segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

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A usucapião, a acessão industrial imobiliária e as limitações urbanísticas na aquisição e divisão da propriedade - Comparação do regime português com o regime brasileiro

sexta-feira, 14 de setembro de 2018


Texto de autoria de Dinamene Santos

O direito de propriedade, enquanto direito real máximo, é, em regra, adquirido através da celebração de negócios jurídicos com terceiros, como seja compra e venda, doação, e permuta.

No entanto, a lei estabelece duas situações em que a aquisição do direito de propriedade ocorre sem intervenção de terceiros: são os casos de usucapião e de acessão industrial imobiliária.

Tais formas de aquisição podem, na prática, subsumir-se a operações de fracionamento do território, razão pela qual devem respeitar as regras urbanísticas e, quando se destinem a construção ou à legalização de construções existentes, tramitar segundo o regime da operação de loteamento ou de destaque.

Destas afirmações podemos já antever que nem sempre é pacífica a relação entre a usucapião e acessão industrial imobiliária, enquanto formas de aquisição originária da propriedade, e as regras urbanísticas.

É esta interligação entre as regras civilísticas e as regras urbanísticas, assim como as suas consequências, que nos propomos analisar no presente texto.

Clique aqui e confira o artigo na íntegra.

Atualizado em: 13/9/2018 14:17

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