quinta-feira, 28 de março de 2024

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Victor de Lemos Pontes

Migalheiro desde maio/2020.

Advogado Criminal. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), com bolsa da FACEPE. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Damas da Instrução Cristã.

Migalhas de Peso Precisamos conversar sobre o acordo de não persecução penal: situações (ainda) obscuras e possíveis soluções
terça-feira, 5 de maio de 2020

Precisamos conversar sobre o acordo de não persecução penal: situações (ainda) obscuras e possíveis soluções

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico processual, no qual as partes transacionam e estipulam cláusulas contratuais a serem cumpridas, numa relação em que ambos abdicam de um direito.