Eficácia nas Licitações e Contratos - 12ª edição

Editora: Del Rey
Autor: Carlos Pinto Coelho Motta
Páginas: 1.054

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual o administrador público pode escolher o melhor custo-benefício para a contratação de obra, bens ou serviços a serem usufruídos pela coletividade, a quem interessa contratação honesta que não desperdice ou onere em vão os seus recursos.

A contratação pública brasileira deve submeter-se aos princípios clássicos do Direito Administrativo, expressos no caput do art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, aos quais a EC 19/1998 acrescentou o princípio da eficiência - não basta mais que a função administrativa seja simplesmente desempenhada dentro da legalidade; o serviço público, hoje, deve apresentar resultados positivos.

De acordo com a tendência legislativa brasileira ao excesso de normatização, a Lei de Licitações (8.666/1993) já sofreu inúmeras alterações desde sua entrada em vigor, bem como já teve suas disposições e comandos completados por diversos outros textos legislativos. É de notar o grande impacto causado na estrutura das contratações públicas pela LC 101/2002, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir uma tomada de decisão que leve em conta diversos outros requisitos (vide seus arts. 15 e 16); impõe destacar também a recente lei 12.349/2010, que ao propor nova redação para o art. 3° da Lei de Licitações trouxe à baila nova meta a ser buscada pelo processo licitatório, a "promoção do desenvolvimento nacional sustentável".

Conhecendo nossa realidade, parece fácil concluir, junto com o autor, que "a simples alteração legislativa não eliminará comportamentos indesejáveis"; se há um novo momento no direito administrativo pátrio, como têm atestado outros autores cujos textos temos comentado aqui, é chegada a hora de a cidadania proativa ser exercida também nesse âmbito, exigindo dos administradores (contratantes) e prestadores de bens e serviços públicos (contratados) a eficiência cobrada do particular.

A obra cumpre o seu papel, qual seja, traçar os contornos da estrutura da contratação pública no direito brasileiro a partir dos seus textos legais mais representativos - lei 8.666/1993, lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), LC 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) comentados artigo por artigo, acrescido de textos doutrinários, julgados, quadros esquemáticos e no caso da Lei de Licitações, perguntas e respostas.