sábado, 28 de novembro de 2020

COLUNAS

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"Direito e Moeda" e "A Moldura Jurídica da Política Monetária"

quarta-feira, 27 de novembro de 2013



Editora: Saraiva
Autor: Camila Villard Duran
Páginas: 184






Editora: Saraiva
Autor: Camila Villard Duran
Páginas: 334



Ao todo, foram dez planos de "ajuste econômico" entre 1979 e 1994, tentativas de resolver sem o trâmite da negociação política regular, problemas fiscais e financeiros. Conforme muito bem traçado pelo prefácio da primeira obra, as perdas dos correntistas e poupadores proporcionadas por alguns desses planos são verdadeiros "esqueletos" que continuam assombrando governos, temerosos de terem de desembolsar quantias vultosas, que "ameaçariam as contas públicas" - nesse sentido os jornais relatam a pressão que o governo vem exercendo sobre os ministros do STF, que intencionam julgá-los esta semana.

Escrita há três anos, a obra apoia-se na premissa de que toda reforma monetária pressupõe violência jurídica, isto é, interferência em obrigações jurídicas constituídas anteriormente, justificada pelo interesse público da construção de uma moeda estável; pela perspectiva da autora, cabe ao jurista perguntar quais os limites a esse poder de legislar sobre a moeda.

Do estudo empírico de 28 decisões proferidas pelo STF no controle difuso e concentrado de constitucionalidade dos planos, com a análise qualitativa da fundamentação jurídica da corte, a autora infere que o conceito de "lei monetária" construído é variável, permitindo ora a atuação jurisdicional como "gestor de interesses" - atuação que levaria em conta circunstâncias além do Direito - ora como "adjudicador de direitos."

Em obra sequencial, que acaba de vir a lume, ao marcar a origem da autonomia caracterizadora do Banco Central brasileiro, do FED norte-americano e do Banco Central Europeu, a autora desnuda a relevância política da credibilidade no mercado financeiro, marcando as crenças responsáveis pela adesão (e sustentação dessa adesão) aos regimes monetários defendidos por tais instituições. Por esse percurso ideológico, o leitor acompanha a relação entre as expectativas inflacionárias e o bem estar econômico e social da população e a transformação da gestão dessa relação em elemento central da teoria da moeda.

Em texto científico rigoroso, ao leitor é dado entender a construção do discurso que permitiu à estabilidade econômica adquirir o status de verdadeiro interesse público na História brasileira recente, ao mesmo tempo em que é levado a refletir sobre o papel do Direito na tutela da confiança.

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Ganhadores :

Antonio Carlos Dantas Ribeiro, advogado em Brasília - "Direito e Moeda" (Saraiva - 184p.);

Diogo Prestes Girardello, de Ariquemes/RO - "A Moldura Jurídica da Política Monetária" (Saraiva - 334p.).

Saraiva SA Livreiros Editores

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Atualizado em: 26/11/2013 08:51