sábado, 27 de fevereiro de 2021

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Confederação Nacional dos Municípios sugere financiamento para pagamento de precatórios

BTG Pactual Digital

quinta-feira, 15 de outubro de 2020

O financiamento privado para o pagamento de precatórios pode ajudar o Brasil a sair da crise?

O PIB brasileiro encolheu 9,7% no segundo trimestre de 2020 e a situação econômica do país parece seguir níveis negativos drásticos como poucas vezes vimos ao longo dos anos. A grande culpada? A pandemia pelo coronavírus.

Totalmente inesperada, para o Brasil e para o mundo, a pandemia trouxe efeitos complexos na economia e gerou uma recessão enorme para um ano que estava sendo visto como positivo economicamente falando e com grandes expectativas de melhoria depois de vários anos de crise. 

Agora, enfrentamos uma crise de saúde pública e uma crise econômica. Como fugir dessa situação? A resposta, é claro, não é nada fácil. Mas é preciso trabalhar para cortar gastos, realocar investimentos, fazer a economia girar e continuar investindo pesado na saúde pública para dar conta de todos os pacientes dessa pandemia que é a maior da história recente.

Mas como fazer a economia girar novamente e aumentar a arrecadação de municípios, Estados e governo Federal se a dinâmica econômica mudou tanto nos últimos meses? 

Com uma linha de crédito fornecida por instituições financeiras para o financiamento do pagamento de precatórios municipais, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Para ele, essa ideia poderia injetar mais de R$ 40 bilhões na economia brasileira, ajudando a mitigar as consequências da pandemia da Covid-19, em certo nível. 

Por que aproximadamente R$ 40 bilhões?

A dívida atual dos municípios com relação ao pagamento de precatórios  é de R$ 40,51 bilhões, de acordo com levantamento da CNM. Os dados disponibilizados pela entidade mostram um cálculo baseado em informações de 2017 com cerca de: 

  • 3.023 municípios brasileiros com precatórios gerados por condenações na Justiça Comum.
  • 1.530 na Justiça do Trabalho.
  • 409 na Justiça Federal.

Isso significa que pelo menos 3.023 municípios brasileiros atualmente têm dívidas precatoriais com credores. O número pode até ser maior, já que uma prefeitura pode ter sido processada em mais de uma esfera.

Os dados são difíceis de se obter já que os municípios não costumam contabilizar os precatórios em seus passivos. Isso acontece porque, se fizessem esse cálculo, a dívida consolidada seria maior e, por consequência, desrespeitaria os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aroldi afirma que "se conseguíssemos uma linha de crédito para financiarmos isto com as instituições financeiras, os municípios iriam buscar este recurso, chamar o credor e efetuar os pagamentos".

Essa iniciativa seria financiada majoritariamente pelo setor privado, já que não faz muito sentido o setor público se autofinanciar - algo como hipotecar a casa para ter o dinheiro à vista. Além disso, a EC 99/2017 já previa esse tipo de financiamento por parte da União e nada mudou de lá pra cá.

Mas o fato é que essa iniciativa, ao menos em teoria, movimentaria a economia brasileira e traria um novo gás para comerciantes e empresários do país. "As pessoas que aguardam por estes pagamentos poderiam tratar da sua saúde, comprar eletrodomésticos, reformar suas casas, adquirir um imóvel, enfim, usar este recurso conforme suas necessidades. E os municípios não teriam mais que enfrentar os sequestros [de bens] das contas municipais que atingem, inclusive, recursos da Saúde e outros valores, que estão lá para serem usados com transporte escolar e merenda, por exemplo, e que são sequestrados [com ordem judicial] para o pagamento de precatórios". 

Isso acontece muito mais por conta da má administração municipal do que pela falta de recursos financeiros, afinal, todas as administrações públicas do país recolhem impostos e recebem um repasse de valores do Governo Federal. O que acontece é que os anos seguidos de escândalos de corrupção e desvios de verbas, além dos gastos excessivos com funcionários que não entregam valor para o povo afetam até mesmo os recursos destinados ao pagamento de precatórios.

Emenda 99/2017 já falava do financiamento

A ideia de Aroldi não é nova. A Emenda Constitucional 99/2017 mencionada nos parágrafos anteriores, aprovada há mais de 3 anos, estabeleceu que, a União poderia passar a oferecer uma linha de crédito para ajudar os municípios a quitarem seus títulos precatórios. 

Chegamos a 2020 e a União ainda não se planejou quanto ao financiamento. Para Aroldi, o objetivo não é mexer no dinheiro do Orçamento da União, em especial agora com a pandemia mudando até mesmo o teto de gastos do Governo. "A União não colocaria nada [nenhum centavo]. Só provocaria a Caixa, o Banco do Brasil, e instituições privadas, a colocarem linhas de crédito à disposição [das prefeituras] para fazer frente a esta situação". 

Ele acrescenta que a medida "facilitaria um pouco a vida dos gestores municipais". Isso porque, com o financiamento, as prefeituras teriam dinheiro para acertar suas dívidas precatoriais praticamente à vista e pagariam mensalmente, a longo prazo, as instituições bancárias, com juros controlados e planejados. 

"Hoje, o precatório tem um prazo pequeno para ser pago. Com o financiamento, estenderíamos este prazo, pagando uma prestação mensal para a instituição financeira e jogando este dinheiro na nossa economia. Isso seria uma coisa muito importante para os municípios, para milhões de pessoas que têm títulos de precatórios [a receber] e para a economia, defendendo que a proposta seja estendida também aos Estados".

A verdade é que independentemente do financiamento ou não dos valores para o pagamento da dívida de precatórios municipais por parte das instituições financeiras, os Entes Públicos Municipais precisam começar a assumir suas responsabilidades.

É preciso parar de recorrer ao STF, CNJ ou outros órgãos do judiciário brasileiro para postergação dos prazos de pagamento, fato que já ocorreu algumas vezes nos últimos anos e é inconstitucional, para muitos juristas do país. 

Em tempos de crise econômica, cabe ao Estado contribuir com o fomento da economia, mediante aumento de gastos públicos, já afirmava Keynes*. E vale ressaltar que, em 2020, o pagamento dos precatórios expedidos e inscritos em orçamento nem sequer constitui aumento de gastos. Trata-se do mero cumprimento de gastos que já estavam programados.

O financiamento da dívida precatorial dos municípios parece ser uma boa solução, com efeitos menos negativos, e que ajuda no objetivo maior de aumentar a movimentação da economia brasileira. É preciso analisar agora o que será feito de fato.

*John Maynard Keynes (1883-1946) Economista britânico cujas ideias foram fundamentais para que os EUA superassem a grande depressão econômica provocada pela crise de 1929.

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Oferecimento Equipe Precatórios Brasil

Atualizado em: 16/10/2020 09:12