lai

Migalheiro desde fevereiro/2020.
Migalhas de Peso
10/2/2020

Primeiras impressões sobre o acordo de não persecução penal

No Brasil, em linhas gerais, o ANPP consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado com seu defensor (§ 3º) nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça.