Thiago Cássio D'Ávila Araújo

Migalheiro desde janeiro/2017.
Procurador Federal (PGF/AGU) em Brasília/DF. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
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14/10/2020

Recurso especial por divergência jurisprudencial

Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
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4/12/2018

Competência do STJ para a ação rescisória contra decisão que impede a admissibilidade do recurso especial

CPC/15 permite expressamente a ação rescisória contra decisão que impede a admissibilidade de recurso.
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9/10/2018

Se bastassem as leis, não haveria necessidade dos juízes

Assim é que o juízo tem o poder de, pela sentença, integrar a lei, se o juiz for imparcial. A imparcialidade do juiz é essencial para a afirmação do próprio poder do juízo.
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17/9/2018

Reclamação e, de novo, a transcendência

Adoção da teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão pelo STF não deveria ser apenas para liberdade de imprensa e liberdade de expressão.
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29/12/2017

RPPNs não são unidades de conservação de uso sustentável

Considerado o art. 21 da lei do SNUC, RPPNs são unidades de conservação de proteção integral.
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2/6/2017

Reclamação e a decisão transitada em julgado

Thiago Cássio D’Ávila Araújo e Rafael Pinheiro Dantas
A jurisprudência do STF está consolidada no sentido do não cabimento da Reclamação diante de decisão preclusa, isto é, contra a qual não tenha sido interposto, tempestivamente, o recurso cabível.
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30/5/2017

Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

Tal agravo pode ser interposto por quem teve recurso especial ou extraordinário inadmitido, seja parte, terceiro prejudicado ou o Ministério Público, conforme NCPC.
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23/5/2017

Embargos de declaração contra decisão monocrática em tribunal

Se o resultado do agravo interno for sua improcedência, a decisão recorrida subsistirá.
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8/5/2017

Princípio dispositivo no Processo Civil brasileiro

O princípio dispositivo irradia-se para todo o processo, inexoravelmente relacionando-se com o dever de tratamento isonômico, pelo juiz.
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24/3/2017

Ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, no seguro de danos: Brasil, Itália, França e Espanha.

Nos modelos de França e Espanha, o propósito maior, é que o terceiro prejudicado receba uma indenização.
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26/1/2017

Apontamentos sobre a teoria do adimplemento substancial

A teoria do adimplemento substancial tem, no Direito brasileiro, o efeito jurídico central de exatamente mitigar a eficácia do art. 475 do CC/2002, para retirar da parte lesada o direito de obter a resolução do contrato, quando tiver ocorrido inadimplemento mínimo do contrato, pela outra parte.