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Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional

quarta-feira, 25 de maio de 2016

Atualizado em 23 de maio de 2016 12:20




Editora:
Saraiva
Autora: Regina Helena Costa
Páginas: 488


É significativa a apresentação feita pela própria autora à obra: ao contrário do que se poderia pensar, somente a maturidade profissional e a longa experiência de 25 anos de docência trouxeram-lhe a vontade de lançar-se à confecção de um manual amplo, que tratasse da disciplina como um todo, que em tudo se distinguisse de seus trabalhos anteriores, em que "defendia teses, desenvolvia teorias" a respeito de questões pontuais encontradas no labor diário, na vida acadêmica. Sim, o aparentemente mais simples requer domínio amplo da matéria, e ciência sobretudo de onde estão as dificuldades dos alunos e até mesmo as carências do mercado editorial - a orientação que passava para os alunos é que utilizassem sempre dois livros: um para o estudo da Constituição, outro para o CTN.

Na obra em comento está tudo reunido sob a "única pretensão de ensinar os fundamentos do Direito Tributário", sem deixar de fora os principais temas da atualidade - progressiva valorização da jurisprudência como fonte de Direito; possibilidade de a Administração Pública valer-se da mediação e outros métodos de autocomposição de conflitos; centralidade da dignidade da pessoa humana. E para que o estudo seja completo, a obra debruça-se sobre as peculiaridades das "relações processuais no âmbito tributário".

A fim de que os leitores possam provar da qualidade do texto, vale a pena acompanhar a autora no capítulo de abertura da obra, em que logo após o conceito de tributação, apresenta em ótimos termos a "tensão de caráter permanente observada entre a imposição de tributos e o exercício de direitos fundamentais". Com a clareza de quem ensina o Direito, vai direto ao ponto: "Se, de um lado, a exigência daqueles pode, inadequadamente, dificultar ou mesmo inviabilizar o exercício destes, de outro, parece evidente que vários dos direitos assegurados no ordenamento jurídico dependem, para sua proteção, dos recursos advindos da receita tributária". Em poucas linhas, fundamentos de tributação, administração pública e responsabilidade fiscal.

Merece destaque também o tópico em que são comentadas as alterações no sistema tributário nacional promovidas por emendas constitucionais. Sem deixar de lado a preocupação didática - todas as emendas são listadas e brevemente descritas -, a autora exerce a crítica, classificando tais alterações como "Um dos problemas mais relevantes do Direito Tributário atual", consistente em "expressão da instabilidade de nossa ordem normativa superior", "acarretando risco de comprometimento da necessária coerência entre as prescrições normativas".

Nesse mesmo tom claro e certeiro seguem as outras lições: competência tributária, limitações ao poder de tributar, tributos em espécies, normas gerais do CTN. Como sói acontecer com obras destinadas ao uso constante, um caprichado índice alfabético-remissivo fecha o volume, detalhe que ao lado da capa dura denota o cuidado editorial que a qualidade do texto impõe.

Sobre a autora :

Regina Helena Costa é livre-docente em Direito Tributário, mestre e doutora em Direito do Estado pela PUC/SP, onde ministra Direito Tributário na graduação e na pós-graduação. Foi procuradora do Estado e juíza Federal em São Paulo. É ministra do STJ desde 2013.

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Ganhador :

Tadeu Moreira Campelo, advogado em Uruguaiana/RS