Thomaz Carneiro Drumond

Parte-se da ideia de que a impugnação resiste ao título judicial, ao passo que os embargos constituem ação autônoma para contrariar título extrajudicial. Mas há outros detalhes.

Uma situação intrigante é a possiblidade de a liquidação de uma sentença condenatória resultar em quantum debeatur igual a zero. Na prática, o executado nada deverá apesar de ter, contra si, transitada em julgado sentença que julgou procedente pedido indenizatório ou pedido para realizar uma obrigação.

Consta no CPC/15 o procedimento especial de dissolução “parcial” da sociedade, nas hipóteses de falecimento, exclusão de sócio, ou quando exercido o direito de retirada ou recesso.

A Corte Especial do STJ ratificou jurisprudência da Corte e apresentou vetores de ponderação e diretrizes para que os magistrados possam analisar amodificação de astreintes.

O projeto de lei da nova lei de licitações, remetido para sanção presidencial, prevê o programa de integridade (compliance) em seus dispositivos para obras de grande vulto, critério de desempate, item a ser considerado em caso de aplicação de sanções, e reabilitação.

A mera estipulação genérica de cláusula arbitral não impede a judicialização.

Discute-se a necessidade ou não de prévio requerimento administrativo, ou até mesmo do esgotamento da via administrativa, para que seja permitido o acesso ao judiciário nas relações com o Poder Público.

O passe livre constitui direito à gratuidade no transporte coletivo, seja público ou privado. É um benefício concedido a certas categorias de funcionários públicos que necessitam utilizar-se do transporte para a melhor consecução de suas atividades, como carteiros e oficiais de justiça, sendo tal gratuidade estendida, inclusive, aos portadores de necessidades especiais.