Victor de Lemos Pontes

Victor de Lemos Pontes

Migalheiro desde maio/2020.
Migalhas de Peso
5/5/2020

Precisamos conversar sobre o acordo de não persecução penal: situações (ainda) obscuras e possíveis soluções

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico processual, no qual as partes transacionam e estipulam cláusulas contratuais a serem cumpridas, numa relação em que ambos abdicam de um direito.