Willian Alves de Souza

Migalheiro desde fevereiro/2020.
/depeso
14/2/2020

Contratação direta por inexigibilidade de licitação

A Constituição Federal autorizou que o legislador ordinário estabelecesse hipóteses de contratação direta, o que foi feito no ano de 1993 através da Lei de Licitações, que elencou as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.