domingo, 25 de outubro de 2020

COLUNAS

Publicidade

Citação com (ou por) hora certa?

quarta-feira, 3 de junho de 2015

A leitora Camila L. Oliveira envia-nos a seguinte mensagem:

"Peço os valorosos esclarecimentos do Professor sobre a dúvida: 'Citação com hora certa' ou 'Citação por hora certa'? Obrigada."

Envie sua dúvida


1) Uma consulta aos principais autores de obras que tratam de regência nominal, como Francisco Fernandes, Celso Pedro Luft e Domingos Pascoal Cegalla, mostra que eles não se ocupam de tratar qual a preposição a ser empregada após o vocábulo citação.

2) Os autores de manuais de redação dirigidos diretamente aos operadores do Direito, que foram aqui consultados, também não se manifestam a esse respeito.

3) Ora, a citação, em apertada síntese, é o ato processual pelo qual se dá notícia oficial ao réu de que contra ele foi ajuizada uma ação, e isso para que, em querendo, ele possa defender-se no processo (CPC, art. 213) no prazo de quinze dias (CPC, art. 297), contados, em suma, da juntada aos autos do documento portador da referida citação (CPC, art. 241).

4) Uma atenta leitura do Código de Processo Civil revela que a citação (CPC, art. 221) é feita por três meios específicos: pelo correio (CPC, art. 221,1, e 222/223), pelo oficial de justiça (CPC, art. 221, 11, e 224/230) e por edital (CPC, art. 221, III, e 231, 233). Em todos esses casos, como normalmente se dá com os adjuntos adverbiais de meio ou de instrumento, a preposição empregada é por.

5) Num caso específico de citação por oficial de justiça, entretanto, prevê a lei que, "quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar" (CPC, art. 227).

6) Em seguida, dispõe a lei que, em cumprimento ao que se referiu, voltando o oficial, se não encontrar o citando, dará por feita a citação nas condições e circunstâncias que especifica (CPC, art. 228). É o que se denomina citação com hora certa (CPC, art. 229).

 

 

 

 

 

 

7) É preciso ficar claro, entretanto, que a citação com hora certa não é um dos meios de citação (que são pelo correio, por oficial de justiça e por edital [CPC, art. 221]), mas, apenas e tão somente, uma modalidade de citação por oficial de justiça (CPC, arts. 227/229). Em outras palavras, a citação poderia ser feita com calma ou com exasperação, com truculência ou com lhaneza, assim como também pode ser feita, nos termos da lei, com hora certa.

8) Em resumo: para os meios previstos para a citação, a lei emprega a preposição por; para um modo específico de proceder à citação por um dos meios, emprega a preposição com.

Atualizado em: 3/6/2015 08:06

COORDENAÇÃO

José Maria da Costa, é graduado em Direito, Letras e Pedagogia. Primeiro colocado no concurso de ingresso da Magistratura paulista. Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Ex-Professor de Língua Latina, de Português do Curso Anglo-Latino de São Paulo, de Linguagem Forense na Escola Paulista de Magistratura, de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto e na ESA da OAB/SP. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas. Sócio-fundador do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados.

Publicidade