William Roberto Crestani

Migalheiro desde outubro/2007.
Migalhas de Peso
21/5/2020

STF estabelece para qual Estado o ICMS devido na importação deve ser pago

Luiz Roberto Peroba, William Roberto Crestani e André Torres
A origem da disputa está no fato de que os Estados fazem a sua própria interpretação do termo constitucional "destinatário da mercadoria importada", reputada correta por cada um deles.
Migalhas de Peso
21/2/2017

Empresas também podem ser impactadas pela Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal

A proposta do Governo Federal vai na contramão do que a maioria dos países busca fazer: desonerar as receitas de exportação para incentivar às vendas ao exterior.
Migalhas de Peso
23/10/2015

Cuidados a serem tomados diante do novo regime de cobrança de débitos fiscais criado pela Receita Federal

Os contribuintes que deixarem de regularizar débitos fiscais submetidos à Cobrança Especial Administrativa ficarão sujeitos a até 25 medidas de cobrança.
Migalhas de Peso
21/12/2011

Os benefícios fiscais criados para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016

O Brasil será palco da Copa do Mundo 2014, da Copa das Confederações 2013 e dos Jogos Olímpicos 2016. Para isso, o governo federal e os estaduais concederam uma série de benefícios fiscais para incentivar a construção de estruturas necessárias. Os advogados alertam as empresas interessadas em pleitear os benefícios sobre as inúmeras regulamentações e requisitos exigidos pelas autoridades fiscais.
Migalhas de Peso
31/5/2010

Vendas a não-contribuinte do ICMS: um novo capítulo na guerra fiscal

Recentemente voltou à tona na mídia as discussões acerca da necessidade de repartição do ICMS cobrado nas vendas a não-contribuinte do imposto localizado em outro Estado.
Migalhas de Peso
5/3/2010

Novos procedimentos da PGFN ajudam a afastar a responsabilidade tributária de sócios e administradores

Motivo de habitual preocupação dos sócios e administradores, especialmente após a disseminação das decisões judiciais autorizando a penhora online de contas bancárias, a utilização indevida da responsabilidade solidária na cobrança de débitos fiscais das empresas tem sido combustível para acaloradas discussões.
Migalhas de Peso
26/10/2009

A utilização de crédito de ICMS na exportação: um direito do contribuinte

Luiz F. Machado e William Roberto Crestani
Recentemente muito tem sido publicado a respeito da discussão travada entre os Governos Federal e Estaduais a respeito do repasse de verbas relativas à compensação pela aplicação da LC 87/96 (Lei Kandir).
Migalhas de Peso
2/10/2009

A nova lei do MS e a concessão de liminares para a liberação de mercadorias importadas

William Roberto Crestani e Luiz Fernando Machado
Publicada há cerca de um mês, a lei 12.016/2009 foi editada com o intuito de trazer uma nova regulação para o Mandado de Segurança, cujo surgimento remonta à Constituição Federal de 1934 e que ao longo dos anos se tornou uma das principais ferramentas de resguardo de direitos perante o Poder Judiciário, especialmente na área tributária, que está constantemente sujeita ao arbítrio das autoridades fiscais e às ilegalidades e inconstitucionalidades normativas.
Migalhas de Peso
14/9/2009

PGFN reconhece a utilização do seguro garantia para débitos fiscais

Diógenes Gonçalves Neto, Roberto Panucci Filho, William Roberto Crestani e Felipe Cavalheiro
No último dia 18/8/09, a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 1.153, estabelecendo regras e requisitos gerais para a aceitação do seguro garantia como forma de caução de débitos inscritos na dívida ativa da União, objeto de processos judiciais e/ou de parcelamentos administrativos em trâmite perante a PGFN.
Migalhas de Peso
16/7/2009

São Paulo e Espírito Santo firmam acordo tratando da cobrança do ICMS em operações de importação

Assunto há muitos anos objeto de uma guerra fiscal particular entre os Estados de São Paulo e Espírito Santo, cujo ápice foi atingido em 20/3/09 com a publicação da Decisão Normativa CAT 3/2009 por São Paulo, o tema da competência para a cobrança do ICMS nas importações por conta e ordem acaba de ser disciplinado em acordo firmado entre os referidos estados por meio do Protocolo ICMS 23/09, que abrangeu também as importações por encomenda, modalidade criada pelo Governo Federal em 2006.
Migalhas de Peso
25/5/2009

Fazenda do Estado de São Paulo avança na questão do crédito acumulado de ICMS, mas restrições persistem

Recentemente publicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, a Portaria CAT 77/2009 traz à tona mais uma vez o tema da apropriação de crédito acumulado de ICMS gerado nas operações de exportação. Assunto de especial interesse para os contribuintes, notadamente em momentos de baixa liquidez e de restrições ao crédito, e que, ao lado da guerra fiscal, também é objeto de polêmica.
Migalhas de Peso
8/4/2009

São Paulo edita novas regras para combater benefícios fiscais

Enquanto o polêmico assunto da guerra fiscal segue em discussão no Congresso Nacional com o projeto de Reforma Tributária, o Governo do Estado de São Paulo reiterou sua disposição em glosar créditos de ICMS aproveitados por contribuintes que comprarem mercadorias de fornecedores que contam com incentivos fiscais em outros Estados.
Migalhas de Peso
2/2/2009

Lei reacende discussão sobre desconto de créditos de PIS e COFINS

Luciano de Almeida Prado Neto e William Roberto Crestani
Recentemente, com a edição da Lei nº 11.898/2009, foi concedido às empresas com atividade nas áreas de limpeza, conservação e manutenção um substancioso alívio na carga tributária à qual estão submetidas. Desde 9.1.2009 essas empresas passaram a poder descontar créditos de PIS e COFINS em relação às despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados.
Migalhas de Peso
5/9/2008

A receita federal e os créditos de PIS/COFINS

Com o advento das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 a sistemática da não-cumulatividade foi estendida às contribuições ao PIS e à COFINS, permitindo-se ao contribuinte a apuração e o desconto de créditos desses tributos em relação aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda.
Migalhas de Peso
10/7/2008

A nova Lei 11.727/08 e as alterações na Legislação Tributária

No último dia 23.6.2008, foi publicada a Lei nº. 11.727 (clique aqui), resultado da conversão da Medida Provisória nº. 413, de 3.1.2008 (clique aqui), que altera diversos pontos da legislação tributária.
Migalhas de Peso
19/6/2008

A PEC dos precatórios e a institucionalização do calote público

Tramita atualmente no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2006, mais conhecida como “PEC dos Precatórios”, e que traz substanciais alterações na forma como são pagos os precatórios judiciais atualmente. O polêmico texto que está em discussão neste momento é um substitutivo apresentado no final de Maio de 2008 pelo relator do projeto, Senador Valdir Raupp.
Migalhas de Peso
9/1/2008

Drawback para fornecimento no Mercado Interno: Panorama atual

Criado no início dos anos 90 pela Lei nº. 8.032/90, posteriormente alterada pela Lei nº. 10.182/2001, o regime aduaneiro de drawback para fornecimento no mercado interno ou simplesmente drawback interno, outorga aos seus beneficiários a suspensão dos tributos federais incidentes na importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros componentes que serão industrializados no Brasil e, posteriormente, fornecidos a determinada empresa no mercado interno. Atendidos os requisitos legais, a suspensão acaba por se tornar, ao longo do tempo, uma verdadeira isenção.
Migalhas de Peso
30/10/2007

STF Permite Compensação de Tributos com Precatórios

Em recente decisão proferida no Recurso Extraordinário nº. 550.400-0, o Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal inovou ao permitir que uma indústria de móveis compensasse o ICMS devido com precatórios alimentares que havia adquirido de terceiros.
Informativo Migalhas
21/5/2020

MIGALHAS nº 4.856

... com detalhes precisos, são os advogados Luiz Roberto Peroba, William Roberto Crestani e André Torres, integrantes do festejado Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui) Servidor – Necessidade temporária – Direitos Termina hoje o julgamento no plenário virtual de processo, com repercussão geral, que trata da extensão, aos servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, do direito a 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O relator, ministro Marco Aurélio, conheceu do recurso para reformar acórdão impugnado, propondo a tese de que "servidores...
Informativo Migalhas
21/2/2017

MIGALHAS nº 4.057

...previdenciária Os advogados Cristiane I. Matsumoto Gago e William Roberto Crestani, e o assistente Guilherme Gregori Torres, todos do escritório Pinheiro Neto Advogados, analisam duas medidas da reforma da previdência que, se aprovadas, podem afetar as empresas e "gerar um aumento significativo de custo para alguns setores da economia". (Clique aqui) Estatais O advogado Franscisco de Assis Chagas de Mello e Silva, da banca Candido de Oliveira - Advogados, pergunta se "a privatização das empresas públicas depois da lei das estatais e da Lava Jato pode ser evitada ?" (Clique...
Informativo Migalhas
23/10/2015

MIGALHAS nº 3.727

... Cobrança Administrativa Especial Os advogados Renato Caumo e William Roberto Crestani, de Pinheiro Neto Advogados, apontam cuidados a serem tomados diante do novo regime de cobrança de débitos fiscais no âmbito administrativo instituído pela portaria 1.265/15, da Receita Federal. (Clique aqui) Progressão de regime A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP aceitou pedido de Suzane Richthofen para progressão ao regime semiaberto. (Clique aqui) _____________ Eleições na OAB - Conheça os candidatos http://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB _____________ Pitadas Jurídicas Na...
Informativo Migalhas
21/12/2011

MIGALHAS nº 2.780

...incentivar a construção de estruturas necessárias. Os advogados William Roberto Crestani e Henrique Amaral Lara, do escritório Pinheiro Neto Advogados, alertam as empresas interessadas em pleitear os benefícios sobre as inúmeras regulamentações e requisitos exigidos pelas autoridades fiscais. (Clique aqui) Civilizalhas A concessão especial para fins de moradia é objeto de análise do professor da PUC/SP, Adriano Ferriani, na coluna de hoje. (Clique aqui) Contratos Os processos seletivos para contratação em empresas costumam englobar diversas etapas, que geram expectativa no...
Informativo Migalhas
31/5/2010

MIGALHAS nº 2.398

MIGALHAS nº 2.398
Informativo Migalhas
5/3/2010

MIGALHAS nº 2.339

MIGALHAS nº 2.339
Informativo Migalhas
26/10/2009

MIGALHAS nº 2.254

MIGALHAS nº 2.254
Informativo Migalhas
2/10/2009

MIGALHAS nº 2.239

MIGALHAS nº 2.239
Informativo Migalhas
14/9/2009

MIGALHAS nº 2.225

MIGALHAS nº 2.225
Informativo Migalhas
16/7/2009

MIGALHAS nº 2.184

MIGALHAS nº 2.184
Informativo Migalhas
25/5/2009

MIGALHAS nº 2.148

MIGALHAS nº 2.148
Informativo Migalhas
8/4/2009

MIGALHAS nº 2.119

MIGALHAS nº 2.119
Migalhas Quentes
2/3/2009

Alterações Tributárias - O sistema tributário brasileiro em constante tranformação

O sistema tributário brasileiro passa por alterações – no âmbito municipal, estadual ou federal – quase diariamente. Os objetivos dessas alterações, ou reforma, tributária são a simplificação do sistema tributário nacional, o avanço no processo de desoneração tributária e correção de situações problemáticas e nocivas à economia brasileira decorrentes da chama guerra fiscal....
Informativo Migalhas
2/2/2009

MIGALHAS nº 2.075

MIGALHAS nº 2.075
Informativo Migalhas
5/9/2008

MIGALHAS nº 1.977

MIGALHAS nº 1.977
Informativo Migalhas
10/7/2008

MIGALHAS nº 1.936

MIGALHAS nº 1.936
Informativo Migalhas
19/6/2008

MIGALHAS nº 1.921

MIGALHAS nº 1.921
Informativo Migalhas
9/1/2008

MIGALHAS nº 1.814

MIGALHAS nº 1.814
Informativo Migalhas
30/10/2007

MIGALHAS nº 1.770

MIGALHAS nº 1.770