sexta-feira, 29 de março de 2024

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Thalita de Oliveira Bastos

Migalheira desde agosto/2019.

Migalhas de Peso Servidor público e o direito de regresso do Estado
quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Servidor público e o direito de regresso do Estado

A decisão possui como norte a proteção ao erário público e os princípios de soberania e indisponibilidade do interesse público, tendo por base o §5 do art. 37 do texto constitucional.