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NO AR: Migalhas nº 5.833

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Sergio Henrique Dias

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Migalhas de Peso Os honorários de sucumbência à luz da lei federal 4.320/64 (Contabilidade Pública) e do MCASP – Manual de contabilidade aplicada ao setor público (8ª edição)
segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Os honorários de sucumbência à luz da lei federal 4.320/64 (Contabilidade Pública) e do MCASP – Manual de contabilidade aplicada ao setor público (8ª edição)

Sergio Henrique Dias
Ao Poder Público cabe, única e exclusivamente, receber os valores dos honorários sucumbenciais e destiná-los de forma imediata e proporcional a cada um de seus procuradores, verdadeiros titulares de tais verbas.