Ygreville Gasparin Garcia

Migalheiro desde julho/2019.
Advogado; Sócio proprietário do F & G - Felini e Garcia Advogados Associados; Pós-graduado em Direito Público; Exerceu a função de Conciliador junto ao 7º e 8º Juizados Especiais da Comarca de Campo Grande/MS; Foi Assessor Jurídico de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Autor de artigos jurídicos.
Migalhas de Peso
16/7/2019

A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação

Temos que a regra do art. 523, §1º, do NCPC (BRASIL, 2015, art. 523) deve ser aplicada integralmente nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis; assim, caso o devedor não honre o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% (dez por cento) para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.