quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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"Processo Administrativo" - Malheiros Editores

sexta-feira, 26 de outubro de 2007

Processo Administrativo






Editora
: Malheiros Editores
Autor : Egon Bockmann Moreira
Págs : 406




Pode-se resumir o recorte doutrinário em que se desenvolve a obra nas palavras do próprio autor: "A relevância prática deste estudo reside em que o processo administrativo deve ser compreendido como importante instrumento de direito-garantia individual e da participação democrática do cidadão frente à Administração Pública", ou, ainda, mais adiante, que a "principal preocupação daquele que estuda o direito administrativo hão de ser os direitos do administrado".

A perspectiva adotada confere unidade ao texto, o que se percebe, por exemplo, no momento em que o autor justifica sua opção pela nomenclatura "processo", em vez de "procedimento": "Daí por que o processo não merece ser vislumbrado unicamente como rito. (...) Através do processo não se pretende mera proteção a prazos, publicações, protocolos (...). O processo é instrumento de participação, proteção e garantia dos direitos individuais".

O enfoque escolhido pressupõe divisar o ordenamento jurídico com um todo, enxergar o processo administrativo como parte de um sistema cujo funcionamento deve ser presidido pela Constituição. É preciso, em suma, ocupar-se da Constituição e de seus princípios como "normas instituidoras do sistema jurídico".

A atualidade do tema revela-se na constante preocupação do autor com as mudanças que vão sendo percebidas no direito administrativo pátrio. A disseminação das Agências Reguladoras no âmbito do Estado brasileiro - à moda norte-americana, conforme expõe ainda no prefácio - faz crescer a necessidade de um estudo rigoroso e amplo sobre o processo administrativo, "na medida em que as agências reguladoras são entidades administrativas que exercem funções normativas, executivas e proferem decisões que podem culminar em sanções".

A exposição é detalhada e bem fundamentada. O texto é construído em diálogo com as posições sustentadas por outros doutrinadores de renome, bem como com os posicionamentos dos tribunais. O livro completa-se com apêndice contendo a Lei 9.784/99 (clique aqui) na íntegra e bem-preparado índice remissivo por assuntos.

A chave para a obra consiste na crença de que "Toda a compreensão do ordenamento infraconstitucional (...) depende do exame acurado dos princípios da Constituição (explícitos e implícitos)". Muito mais do que lição de direito instrumental, é bela proposta hermenêutica.

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Sobre o autor :

Egon Bockmann Moreira é Professor Adjunto de Direito Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná-UFPR, onde é Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito.

É mestre e Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR e Pós-Graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo CEDIPRE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Advogado e Consultor em Curitiba, é um dos diretores da Revista de Direito Público da Economia-RDPE.

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Resultado :

  • Rodrigo de Souza Aguiar, advogado da Advocacia Geral da União, de Brasília/DF









 


 

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Atualizado em: 22/10/2007 11:53