segunda-feira, 23 de novembro de 2020

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Reforma da Previdência e a crise no atendimento - A tragédia anunciada

segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

As notícias são duras e, infelizmente, verdadeiras. O represamento de pleitos administrativos junto ao INSS já supera a casa do milhão, expondo o colapso da estrutura da autarquia gestora do Regime Geral de Previdência Social. Em grande medida, o resultado era esperado, tendo em vista a precarização dos serviços pela falta de investimento e renovação dos quadros de servidores, como pude explicitar, ainda em 2018, em texto nessa coluna.

A tragédia anunciada acabou amplificada pela reforma da previdência, aprovada pela EC 103/19. Esta mudança constitucional produziu complicador adicional, não somente pelo aumento de pedidos junto ao INSS, mas, também, pela gama de regras particulares da "nova previdência", a qual conjuga uma gama elevada de regras transitórias, para as pessoas já filiadas ao sistema protetivo, e, ainda, regras provisórias, aplicáveis enquanto inexistir lei específica.

A reforma de 2019 tem sido apontada como a mais abrangente já realizada no Brasil. Seguramente o dado é incorreto, pois as reformas do século passado, quando da criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões e, depois, as respectivas fusões da legislação e dos próprios institutos no extinto INPS foram, seguramente, mais abrangentes e complexas. De toda forma, podemos dizer, aqui com certeza, que a reforma de 2019 foi a mais abrangente sob a égide da Constituição de 1988.

Com isso, sistemas previdenciários devem ser alterados, servidores carecem de treinamento e atualização e, ainda, o INSS deve disciplinar e regulamentar questões variadas que, obviamente, não são explicitamente previstas em uma emenda à Constituição. Tudo isso toma tempo. Basta lembrar da confusão criada pela reforma de 1998, quando o Governo Federal, por meio da famigerada tese do "ponto e vírgula", pretendia fundir as aposentadorias por idade e tempo de contribuição em um benefício único. Resultado: meses de atraso para a concessão de benefícios...

É evidente que o colapso administrativo do INSS era previsível. Tanto era que foi adiado, justamente, por uma inteligente estratégia da Administração Federal, que criou determinada gratificação a servidores do INSS e, para sua adição às aposentadorias, exigia mais cinco anos de atividade. Faltou, todavia, solução definitiva. Ao longo dos cinco anos, outras crises surgiram e, como se nota, o tema previdenciário foi ficando ao largo.

Ao que parece, o Governo Federal, assim como muitas empresas, atua no estrito gerenciamento de crises, mas quem não olha para frente não sabe para onde está indo. É importante que haja um projeto de país que, no aspecto particular da previdência, não se preocupe unicamente com economias fiscais e superávits arrecadatórios, mas, prioritariamente, com o bem-estar da clientela protegida. Mais uma vez, notamos que as prioridades estão erradas.

Atualizado em: 13/1/2020 08:51

COORDENAÇÃO

Fábio Zambitte Ibrahim é advogado, professor titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), professor adjunto de Direito Financeiro da UERJ. Doutor em Direito Público pela UERJ, mestre em Direito pela PUC/SP. Foi auditor fiscal da Secretaria de Receita Federal do Brasil e presidente da 10ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social.

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