Latinório

Dente lupus, cornu taurus petit - "O lobo ataca com o dente, o touro com o chifre".   Depositarium nihil potest allegare contra deposite exhibitionem vel traditionem, nec audietur si velit alegare compensationem - "O depositário nada pode alegar contra a exibição do depósito ou sua entrega, nem será ouvido se alegar compensação". Depositarius nequit uti retentione pro expensis in re deposita - "O depositário não pode usar de retenção pelas despesas com a coisa depositada". Depositum est pignus commodatum ad tempus, quase diu positum - "Depósito é o penhor dado por certo tempo, quase "posto" temporariamente". Depositum est quiquid ad custodiendum datum est - "Depósito é tudo aquilo que foi dado a alguém para guardar". Depositum est quod ad custodiendum alicui datum est - "Depósito é o que é dado a alguém para guardar". Depredatio, cessante bello publico et justa causa, interdicitur - "Proíbe-se a depredação, cessando a guerra pública e a causa justa". Derogatur legi aut abrogatur: derrogatur legi cum pars detrahitur, abrogatur legi cum prorsus tollitur - "Derroga-se a lei ou abroga-se: Derroga-se a lei, quando se suprime uma parte; abroga-se a lei, quando de suprime inteiramente". Desinit debitor esse is qui nanctus est exceptionem justam, nec ab aequitate naturali abhorrentem - "Deixa de ser devedor aquele que obteve exceção justa, não repugnante à equidade natural". Desinunt autem tutores esse qui vel removentur a tutela ob id quod suspecti visi sunt vel ex causa excusant - "Deixam de ser tutores os que são removidos da tutela, porque se tornam suspeitos, ou se escusam da tutela por causa justa". Destructa forma substantiali res interiisse videtur - "Destruída a forma substancial, a coisa parece ter sido destruída". Determinatio ejus quod justum est in casu aliquo praesenti, a judice cognita causa facta - "(Sentença é) a determinação daquilo que é justo, feita pelo juiz, em caso presente, com conhecimento da causa".

Delegare est vice sua alium reum dare creditori vel cui jusserit - "Delegar é dar, em seu lugar, ao credor ou a quem este mandar, outro réu".   Delita carnis - "Os delitos da carne". Delicta facti permanentis - "Os delitos feitos com vestígios". Delicta paria mutua compensatione tolluntur - "Os delitos iguais se cancelam por mútua compensação". Delicto facti transeuntes - "Os delitos feitos sem vestígios". Delictum non praesumitur in dubium - "Na dúvida, não se presume o delito". Delinquere olim usurpatum est pro desse, deficere - "Antigamente tomou-se 'delinguir' por faltar, falhar". Delinquere... significat proprie praetermittere quod non oportet praeterire - "Delinquir... propriamente significa preterir aquilo que é necessário não preterir". Demens esse videatur qui confitetur de se - "Pareça demente quem confessar contra si". Dementia genericum nomen comprehendens sub se omnes affectus in quibus mens vel errat vel debiliter operatur - "Demência é nome genérico, que compreende em si todas as afecções em que a mente ou erra ou opera debilmente". Deminutio tribos modis accipitur : máxima, media, minima - "Concebe-se de três maneiras a diminuição da capacidade : máxima, média, mínima". Demonstratio est ea pars formulae quae principio ideo inseritur ut demonstretur res de qua agitur - "Demonstração (prova) é a parte da fórmula que se insere no princípio para expor a causa de que se trata".

Decocti gravantur conjectura fraudis, nisi probent id secutum ex mera fortuna et casu - "Os falidos estão sujeitos à conjectura de fraude, se não provarem que isto se seguiu (aconteceu) por sorte e força maior".   Decoctio aequiparatur morti civili - "A falência se equipara à morte civil". Decoctor est qui fortunae vel vitio suo vel partim fortunae et partim vitio non solvendo foro cessit - "Falido é aquele que sustou os pagamentos ou por acaso ou por falta, ou em parte por acaso e em parte por falta sua". Decoctus perdit administrationem suorum bonorum - "O falido perde a administração de seus bens". Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur - "O falido sempre se presume culpado até que se prove o contrário". Decoctus seu decoctioni proximus nihil potest agere in praejudicium creditorum - "O falido, ou aquele que está próximo à falência nada pode fazer em prejuízo de seus credores". Decreta autem plerumque solent esse fugitiva et ad instantiam unius parte impetrata - "Os decretos costumam ser, as mais das vezes, temporários e impetrados a instâncias da parte". Decreta judicialia non inania sed cum effectu esse debent - "Os decretos judiciais não devem ser vãos mas com efeito". Deductio mulieris in domo mariti - "Condução da mulher à casa do marido". Defectus literae non vitiat rescriptum - "O defeito da letra não vicia o rescrito". Deferre bona in fiscum vel delatoris officium fungi foeminae non valet nec denuntiatio ejus est admittenda - "A mulher não pode apresentar bens ao fisco, nem exercer o ofício de delator e nem ser admitida sua denúncia". Delator erit detector qui quae ad fiscum pertinent, defert et nuntiat - "Delator é o que descobre e denuncia as coisas que pertencem ao fisco".

Debitorum pactionibus creditorum petitio nec tolli nec minui potest - "Pelos contratos dos devedores, o pedido dos credores não pode ser cancelado nem diminuído". Debitum ex quacumque causa constitui potest, ex quocumque contractu - "O débito pode ser contraído por qualquer causa, por qualquer contrato". Decendio elapso, facultatem allegandi et probandi amissam est - "Decorrido o decêndio, perde-se a faculdade de alegar e provar". Decepta voluntas, voluntas est - "A vontade enganada, é vontade". Decet enim tantae majestati eas observare quibus ipse solutus esse videtur - "Pois convém a tão grande majestade observar as leis de que parece estar isento". Decipi non censetur qui scit se decipi - "Julga-se não enganado quem sabe que é enganado". Decipimur specie recti - "Somos enganados pela aparência de verdade". Decisio litis - "Decisão da causa". Definitiva sententia quae condemnationem vel absolutionem non continet, pro justa non habere - "Não se tenha por justa a sentença definitiva que não contenha condenação ou absolvição". Declarare voluntatem verbis vel factis paria sunt - "São coisas iguais declarar a vontade por palavras ou por fatos". Decocta prima situatione priora manet utilis - "Falhando a primeira situação, a anterior permanece útil". Decocti actiones et jura, ipso jure transeunt in creditores, in vim cessionis legalis - "As ações e direitos do falido, por direito mesmo, se transferem aos credores por força de cessão legal".

De visu et auditu - "De vista e de ouvido".   Debemus mori nos nostraque - "Devemos morrer nós e nossas coisas". Debent dari proclama et non invento herede aut domino fiunt vacantia - "Devem ser expedidos editais e não se achando herdeiro ou dono tornam-se vacantes (os bens)". Debitor debet speciem pecuniae quam debet, emere omni pretio - "O devedor deve comprar a espécie de dinheiro que deve, por qualquer preço". Debitor debitoris mei debitor meus non est - "O devedor de meu devedor não é meu devedor". Debitor intelligitur is a quo invito pecúnia exigi potest - "Por devedor entende-se aquele de quem, contra sua vontade, pode ser exigido o dinheiro". Debitor rei certae, interitu ejus liberatur - "O devedor de coisa certa se libera por sua morte". Debitor solvens scienter partem debiti praesumitur totum debere, dum contrarium non probet - "O devedor que paga cientemente parte da dívida, presume-se dever o todo, enquanto não provar o contrário". Debitor speciei liberatur interitu rei - "Quem deve "espécie" libera-se pelo perecimento da coisa". Debitor sui ipsius nemo esse potest - "Ninguém pode ser devedor de si próprio". Debitori datur electio in alternativis - "Nas alternativas o devedor pode escolher". Debitoris conventio fidejussoribus prodest - "A convenção do devedor aproveita aos fiadores".

De jure praediorum - "Do direito dos prédios".   De jure publico - "Do direito publico". De jure sacro - "Do direito sagrado". De lege ferenda - "Da lei a ser criada". De lege lata - "Da lei criada". De meritis - "Do mérito (merecimento)". De minimis non curat pretor - "De coisas mínimas não cuida o pretor". De momento ad momentum - "De momento a momento". De non molestando in possessionem - "De não perturbar a posse". De ordine et vetere exitu interdictorum supervacuum est hodie discurrere - "É supérfluo falar hoje do êxito antigo dos interditos". De persona ad personam - "De pessoa a pessoa". De rebus litigiosis et convenire et transigere possumus - "Podemos acordar e transigir sobre as coisas litigiosas".  

De cujus successione agitur - "De cuja sucessão se trata".   De die ad diem - "De dia a dia (prazo)". De eo autem qui centesimo octogesimo secundo die natum est justo tempore videri natum - "Tenha-se como nascido no tempo justo, o que nasceu no 182º dia". De his qui sui vel alieni juris sunt - "Daqueles que são capazes ou incapazes". De his rebus pascisci possumus, de quibus transigere licet - "Podemos convencionar acerca do que podemos transigir". De in jus vocando - "Da ação". De jure absoluto - "Do direito absoluto". De jure belli ac pacis - "Do direito da Guerra e da Paz (obra de Hugo Grotius)". De jure constituendo - "Do direito a constituir". De jure constituto - "Do direito constituído (adquirido)". De jure patrio et connubio - "Do direito paterno e do conúbio". De jure personam alia divisio sequitur; quod quaedam personae sui juris sunt, quaedam alieno juri subjectae sunt - "Segue-se outra divisão do direito das pessoas : algumas são capazes e algumas são sujeitas ao poder de outras".  

Dare autem tutor, ad universum patrimonium datum esse creditur - "Uma vez dado o tutor, crê-se ser dado para todo o patrimônio."   Dare et remittere paria sunt - "Dar e perdoar são coisas iguais." Dare in solutum est vendere - "Dar em pagamento é vender." Dare nemo potest quod non habet - "Ninguém pode dar o que não tem". Dat aliquis ea mente ut statim velit accipientis fieri, nec ullo casu ad se reverti - "Dá alguém com tal intenção que logo a coisa se torna do acipiente e de modo algum pode voltar (ao doador)". Data ac morum varietate et causarum variatione, variatur legis dispositivo sive lex humana sive sit naturalis et divina - "Dada a variedade dos costumes e a variação das causas, varia a disposição da lei ou seja humana a lei ou seja natural e divina". Data venia - "Com a devida vênia (licença)". Datio in adoptionem - "Dação em adoção". Datio in mancipium - "Dação em mancípio". Datio in solutum vicem obtinet solutionis - "A dação em pagamento faz as vezes de pagamento". Dato jurejurando, non alium requiritur quam an juratum sit, remissa questione an debeatur - "Prestado o juramento, nada mais se exige do que o que se jurou, abandonada a questão de se dever". De cujus - "O falecido".

Damna quae in prudentibus accidunt, id est, damna fatalia - "Os danos que acontecem às pessoas prudentes, i, é, os danos fatais."Damnum emergens est lucrum cessans - "O dano emergente é lucro cessante."Damnum facere dicitur qui facit quid sibi non est permissum - "Diz-se causar dano quem faz o que lhe não é permitido fazer."Damnum infectum est damnum nondum factum sed impendens, imminens - "Dano infeto é o que ainda não se fez, mas pedente, iminente."Damnum injuria datum - "Dano produzido pela injúria."Damnum quod quis sua culpa sentit sibi debet non aliis imputare - "O dano que alguém sofre por sua culpa deve imputar a si, não aos outros."Damnum rei amissae - "Dano de coisa perdida."Damnum rei amittendae - "Dano de coisa a se perder."Danti operam rei illicitae imputantur etiam quae extra voluntatem ejus eveniunt - "Imputam-se a quem as faz, as coisas ilícitas, mesmo as que acontecem contra a vontade."Dantur autem curatores ab iisdem magistratibus a quibus et tutores - "Os curadores são dados pelos mesmos magistrados que dão os tutores."Dare autem potest tutor non solum pater familias sed etiam filius familiae - "Pode dar tutor não só o pai de família, mas também o filho de família."Dare autem procuratores et absens potest - "Também o ausente pode dar procuradores."

Cum tempus in testamento adjicitur, credendum est pro herede adjectum nisi alia mens fuerit testatoris - "Quando se assina tempo no testamento entende-se assinado em favor do herdeiro, se outra não for a intenção do testador." Cum verba sunt per se injuriosa, animus injuriandi presumitur - "Quando as palavras são, por si, injuriosas, presume-se o ânimo de injuriar." Cumulationes actionum in uno eodemque libelo jure romano incognitae - "As acumulações de ações, em um mesmo libelo, são desconhecidas no Direito romano." Curare autem debet judex ut omnino quantum possibile ei sit, certae pecuniae vel rei sententiam ferat - "Deve o juiz cuidar, tanto quanto lhe seja possível, em proferir sentença sobre quantia ou coisa certa." Curat praetor ut et tutores et curatores eo nomine satisdent - "Ordena o pretor que tanto os tutores como os curadores prestem caução em razão do cargo." Curatella est potestas administrandi bona et rem familiarem eorum quibus rebus suis superesse nequeunt - "Curatela é o poder de administrar os bens e negócios familiares dos que não podem zelar de seus negócios." Curator testamento non datur sed datus confirmatur decreto praetoris vel praesidis - "Não se dá curador por testamento, mas, uma vez dado, é confirmado por decreto do pretor ou do governador." Curatores plerumque non coguntur satisdare, scilicet, quia satis honesti electi sunt - "As mais das vezes, os curadores não são obrigados a prestar caução, pois são escolhidos os bastante honestos." Curatori personae decoctae competunt actiones omnes decocto competentes - "Ao curador de pessoa insolvente, compete todas as ações que competem ao insolvente." Da mihi factum dabo tibi jus - "Dá-me o fato, dar-te-ei o direito." Damna et interesse in unum consistunt; quantum mihi abest quantumcumque lucrare potui - "Os danos e interesses consistem em uma coisa; quanto me falta e quanto pude lucrar." Damna fatalia socci non coguntur praestare, si nihil dolo aut culpa inciderit - "Os sócios não são obrigados a satisfazer os danos fatais, se nada acontecer por dolo ou culpa."

Cum nemini liberalitas sua debet esse capciosa - "A ninguém deve a própria liberalidade ser prejudicial."Cum nepos adoptatur... consensus filli exigitur - "Quando se adota o neto... é necessário o consentimento do filho."Cum nexum faciet mancipiumque, uti língua nuncupasset, jus esto - "É de direito, que, ao contrair uma obrigação, ou mancípio se use de expressões orais." Cum nulla subest causa propter conventiones, hic constat non posse constitui obligationem - "Quando não há causa, pelas convenções, verifica-se não poder constituir-se obrigação." Cum nullus sit consensus errantis - "Não há consentimento do que erra." Cum par delictum est, semper oneratur petitor et melhor habetur causa possessoris - "Quando o delito de dois é igual, sempre se onera o requerente e tem-se por melhor a causa do possuidor." Cum plus cautionis in re est quam in persona et tutius sit pignori incumbere quam in personam agere - "Há mais caução na coisa do que na pessoa e é mais seguro descansar no penhor do que agir contra a pessoa." Cum poena generale sit nomen, omnium delictorum coercitivo, multa specialis peccati - "Pena é um termo geral, coerção de todos os delitos; multa, de um crime especial." Cum quis possit alienare, poterit et consentire alienationi - "Quando alguém pode alienar, poderá também consentir na alienação." Cum reus moram facit et fidejussor tenetur - "Quando o réu incorre em mora, o fiador é obrigado." Cum sententia mediante qua quis possidet declaratur nulla, tum restituitur fundus cum quibuscumque fructibus - "Quando é declarada nula a sentença, mediante a qual alguém possui, restitui-se, então, a propriedade com quaisquer frutos." Cum servo nulla actio est - "Com o escravo, não há ação."

Cum et natura pater et filius eadem esse personam pene intelligitur - "Pela natureza entende-se serem pai e filho a mesma pessoa." Cum explorati juris sit patrem regulariter non teneri ad praestanda filiis alimenta extra domum - "É direito assentado que, regularmente, o pai não é obrigado a prestar alimentos aos filhos fora de casa." Cum fundus fundo servitur, vendito quoque fundo, servitutes sequuntur - "Quando uma propriedade serve à outra, vendida a propriedade, as servidões a sequem." Cum in rem agatur si de corpore conveniat, error autem sit in vocabula, recte actum sit videtur - "Se se tratar de ação real e se acordar sobre o corpo e o erro estiver na palavra, julga-se haver agido retamente." Cum in verbis nulla ambiguitas est, non debet admitti voluntatis quaestio - "Quando não há ambiguidade na palavra, não se deve admitir interpretação da vontade." Cum ipse imperator per legem imperium accipiat - "O próprio imperador recebe o império pela lei." Cum juxta statuta juris, quum errantibus non etiam fallentibus minoribus publica jura subveniat - "Segundo as normas do direito, as leis públicas protegem os menores que erram, não, porém, os que enganam." Cum lege regia, quae ed ejus império lata est, populus ei et eum omnem imperium et potestatem concessit - "Pela lei régia, que foi proferida sobre seu poder, o povo concedeu a ele e nele todo poder e império." Cum lex in praeteritum quid indulget, in futurum vetat - "Quando a lei permite alguma coisa no passado, veda para o futuro." Cum lis fuerit contestata, post narrationem proposita et contraditionem objeta - "A lide estará contestada, depois de proposta a narração e oposta a contradição." Cum magis veritas occulata fide quam per aures hominis infigitur - "A verdade se agrava mais no espírito do homem pelo testemunho dos olhos de que pelos ouvidos." Cum mora sit magis facti quam juris - "A mora é mais de fato que de direito."

Culpa est non praevidere quod facile potest evenire - "É culpa não prever o que facilmente pode acontecer." Culpa lata dolo aequiparanda - "A culpa lata deve ser equiparada ao dolo." Culpa est non caret qui rei non intellectae se immiscet - "Não carece de culpa quem se imiscui em coisa que não entende." Culpa non imputatur ei qui non facit quod factum non profuisset - "Não se imputa a culpa àquele que não faz o que, uma vez feita, não aproveita." Culpa se immiscere rei ad se non pertinenti - "É culpa imiscuir-se alguém em coisa que lhe não pertence." Culpa ubi maior est, ibi gravior debet esse poena - "Onde maior é a culpa, maior deve ser a pena." Culpa ubi non est, nec poena esse debet - "Onde não há culpa, nem pena deve haver." Cum agnatio a matre, cognatio sit a matre - "A agnação provém do pai e a cognação da mãe." Cum aliquis renuntiaverit societati solvitur societas - "Quando alguém renunciar à sociedade, dissolve-se a sociedade." Cum autem finitus ususfructus, revertitur, scilicet ad proprietatem - "Mas quando for terminado o usufruto, ele reverte à propriedade." Cum de lucro duorum quaeratur, melior est causa possidentis - "Quando se discute a vantagem de dois, melhor é a causa do possuidor." Cum errantis nulla volutas sit - "Quem erra não tem vontade."  

Cui jus est donandi, eique et vendendi et concedendi jus est - "Quem tem o direito de dar, tem o de vender e de conceder." Cui recte solvitur, is etiam novare potest - "Aquele a quem se paga retamente, também pode novar." Cui usus relictus est, uti potest, frui non potest - "Aquele a quem foi deixado o uso, pode usar, não pode fruir." Cuique licet juri in favore suo introducto renuntiare - "A cada um é lícito renunciar ao direito criado em seu favor." Cuique suum - "A cada um o seu." Cujus anima et quasi nervi sunt - "Cuja alma e cujos nervos são (os motivos da sentença)." Cujus est condere leges, ejus est abrogare - "Aquele que pode fazer a lei, pode ab-rogá-la." Cujus est dare, ejus disponere - "Quem dá, pode dispor." Cujus materia sit, illius et res quae facta sit videtur esse - "A coisa fabricada parece ser daquele de quem é a sua matéria." Cujus periculum est et commodus ejus esse debet - "Aquele de quem é o perigo deve ser a vantagem." Culpa caret qui scit sed prohibere non potest - "Carece de culpa quem sabe, mas não pode proibir." Culpa dolo proxima dolum representat - "A culpa próxima ao dolo, representa o dolo."  

Corpus sine anima, extrinsecus apparens, intrinsecus nihil habens - "(Ato simulado) é corpo sem alma, aparecendo extrinsecamente, nada tendo intrinsecamente." Correctoriae leges stricte sunt interpretandae - "As leis corretórias devem ser interpretadas estritamente." Corruptio, quando pecunia a sponte Dante, judex injustitiam facit - "Corrupção, quando o juiz faz injustiça por dinheiro, dado espontaneamente". Credendum est qui, ex justis nuptiis, septimo mense natus est, filium esse justum - "Deve-se crer que o filho nascido de justas núpcias no sétimo mês é filho justo". Creditor ad petitionem debiti urgeri minime potest - "O credor não pode antecipar o pedido do débito, de modo algum". Creditor non primum ad fidessorem aut sponsorem accedat - "O credor não se dirija primeiro ao fiador ou abonador". Creditor, si pegnus, accepit, re obligatur - "O credor, se recebeu o penhor, obriga-se realmente". Creditores accipiendos esse constate os quibus debetur ex quacumque actione - "Consta deverem ser tidos como credores aqueles aos quais se deve por qualquer ação". Creditum est id quod, ex quacumque causa, debetur - "Crédito é o que se deve por qualquer causa". Crimen bigamiae simultaneae adulterium est - "O crime de bigamia simultânea é adultério". Cui damus actionem eidem exceptionem competere multo magis quis dixerit - "Aquele a quem damos a exceção muito mais se dirá competirem as ações". Cui facile swit scire ei detrimenti sit júris ignorantia - "Aquele a quem é fácil saber, seja de prejuízo a ignorância de Direito".  

Conventio perficit emptionem habitam, sine scriptis - "A convenção completa a compra feita sem escrito." Conventione duumvirorum jus publicum mutari non potest - "O Direito Público não pode ser mudado por convenção dos duúnviros." Conventiones eiam tacitae valent - "As convenções mesmo tácitas valem." Copiae non plus credendum quam originali - "Não se deve crer mais na cópia do que no original." Cor hominis immutat faciem ejus - "O coração do homem lhe muda a face." Coram lege - "Ante a lei." Coram publici commercii utilitate, omnes regulae juris silere debent - "Ante a utilidade do comércio público, devem silenciar todas as regras do direito." Corpus alienum - "Corpo (elemento) estranho." Corpus juris civilis - "Código de Direito Civil." Corpus mysticum ex pluribus nominibus conflatum - "Corpo místico formado de diversos nomes (a sociedade)." Corpus quod continetur uno spiritu et graece unitum vocatur - "Corpo (simples) o que consta de um elemento e pelos gregos é chamado "unido"." Corpus quod ex distantibus constat - "Corpo (coletivo) o que consta de partes distantes entre si."  

Contractus ex conventione legem accipere dignoscuntur - "Os contratos se tornam lei por convenção." Contractus qui solo consensu perficitur - "Contrato que se perfaz apenas pelo consentimento." Contraria allegans non auditur - "Quem alega coisa contrária não é ouvido." Contraria contrariis curantur - "Curam-se as coisas contrárias com as contrárias." Contraria simul esse non possunt - "As coisas contrárias não podem existir conjuntamente." Contraxisse unusquisque in eo loco intelligitur in quo ut solveret se obligaret - "Entendeu-se haver cada qual contraído no lugar em que se obrigou a pagar." Contumacia est actus spernendi leges vel id quod judex competens fieri vult - "Contumácia é o ato de desprezar a lei ou o que o juiz competente quer que se faça." Contumacia in faciendo eo quod ex voluntate legis aut judicis est abstinendum - "Contumácia em fazer aquilo de que, por vontade da lei ou do juiz, se deve abster." Contumacia in non respondendo - "Contumácia em não responder." Conveniens esse visum est non in capita sed in stirpes hereditatem dividi - "Pareceu conveniente ser a herança dividida, não em estirpes, mas por cabeça." Conventio nomen habet a jure civili et causam - "A convenção tem o nome e a causa no direito civil." Conventio perficit emptionem - "A convenção aperfeiçoa a venda."  

Consuetudo species legis est - "O costume é uma espécie de lei." Consuetudo tenaciter servata - "Costume tenazmente observado." Consuetudo ususque longaevi non vilis autoritas esto - "Não sejam o costume e o uso longevo autoridades corriqueiras." Consumitur altera actio per alteram - "Uma ação consome-se por outra." Continent igitur haec clausula et vim et metum et si quis vi compulsus aliquid fecit, per hoc edictum restituitur - "Esta cláusula contém a violência e o medo e se alguém compelido pelo medo fizer alguma coisa, que seja, por este édito, restituído." Contra juramentum admitti adhuc possunt probationes contrariae - "Contra o juramento podem-se admitir provas contrárias." Contra júris civilis ratio pacta conventa rata non habent - "Não são válidos contra as regras do Direito Civil, os pactos convencionados." Contra legem facit quit quod Lex prohibet; in fraudem vero qui salvis verbis sententiam ejus circumvenit - "Faz contra a lei quem faz o que a lei proíbe; faz em fraude, que, salva as palavras da lei, burla o seu sentido." Contra litteras cambii opponi potest exceptio doli Mali - "Pode-se opor à letra de câmbio a exceção de dolo mau." Contra naturam quippe est cum ego aliquid teneam, tu quoque id tenere videaris - "Parece contra a natureza que, tendo eu alguma coisa, tu também a tenhas." Contra non valentem agere non currit praescriptio - "Não corre a prescrição contra quem não pode agir." Contra scriptum testimonium, non scriptum testimonium non valet - "Contra o testemunho escrito, não vale o testemunho não escrito."  

Consilli non fraudulenti nulla obligatio est - "Não há obrigação por conselhos não fraudulentos." Consilium fraudis - "O conluio da fraude." Constat enim probare dolum et fraudem per praesumtiones et argumenta - "É certo que o dolo e a fraude se provam por presunções e por argumentos." Constat jus nostrum quo utimur aut ex scripto au non scripto - "Nosso direito, de que usamos, consta do escrito e do não escrito." Constituti - "Cláusula de posse precária, por tradição ficta." Consuetudinis ususque longaevi non vilis auctoritas esto - "Não é desprezível a autoridade do costume e do uso diuturno." Consuetudo est difficilimae probationis quia modo est alba modo est nigra - "O costume é de prova dificílima, porque ora é branco ora é preto." Consuetudo est optima legum interpres - "O costume é ótimo intérprete das leis." Consuetudo est secunda natura - "O costume é uma segunda natureza." Consuetudo jugiter servata - "Costume perenemente observado." Cosuetudo parem vim habet cum lege - "O costume tem força igual à de lei." Consuetudo revertendi - "Costume de voltar."  

Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre - "Consanguíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai." Conscius fraudis - "Consciente da fraude." Consensu fiunt obligationes in emptionibus et venditionibus, locationibus, conductionibus, societatibus, mandatis - "Por consentimento se contraem as obrigações nas compras, nas vendas, nas locações, nos arrendamentos, nas sociedades, nos mandatos." Consensu solo contrahitur obligatio - "Pelo consentimento só, se contrai a obrigação." Consensus in cambio potest intervenire vel verbis vel epistolis vel nuntio vel proxenetae ministerio - "O consentimento, no câmbio, pode intervir ou por palavras, ou por cartas, ou por ministério de núncio ou de mediador." Consensus judicis expressus ad prorrogationem necessarius non est - "Para prorrogação não é necessário consenso expresso do juiz." Consensus non minus ex facto quam ex verbis colligitur - "Colige-se o consentimento não menos pelo fato do que pelas palavras." Consensus omnium - "O consentimento de todos." Consensus tollit errorem - "O consentimento suprime o erro." Consentire etiamsi videtur qui non testificatur dissentire - "Parece consentir quem não declara dissentir." Consentire vel non contradicere paria sunt - "Consentir e não contradizer são coisas iguais." Consequens qui vult et antecedens - "Quem quer o consequente, também quer o antecedente."

Confessio est regina probationum - "A confissão é a rainha das provas." Confessio extrajudicialis dubiam judici causam facit - "A confissão extrajudicial faz dúbia a causa para o juiz." Confessio facta in judicio non potest retractari - "Não pode ser retratada a confissão feita em juízo." Confessio nihil aliud est quam adseveratio ejus quod ab adversario intenditur - "A confissão nada mais é do que a afirmação do que é pedido pelo adversário." Confessus pro judicato habetur qui quoddammodo sua setentia damnatur - "Tem-se por julgado aquele que, de certo modo, é condenado por si mesmo." Confestim, ex continenti non ex intervallo - "Logo, incontinenti, não de espaço." Confusio eximit personam ab obligatione potius quam exstinguit obligationem - "A confusão exime da obrigação a pessoa, mais do que extingue a obrigação." Confusione perinde exstinguitur obligatio ac solutio - "A obrigação e o pagamento se extinguem pela confusão." Congruo tempore et congruo loco - "Em tempo e lugar certos." Conjecturae ex eo quod plurium fit deductae - "As conjeturas deduzidas do que acontece as mais das vezes." Conjecturis non est opus in claris et praesumptio cedit veritati - "Nas coisas claras não são precisas as conjeturas e a presunção cede à verdade." Connubium est uxoris jure ducendae facultas - "O conúbio é a faculdade, de direito, de levar a mulher."  

Conditio quae initio contractus dicta est, postea alia pactione immutari potest - "A condição que foi estipulada no começo do contrato, pode ser mudada por outro pacto." Conditio semel impleta non resumitur, conditio quae defuit non restauratur - "Uma vez preenchida a condição não se renova; a condição que faltou, não se restaura." Conditio sine causa - "Condição sem causa." Conditione deficiente contractus celebratus ab initio resolutus censetur - "Faltando a condição parece rescindido o contrato celebrado, desde o início." Conditionem exstitisse sufficit, licet non durat - "Basta que a condição tenha existido, ainda que não dure." Conducenti non sit animus adipiscendae possessionis - "Não tenha o arrendatário intenção de adquirir a posse." Confessio dividi non debet - "Não se deve dividir a confissão." Confessio erronea non nocet et confiteri non censetur qui errat - "A confissão errônea não prejudica e, quem erra, não parece confessar." Confessio est instar renuntiationis - "A confissão é semelhante à renúncia." Confessio est probatio omnibus melior - "A confissão é a melhor de todas as provas." Confessio est qualiscumque contra se pronuntiatio seu judicatio - "A confissão é qualquer pronunciamento ou julgamento contra si mesmo."  

Concesso uno, dicitur concessum omne quod ad illum requiritur - "Concedida uma coisa, diz-se concedido tudo o que para ela se requer." Concessum dicitur quidquid expresse prohibitum non reperitur - "Diz-se permitido tudo que não se achar expressamente proibido." Conclusio in causa denotat extremitatem litis et ultimum ejus terminum - "A conclusão na causa denota o fim da lide e seu último termo." Concursus cumulativus - "Concurso cumulativo." Concursus delictorum realis - "Concurso real de delitos." Concursus delictorum simultaneus - "Concurso simultâneo de delitos." Concursus plurium idem delictum - "Concurso de muitos para o mesmo delito." Condicere autem denuntiare est prisca lingua - "Na língua primitiva, "condicere" é denunciar." Conditio existens ad initium negotii retrotrahere - "A condição existente no início do negócio retrotrai." Conditio juris - "Condição de direito." Conditio ob causam datorum - "Notificação por causa de bens dados." Conditio ob turpem causam - "Ação por causa torpe."  

Compensatio est debiti et crediti inter se contributio - "Compensação é a contribuição mútua do débito e do crédito." Compensatio est instar solutionis - "A compensação é semelhança de pagamento." Compensatio necessaria est quia interest nostra potius non solvere quam solutum repetere - "A compensação é necessária pois nos interessa antes não pagar do que repetir o pagamento." Compensationes ex omnibus actionibus ipso jure fieri sancimus - "Mandamos que em todas as ações devem ser feitas, por direito mesmo, as compensações." Competit enim de servitute actio domino aedificio negantem servitutem vicino deberi - "Compete a ação de servidão ao proprietário que nega servidão ao prédio vizinho." Competit locatori quidem locati actio, conductori autem conducti - "Compete ao locador a ação de locação, ao locatário a de arrendamento." Compos sui - "Senhor de si." Comprehendi non possunt sub nomine mercatorum artifices - "Os artífices não podem ser compreendidos sob o nome de mercadores." Compromittere est simul promittere et stare sententiae arbitri - "Comprometer é ao mesmo tempo prometer e sujeitar-se à sentença do árbitro." Concedens unum ex pluribus, videtur Cetera omnia denegare - "Quem de muitas coisas concede uma, parece negar as demais." Conceptum furtum dicitur cum aliquem testibus praesentibus furtiva res quaesita et inventa est - "Diz-se premeditado o furto, quando presentes testemunhas, a coisa furtada foi buscada e encontrada com alguém." Concessa venia - "O mesmo que Data Venia."  

Cognatio servilis - "Cognação servil." Cognitio extra ordinem - "Conhecimento fora de ordem." Colorem habent, substantiam vero nullam - "Têm aparência, mas não tem substância." Commendare nihil aliud est quam deponere - "Depositar nada mais é do que confiar." Commercia sunt licita et ideo permissa - "O comércio é lícito e, por isso, permitido." Commercium est commutatio mercium - "O comércio é uma troca de mercadorias." Commercium est emendi vendendique invicem jus - "O comércio é o direito de comprar e vender, mutuamente." Commercium et mercaturae sunt quintum elementum reipublicae - "O comércio e a mercancia são o quinto elemento da república." Commodum ejus esse debet, cujus periculum est - "O benefício deve ser daquele de quem é o perigo." Communis error - "Erro comum." Commutata forma substantiali, res non dicitur eadem sed diversa - "Mudada a forma substancial a coisa não se diz a mesma, mas diversa." Comparatae sunt autem exceptiones defendendorum eorum gratia cum quibus agitur - "As exceções foram preparadas para defesa daqueles contra quem se aciona."  

Clam possidere dicimus eum qui furtive ingressus est possessionem - "Dizemos que possui clandestinamente quem entrou furtivamente na posse." Clandestina possessio - "Posse clandestina." Coactus voluit, attamen voluit - "Quis coagido, entretanto quis." Codex accepti vel expensi - "Registro do recebido e do gasto (caixa)." Codicillos autem etiam plures quis facere potest - "Pode alguém, fazer também, muitos codicilos." Coelibes esse prohibento - "Sejam proibidos os celibatos." Coelum quod supra id intercedit, liberum esse debet - "O céu, que se interpõe sobre ele, deve ser livre." Coemptio, imaginaria venditio - "A coempção é uma venda imaginária." Coemptione vero in manum conveniunt (feminae) per mancipationem - "As mulheres caem sob a "manus" por coempção, por meio da mancipação." Cogitationis poenam nemo patitur - "Ninguém sofre a pena do pensamento." Cogito, ergo sum - "Eu penso, logo existo." Cognatio naturalis, spiritualis - "Cognação natural, espiritual."  

Cessante causa, tollitur effectus - "Cessando a causa, tira-se o efeito." Cessante ratione legis, cessat ejus dispositio - "Cessando a razão da lei, cessa seu dispositivo." Cessionarius habetur pro creditore qui in omne jus cedentis succedit - "Tem-se por credor o cessionário que sucede em todo o direito do cedente." Ceterum Romani a media nocte ad mediam noctem diem aestimaverunt - "De resto, os romanos julgaram o dia, da meia noite à meia noite." Citatio est fundamentum totius judicii - "A citação é o fundamento de todo direito." Citatio libellata interrumpit praescriptionem etiam coram judice incompetenti facta - "A citação libelada interrompe a prescrição, mesmo feita perante juiz incompetente." Citatio quoad defensionem est juris naturalis - "Quanto à defesa, a citação é de direito natural." Citatur reus ad petitionem actoris - "Cita-se o réu a pedido do autor." Citatus ad causam et sic preventus teneatur coram ipso judice preveniente respondere, licet postea mutet forum - "Citado para a causa e assim prevento, é obrigado a responder perante o mesmo juiz prevento, ainda que depois mude de foro." Citra petitum - "Aquém do pedido." Cives, origo; incolas, domicilium facit - "A origem faz o cidadão; o domicílio, os habitantes." Cives totius mundi - "Cidadão do mundo inteiro."  

Cautio subrogatur loco sequestri - "A caução fica sub-rogada em lugar do depósito."   Cave ne cadas - "Acautela-te para não caires." Caveant consules - "Acautelem-se os cônsules." Cedant armae togae - "Cedam as armas à toga." Cedat ergo regno mercatura, pecunia saluti - "Ceda, pois, a mercância ao reino e o dinheiro à saúde (pública)." Cedere diem significat incipere debere pecuniam; venire diem significat eum diem venisse quo pecunia peti possit - "'Cedere diem' significa começar a dever o dinheiro; 'venire diem' significa haver chegado o dia em que o dinheiro pode ser exigido." Census erat tabula sive charta in qua Romani facultates suas profitebantur - "O censo era o registro ou carta em que os romanos confessavam seus haveres." Census et monumenta publica potiora testibus esse Senatus censuit - "O Senado julgou que o censo e os monumentos são preferíveis às testemunhas." Censu manumittebantur olim qui lustrali censu Romae jussu dominorum inter cives romanos censum profitebantur - "Alforriavam-se, outrora, pelo recenseamento, os que, no censo quinquenal de Roma, com permissão do senhor, eram incluídos entre os cidadãos romanos." Certae rei vel causae tutor dari non potest quia personae vel rei datur - "Não se pode dar tutor para certa coisa ou causa, porque se dá tutor à pessoa e não à coisa ou causa." Certissimum est ex alterius contracto nemo obligari - "É certíssimo que ninguém se obriga por contrato de outrem." Certum confessus, pro judicato erit; incertum, non erit - "Quem confesse coisa certa, é tido por julgado; quem confessa coisa incerta, não o será."  

Cautio de bene utendo - "Caução para usar bem." Cautio de bene vivendo - "Caução para viver bem." Cautio de judicato sisti - "Caução de estar em juízo." Cautio de judicato solvendo - "Caução para pagamento do julgado (às custas)." Cautio de opere demoliendo - "Caução de demolir a obra." Cautio de ratio - "Caução para ratificação." Cautio de restituendo - "Caução para restituição." Cautio legatorum servandorum causa - "Caução para executar os legados." Cautio pacis tuendae - "Caução de guardar (manter) a paz." Cautio pignoratitia - "Caução de penhor." Cautio promissoria - "Caução consistente em promessa." Cautio quae ante reorum citationem praestari debet ab auctore - "Caução que deve ser prestada pelo autor antes da citação dos réus."  

Causa detentionis - "Causa da detenção." Causa donandi - "Causa da doação." Causa efficiens matrimonii est mutuus consensus - "A causa eficiente do matrimônio é o mútuo consentimento." Causa est ratio per quam aliquid datur vel fit - "A causa é a razão pela qual se dá ou se faz alguma coisa." Causa naturalis praevalet civili - "A causa natural prevalece sobre a civil." Causa principalis semper attendi debet - "A causa principal deve sempre ser atendida." Causa proxima actionis - "Causa próxima da ação." Causa proxima magis attenditur quam remota - "Atende-se mais à causa próxima do que à remota." Causa sufficiens matrimonii est mutuus consensus - "A causa suficiente do matrimônio é o mútuo consentimento." Causa sui natura ordinaria non potest fieri summaria etiam de consensu partium - "A causa ordinária por sua natureza, mesmo com o consentimento das partes não pode tornar-se sumária." Causae et negotia mercantilia debent de plano et aequo tractari - "As causas e os negócios mercantis devem ser tratadas de plano e com equidade." Causam tuendam suscipere non debet patronus causarum quam iniquam novit et si postquam eam suscepit id perspexerit debet ab ea tuenda desistere - "O patrono de causas não deve assumir a defesa de causa que sabe ser iníqua e, se viu isso depois que a aceitou, deve desistir de defendê-la."