Talyssa Nayara de França Pery

Migalheira desde abril/2020.
Migalhas de Peso
9/4/2020

A figura da reincidência específica para crime hediondo prevista na nova lei anticrime

Na lei de crimes hediondos a previsão para progressão de regime de cumprimento de pena era a seguinte, exigia-se a fração de 3/5 da pena em regime anterior, caso o delito fosse hediondo ou equiparado, e o apenado reincidente.