Thais de Freitas Pinto

Migalheira desde junho/2008.
/depeso
4/6/2008

O regime jurídico dos servidores em face da inconstitucionalidade da EC 19/98

A Emenda Constitucional 19 de 1998, chamada de “a reforma da Administração”, veio para substituir o Regime Jurídico Único de servidores públicos por Regimes Múltiplos, dispor sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes públicos e controle das despesas e finanças públicas.