Silvana Piacentini Arnús Belini

Migalheira desde novembro/2018.
Migalhas de Peso
28/11/2018

A imposição autônoma das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não obsta eventual alienação de bem imóvel

Pode-se valer da impenhorabilidade nos casos em que se objetiva evitar que determinado bem responda por dívidas do beneficiário, enquanto a incomunicabilidade se destinaria a restringir eventual transferência de fração ideal do bem ao cônjuge do beneficiário.
Informativo Migalhas
28/11/2018

MIGALHAS nº 4.490

...aqui) Registro - Bem imóvel Do escritório Tess Advogados, Silvana Piacentini Arnús Belini esmiúça decisão do STJ, no sentido de que é possível a imposição autônoma de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade em registro de bem imóvel por ato de liberalidade, sem que isso obste eventual alienação do bem. (Clique aqui) eSports Ao discorrer sobre competições desportivas e a regulação da distribuição de prêmios, o advogado André Sica, do escritório CSMV Advogados, trata da aplicação da lei 5.768/71 pelo mercado de eSports e a "equivocada" submissão dos torneios à...