sexta-feira, 30 de outubro de 2020

COLUNAS

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Podem ... serem restritas... (?)

quarta-feira, 14 de abril de 2010

O leitor José Maciel da Silva envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

'Podem as condutas médicas serem restritas pelo Sistema de Auditoria dos Planos de Saúde?' Talvez esteja vendo chifre em cabeça de cavalo... Na frase acima, o correto não seria 'ser restritas' em vez de 'serem restritas'?"

O leitor Murillo Elleres Santos Neto envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Em 'afastada está a competência desta Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso, devendo os autos serem encaminhados ao setor de redistribuição', a utilização de 'serem' está correta?"

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Podem ... serem restritas... (?)

1) Um leitor indaga se o correto é "Podem as condutas médicas serem restritas pelo Sistema de Auditoria dos Planos de Saúde", ou se o correto deveria ser "Podem as condutas médicas ser restritas pelo Sistema de Auditoria dos Planos de Saúde".

2) É bastante conhecida a lição de que o infinitivo de um verbo (ou seja, o verbo quando o chamamos pelo nome: amar, vender, partir...) pode apresentar-se em sua forma não flexionada (o próprio nome do verbo - amar) ou em sua feição flexionada (ou seja, conjugado - amar eu, amares tu, amar ele, amarmos nós, amardes vós, amarem eles).

3) Quanto ao infinitivo, de um modo geral, nem sempre é fácil escolher a forma a ser empregada (flexionada ou não flexionada), e o assunto muitas vezes situa-se mais no terreno da Estilística do que da Gramática.

4) Com atenção específica ao caso da consulta, porém, a questão não é tão complexa e pode ser resolvida até com certa facilidade, apenas exigindo atenção ao texto na hora da revisão.

5) O problema, ademais, é corriqueiro na redação profissional de nossas petições, decisões e pareceres de todos os dias: como empregar o infinitivo numa locução verbal (dois verbos desempenhando o papel de um só - no caso, podem ... serem), quando postos tais verbos em ordem inversa e/ou entremeados com outras palavras ("Podem as condutas médicas serem restritas").

6) A regra aplicável ao caso é de fácil entendimento: emprega-se o infinitivo impessoal nas locuções verbais, e nelas "não é lícito flexionar o infinitivo". Exs.: a) "Os magistrados não podem fazer sozinhos o trabalho de administrar a justiça" (correto); b) "Os magistrados não podem fazerem sozinhos o trabalho de administrar a justiça" (errado).

7) O erro mais comum, nesses casos, é a utilização do infinitivo flexionado, sobretudo quando, entre o verbo auxiliar e o verbo principal, existem outras palavras, ou mesmo quando o exemplo está na ordem inversa. Exs.: a) "Os magistrados não podem, sozinhos, sem a participação de todos os segmentos envolvidos, fazerem o trabalho de administrar a justiça" (errado); b) "Os magistrados não podem, sozinhos, sem a participação de todos os segmentos envolvidos, fazer o trabalho de administrar a justiça" (correto).

8) Cândido de Figueiredo, exatamente a esse respeito, lembra o seguinte exemplo, encontrado "num livro moderno, premiado oficialmente": "Podem entretanto esses serviços serem estabelecidos ..."; e complementa: "Podem serem... não é linguagem de cá". Acrescente-se: nem de cá, nem de lá, nem de lugar algum.

9) Reitere-se que, nesse caso, quando os verbos componentes da locução estão próximos e o auxiliar é normalmente flexionado, é menos corriqueiro o equívoco de flexão, sendo, assim, incomum um erro como o seguinte: "As certidões deverão acompanharem o traslado da escritura".

10) Todavia, quando os verbos da locução se distanciam, a possibilidade de erro se acentua, como se dá no seguinte emprego equivocado, modelo de outros tantos: "As certidões deverão, sob pena de invalidade do ato e impedimento para o registro, acompanharem o traslado da escritura" (corrija-se: deverão... acompanhar).

11) Após todas essas reflexões, assim se analisam as possibilidades do caso da consulta: a) "Podem as condutas médicas serem restritas pelo Sistema de Auditoria dos Planos de Saúde"? (errado); b) "Podem as condutas médicas ser restritas pelo Sistema de Auditoria dos Planos de Saúde"? (correto).

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Atualizado em: 13/4/2010 16:31

COORDENAÇÃO

José Maria da Costa, é graduado em Direito, Letras e Pedagogia. Primeiro colocado no concurso de ingresso da Magistratura paulista. Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Ex-Professor de Língua Latina, de Português do Curso Anglo-Latino de São Paulo, de Linguagem Forense na Escola Paulista de Magistratura, de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto e na ESA da OAB/SP. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas. Sócio-fundador do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados.

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