sábado, 28 de novembro de 2020

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Juiz - Vossa Excelência ou Vossa Senhoria?

quarta-feira, 3 de julho de 2019

O leitor Gino Sérvio Malta Lôbo envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"Em geral, costuma-se utilizar nas petições judiciais dirigidas ao juiz o vocativo 'Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito'. No entanto, o Manual de Redação da Presidência da República entende que o pronome de tratamento excelentíssimo só deve ser empregado em relação a altas autoridades. Seguimos a prática ou o manual de redação oficial?"

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1) Um leitor, a partir da constatação de que, nas petições dirigidas aos juízes, se faz o endereçamento Vossa Excelência e se usa o tratamento Excelentíssimo, observa que o Manual de Redação da Presidência da República reserva tais expressões para altas autoridades, e, assim, indaga como se deve resolver a questão no que tange aos juízes.

2) Ora, buscando socorro no próprio Manual de Redação da Presidência da República, a que se referiu o leitor, observa-se que o Decreto federal 100.000, de 1991, autorizou a criação de uma Comissão para rever, simplificar e uniformizar as normas de redação de atos oficiais utilizadas desde 1937. Desse modo, em 2002, pela Portaria 91 do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, foi publicada a segunda edição do Manual, revista e atualizada, com as principais mudanças ocorrendo na adequação das formas de comunicação.

3) E, em tal manual, em obediência ao que ali se diz ser de "secular tradição", confere-se o tratamento de Vossa Excelência para as seguintes autoridades do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores, Membros de Tribunais, Juízes e Auditores da Justiça Militar.

4) Em realidade, por um lado, importa observar que um magistrado não deixa de ser uma autoridade merecedora desse tratamento, do mesmo modo como são tratados outros ocupantes de cargos e incumbidos de certas funções parelhas nos Poderes Legislativo e Executivo.

5) Por outro lado, incumbe esclarecer que, para as pessoas comuns e para as autoridades às quais não se reserva o tratamento de Vossa Excelência, o tratamento devido é Vossa Senhoria e Ilustríssimo, como é o caso dos advogados, comissários de polícia, cônsules, coronéis, diretores de empresas, secretários de prefeituras, tenentes-coronéis, etc.

6) No que concerne aos membros do Poder Judiciário, alguns dispositivos legais até mesmo trazem essa especificação e essa garantia: a) o art. 16, parágrafo único, do RISTF, por exemplo, estatui que os Ministros do Supremo Tribunal Federal "receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria..."; b) e o art. 29, § 1º, do RISTJ determina que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça "receberão o tratamento de Excelência e [...] conservarão o título [...] mesmo depois da aposentadoria...".

7) Por fim, quanto às cartas e ofícios destinados às autoridades, deve-se observar a seguinte distinção: a) o vocativo a ser empregado no texto das comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, como Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal; b) as demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo, como Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador.

8) Assim, no envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas a um juiz (o mesmo devendo ser dito, de modo indistinto, para as destinadas às demais autoridades tratadas por Vossa Excelência) terá a seguinte forma:

A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Juiz de Direito da 10ª Vara Cível
Rua ABC, n. 123
01010-000 - São Paulo - SP

9) Esclarecendo que, talvez, a dúvida do leitor se tenha originado no fato de que, quanto ao vocativo, a expressão a ser empregada para um é Senhor Juiz, enquanto para outro há de ser Excelentíssimo Senhor Presidente da República, anota-se que as dúvidas e explicações até agora trazidas concernem ao tratamento a ser dado nas comunicações, cartas e ofícios, de modo que, nas petições endereçadas a um juiz, continuaremos escrevendo Excelentíssimo Senhor Juiz...

 

Atualizado em: 2/7/2019 17:48

COORDENAÇÃO

José Maria da Costa é graduado em Direito, Letras e Pedagogia. Primeiro colocado no concurso de ingresso da Magistratura paulista. Advogado. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Ex-Professor de Língua Latina, de Português do Curso Anglo-Latino de São Paulo, de Linguagem Forense na Escola Paulista de Magistratura, de Direito Civil na Universidade de Ribeirão Preto e na ESA da OAB/SP. Membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas. Sócio-fundador do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados.

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