Sergio Presta

MIGALHAS nº 1.658

MIGALHAS nº 1.657

MIGALHAS nº 1.651

MIGALHAS nº 1.509

ICM e ICMS   O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, analisa a nova Lei que trata da dispensa de juros e multas de débitos fiscais de ICM e ICMS. Veja abaixo. ______________   Publicada sábado (30/9) a Lei nº. 12.399 (clique aqui) trata da que dispensa de juros e multas de débitos fiscais de ICM e ICMS   Segundo a Lei nº. 12.399/2006 (art. 1º) fica dispensado o recolhimento dos juros e das multas, nos percentuais abaixo indicados, na liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores relacionados com o ICM e com o ICMS, ocorridos até 31/12/2005, desde que ...

MIGALHAS nº 1.478

ICMS   O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, analisa o novo programa de parcelamento de débitos aprovado. Veja abaixo.   ___________   Publicado no DOE/SP de ontem (15/08/2006) o Decreto do Estado de São Paulo nº 51.053 ratificou o Convenio ICMS CONFAZ nº 73/2006 (v.abaixo), que estendeu aos Estados da Bahia e de São Paulo a possibilidade de implementação de uma novação objetiva através da dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2005, através das disposições co...

Li com atenção e vagar o artigo da lavra do colega Sergio Presta, nesse respeitável site jurídico, versando o delicado e preocupante tema (assim não encarado pelo nobre articulista que, ao nosso sentir, teve o propósito apenas de informar sem emitir juízo de valor) da Resolução em epígrafe, votada há poucos dias no Senado da República....

MIGALHAS nº 1.456

Resolução nº 33/2006       O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta hoje a Resolução nº. 33/2006, do Senado, que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios através das instituições financeiras brasileiras. Veja abaixo.             _________   Foi publicado no DOU da última sexta-feira a Resolução do Senado Federal nº 33 que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios através das instituições financeiras brasileiras.   A Resolução nº. 33/...

MIGALHAS nº 1.446

REFIS III O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta hoje a Medida Provisória nº 303, que trata de um novo parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e INSS, criando o que é possível chamar, segundo o causídico, de REFIS III para os débitos até 28/02/2003. Veja abaixo os comentários e a íntegra da MP nº 303. ________ Publicada em mais uma edição extra do DOU de 30/06/2006 a Medida Provisória nº. 303 trata de um novo parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e INSS, criando o que podemos chamar de REFIS III para os débitos até 28/02/2003. Segue abaixo uma e...

Portaria do Conselho de Contribuintes   O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a Portaria do Conselho de Contribuintes que publicou anteontem os procedimentos estabelecidos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do 1º Conselho de Contribuintes. Veja abaixo. ___________   Publicada anteontem (23/5) a Portaria do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda nº 4 estabeleceu os procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do 1º Conselho de Contribuintes.   A Portaria CC/MF n...

MIGALHAS nº 1.420

MIGALHAS nº 1.404

O advogado Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 O advogado Sergio Presta, do escritório Veirano Advogados comenta o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 que altera o entendimento sobre o uso de créditos do IPI. Confira matéria abaixo.___________O advogado Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5Publicado em 18/4/2006, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006 declara que a compensação, com outros tributos federais, do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre, prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99 (clique aqui), decorrente da aquisição de matérias-primas, pr...

MIGALHAS nº 1.392

Regularização do PPI O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a regularização do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado. A mudança foi publicada no DOM-São Paulo de 7/4/06 e instituída pela Lei Municipal nº 14.129, de 11/1/06. Veja abaixo. ___________ Regulamentação do Programa de Parcelamento Incentivado Através do Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.165 de 6/4/06, publicado no DOM-São Paulo de 7/4/06, foram regulamentadas as disposições do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, que foi instituído pela Lei Municipal nº 14.129, de 11 de ...

Migalhas nº 1.337

O advogado Sérgio Presta comenta a Lei do Município de São Paulo nº 14.129, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado   Foi publicado no DOM - São Paulo de 12/01/2006 a Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.129 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004. Hoje, o advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Ad...

O advogado Sérgio Presta comenta a IN nº 605/2006, da Secretaria da Receita Federal   O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 605/2006, publicada no DOU no dia 6/1, que estabelece os procedimentos para habilitação da PJ ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). Clique aqui e veja na íntegra a IN. _________ Como o RECAP suspende a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de bens, quando adquiridos por PJ bene...

MIGALHAS nº 1.329

Lei nº. 11.196/05 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a alteração da Lei nº. 11.196/05, publicado no DOU do último dia 22/11. Foi feita uma alteração da legislação tributária brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da área produtiva e para as empresas preponderantemente exportadoras. Veja abaixo.___________ Alterações na legislação tributária brasileira Publicada no DOU do último dia 22/11 a Lei nº. 11.196/05 alterou consideravelmente a legislação tributária brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da área p...

MIGALHAS nº 1.309

Migalhas nº 1.302

MIGALHAS nº 1.294

CAT nº 101 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a Portaria do Coordenador da Administração Tributária - CAT nº 101, do governo do Estado de SP, que formalizou os procedimentos relacionados com a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos para as prestações pré-pagas de serviços de comunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos. Veja abaixo.________________ICMS/SP - Prestação pré-paga de serviços de telefoniaO Governo de São Paulo, através da P...

MIGALHAS nº 1.284

IN RFB nº 571 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a IN RFB nº 571, publicada no DOU no dia 26/10, que alterou, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação, gerando um aumento de 2,25% para as hipóteses de importação de bens com ou sem alíquota específica do IPI. Veja abaixo._______________Alterada, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS ImportaçãoPublicada no DOU de 26/10 a IN da Receita Federal do Brasil nº 571 , que alterou, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação, gerando um au...

IN RFB nº 569 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a IN RFB nº 569, publicado no DOU no dia 20/9, que dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFE. Veja abaixo._________Alterado do processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB.Publicada no DOU de terça-feira, 20/9, a IN RFB nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercado...

MIGALHAS nº 1.260

MIGALHAS nº 1.256

Decreto O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica o Decreto n.º 5.533, do Presidente da República. O Decreto, publicado no Dou no dia 8/9 regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas para o exterior. Veja abaixo. ___________ Alíquota de imposto sobre renda de remessas Regulamentada a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros Publicado no DOU do dia 8/9 o Decreto do Presidente da República ...

MIGALHAS nº 1.252

IN O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a alteração na IN SRF n° 460/2004. A mudança na IR foi publicada no DOU no dia 2/9 e trata da restituição e na compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF. Veja abaixo.___________SRB - Alterada IN que disciplina a restituição, compensação e o ressarcimento de tributos federaisSergio Presta*Publicada no DOU da última sexta-feira (2/9) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 563, alterou a IN SRF nº 460/2004 que disciplina a restituição e a ...

MIGALHAS nº 1.248

Convênio O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, expõe hoje sua opinião sobre o Convênio ICMS/CONFAZ nº 92. Este convênio, publicado no DOU no dia 2/9, trata da adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autorizou os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. Veja abaixo. __________ ICMS/CONFAZ - RJ e RS - anistia de débitos tributário, através da dispensa de juros e mul...

MIGALHAS nº 1.241

ICMS/ CONFAZ O Convênio ICMS CONFAZ nº 91, que autoriza os Estados de AL, AP, BA, CE, PA, PI, TO e o DF a procederem uma anistia de débitos tributários, através da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, foi publicado no DOU, dia 23/8. Confira abaixo a opinião de Sergio Presta, do escritório Veirano Advogados, sobre o assunto.__________ICMS/CONFAZ- Nova anistia de débitos tributário, através da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais Sérgio Presta* Publicado no DOU da última terça-feira (23/8) o Convênio ICMS CON...

Débitos administrados pela SRF poderá ser parcelado na InternetO parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2002, poderá ser efetuado pela Internet segundo a IN n° 557/05. Abaixo, Sérgio Presta, advogado do escritório Veirano Advogados, explica esta nova Instrução Normativa.____________ Parcelamento de débitos solicitados pela Internet Sérgio Presta* Publicado no DOU da última sexta-feira (12/8) a IN SRF nº. 557 que trata do parcelamento de débitos no âmbito ...

MIGALHAS nº 1.233

Decreto suspende PIS e COFINS para empresas exportadoras Sérgio Presta*Foi publicado no DOU de 8.8.2005 o Decreto 5.505 que regulamentou a suspensão do PIS e da COFINS decorrente do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, instituído pela MP 252 deste ano.Segundo o Decreto 5.505 os bens que quando importados do exterior, ou vendidos no mercado interno, farão jus à suspensão do PIS e da COFINS em decorrência do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP.Para a fruição dos benefícios do RECAP as máquina...

MIGALHAS nº 1.221

Foi publicada em 15/7 a IN nº 3 do INSS...

MIGALHAS nº 1.218

O Decreto nº. 49.778/05, assim como a MP 252...

Flexibilização das alíquotas e bases de cálculo das contribuições sociais Sergio Presta* Publicada no último dia 6/7, a Emenda Constitucional nº 47 (o que faz uma média de uma emenda a cada 4,3 meses) que alterou os artigos os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal de 1988.   Porém, a alteração mais relevante para as empresas, aconteceu no art. 195, que está inserto no Capítulo II da CF/88, destinado a Seguridade Social, conforme pode ser visto abaixo:   A EC nº. 47/2005 que alterou a redação do § 9º do art. 195 (que foi incluído no texto constitucional pela Emenda Co...

MIGALHAS nº 1.211

MIGALHAS nº 1.206

Publicada na última segunda-feira, 4/7...

MIGALHAS nº 1.202

Foi publicado no DOU do dia 30/6...

MIGALHAS nº 1.191

Redução da Carga Tributária - Comentários à MP nº. 252/05 Sérgio Presta* Foi publicada no DOU de 16/6 a MP nº. 252/05, anunciada pelo Poder Executivo como um projeto destinado a reduzir a carga tributária das empresas; além de trazer benéficos para as micro e pequenas empresas.   Segue abaixo alguns comentários sobre os primeiros 30 artigos, dos 70, da MP nº. 252/05:   A MP nº. 252/05 instituiu o REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação), o RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para E...

MIGALHAS nº 1.188

MIGALHAS nº 1.138

Foi publicada na última quinta-feira...

MIGALHAS nº 1.135

Foi publicada no dia 21/3 a Portaria Conjunta...

MIGALHAS nº 1.115

MIGALHAS nº 1.108

MIGALHAS nº 1.098

MIGALHAS nº 1.085

MIGALHAS nº 1.083

MIGALHAS nº 1.082

MIGALHAS nº 1.080

MIGALHAS nº 1.078

MIGALHAS nº 1.071

MIGALHAS nº 1.066

MIGALHAS nº 1.058

MIGALHAS nº 1.047

Sérgio Presta comenta a IN nº 468 da RF...

MIGALHAS nº 1.039

MIGALHAS nº 1.025

MIGALHAS nº 1.020

MIGALHAS nº 1.015

MIGALHAS nº 1.005

MIGALHAS nº 1.001

MIGALHAS nº 997

MIGALHAS nº 990

MIGALHAS nº 982

MIGALHAS nº 980

MIGALHAS nº 978

MIGALHAS nº 916

MIGALHAS nº 875

MIGALHAS nº 824

MIGALHAS nº 791