Autor
Vicente Paula Santos

Vicente Paula Santos

Migalheiro desde julho/2018.
A revogação da pena de cassação de aposentadoria pela incompatibilidade das leis dos estados que a preveem como efeito automático da sentença condenatória em processo administrativo disciplinar
Migalhas de Peso
12/7/2018

A revogação da pena de cassação de aposentadoria pela incompatibilidade das leis dos estados que a preveem como efeito automático da sentença condenatória em processo administrativo disciplinar

Vicente Paula Santos
A duplicidade de pena e a cassação é não só ilegal, mas também degradante, cruel e absolutamente incompatível com o Novo Estado Social e Democrático de Direito inaugurado com a Constituição de 1988, tratando-se, inclusive, de ofensa à dignidade da pessoa humana.