domingo, 24 de janeiro de 2021

COLUNAS

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A efetivação do Direito por meio da atividade tabelioa e registral

terça-feira, 7 de maio de 2013

Inicialmente, externamos nossa grande satisfação pelo pronto apoio do site Migalhas ao nosso mais novo projeto que visa a constante busca do aprimoramento do saber jurídico das atividades notarial e registral que, afetuosamente, denominamos de Registralhas, em homenagem a esse importante informativo eletrônico, que se transformou numa fundamental ferramenta aos operadores do Direito, fomentando a discussão e reflexão sobre temas jurídicos, políticos e econômicos de interesse de toda a comunidade, e numa necessidade cotidiana do operador do Direito que quer se manter atualizado.

Quinzenalmente, traremos aos nossos leitores a análise de temas relativos ao Direito Notarial e Registral, questões práticas, visão jurisprudencial, ingresso na atividade, doutrina especializada, atualidades, curiosidades e principalmente, um canal de discussão e entretenimento.

Neste primeiro artigo, nossa preocupação será destacar a efetivação do Direito por meio da atividade notarial e de registro, antes porém, alocaremos o Direito Notarial e Registral dentro do ordenamento jurídico, destacando a importância do papel do registrador e do notário nas relações jurídicas, com breves esclarecimentos acerca do alcance de cada uma dessas atividades, sua natureza jurídica e a legislação pertinente.

A atividade notarial e registral possui matriz constitucional, cujo artigo 236 da Constituição Federal estabelece que tais serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Vale dizer, trata-se de uma função pública, destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, cujo exercício é realizado em caráter privado e seu ingresso se dá por meio de concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador, conforme estabelecido no artigo 15 da lei Federal 8.935/94.

Aliás, a lei 8.935/94 surgiu do comando previsto no parágrafo primeiro do artigo 236 da Constituição Federal, direcionado ao legislador Federal para que fosse criada uma norma jurídica que regulamentasse as atividades, disciplinasse a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definisse a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Assim, para o amplo conhecimento da atividade registral e notarial rogamos ao nosso leitor a análise acurada desta lei Federal, que se convencionou chamar de "lei dos cartórios".

De acordo com a lei 8.935/94, o notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do Direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Mas afinal, qual a diferença entre a atividade notarial e de registro?

Várias são as distinções entre as duas funções, porém diante do escopo do presente artigo, apontaremos apenas aquela que reputamos a principal: o notário extrai a vontade negocial das partes, reduzindo-a a termo, instrumentalizando-a e autenticando-a, para que possa valer para o futuro, e pode fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia privada dos usuários), enquanto o registrador, destinatário dos atos praticados pelos notários, examina a validade destes, para que possa atribuir a publicidade erga omnes e os efeitos deles esperado. E submete-se ao bloqueio de legitimação, ou seja, só faz o que a lei autoriza (princípio da legalidade). Aliás, mostra-se difícil conjugar atividades tão dispares na mesma lei!

Esta distinção é extraída da leitura dos artigos da lei 8.935/94, que delimitou a cada um desses operadores do Direito, atribuições para o exercício de sua função pública.

Inicialmente, a aludida lei Federal destacou as atribuições do tabelião de notas, atribuindo-lhe o dever de formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo e autenticar fatos (art. 6º, da lei 8.935/94).

Com efeito, o notário é o profissional de Direito, dotado de fé pública, que exerce sua atividade com a finalidade de garantir a eficácia da lei, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.

Ou seja, enquanto o Poder Judiciário atua na "solução dos litígios", o tabelião de notas atua na "prevenção" destes, prestando assessoramento jurídico às partes, orientado pelos princípios e regras de direito, pela prudência e pelo acautelamento.

Aliás, no que toca à importância da retidão da conduta do notário, convém transcrever aqui os ensinamentos do Ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Ricardo Dip, extraído de sua obra "Prudência Notarial", para quem: "A eminente dignidade do notário - que é garantia das liberdades dos particulares - responde ao binômio de aptidão jurídica e da idoneidade moral e não está, pois, submetida ao fato performativo de mandatos que se apartem do que é iníquo por sua própria natureza ou ilegal segundo as disposições determinativas, porque a invenção da "norma do caso" supõe sempre uma indeclinável ordem de fins, indicada em norma universal, e que nutre todo o discurso prático ou prudencial".

A função pública notarial deve ser exercida, portanto, com independência e imparcialidade jurídicas, com a audiência das partes, o aconselhamento jurídico, a qualificação das manifestações de vontade, a documentação dos fatos, atos e negócios jurídicos e os atos de autenticação, devendo o Notário guardar sigilo sobre os documentos e os assuntos de natureza reservada a respeito dos quais, durante a averiguação notarial, na fase prévia à formalização instrumental, tomou conhecimento em razão do exercício de sua atividade (art. 30, da lei 8.935/94).

Ao lado dos tabeliães de Notas, estão ainda os tabeliães de registro de contratos marítimos e tabeliães de protesto de títulos.

O tabelião de registro de contratos marítimos compete lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública, registrar os documentos da mesma natureza, reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo e expedir traslados e certidões (art.10, da lei 8.935/94).

Com relação ao tabelião de protesto de títulos, a lei Federal 9.492/1997 tratou de regulamentar os serviços concernentes a essa atividade, que tem por finalidade tutelar os interesses públicos e privados, por meio da protocolização, da intimação, do acolhimento da devolução ou do aceite, do recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida.

Além destes atos, compete ao tabelião de protesto lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

Assim como existem distinções entre as atividades dos tabeliães, tal circunstância também ocorre com os registradores, que são divididos em: oficiais de registro de imóveis; oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e oficiais de registro de distribuição.

Enquanto o notário é o profissional habilitado para receber declarações relativas a negócios entre vivos ou disposições patrimoniais para depois da morte, o registrador é o profissional encarregado de ofício ou serviço de interesse geral, tais como o registro de nascimento, de casamento, de uma compra e venda de imóvel, de um contrato de sociedade, etc.

Diante da diversidade de atividades exercidas por cada registrador, destacamos, inicialmente, o papel desempenhado pelos oficiais de registo de imóveis, cuja finalidade é estabelecer o direito de propriedade imobiliária, garantindo-se a sua publicidade a toda a coletividade, por meio da expedição de certidões, bem como de manter em arquivo o histórico completo do imóvel, acerca da atual e das pretéritas titularidades, bem como eventuais ônus que sobre ele recai.

Compete ao registrador de imóveis, ainda, o dever de examinar os títulos a ele apresentados, promovendo a sua qualificação e apurando a viabilidade de seu ingresso no fólio real.

A lei Federal 8.935/94 garante o poder/dever ao registrador de imóveis de recusar o registro/averbação do título, devolvendo ao interessado, caso constate a existência de defeitos ou vícios, que impossibilitem o seu registro ou averbação.

Isto porque, ao exercer a função pública delegada pelo Estado de atribuir efeitos declaratórios, constitutivos e publicitários aos atos por eles praticados, decorrente do registro/averbação dos títulos, deve o registrador atuar com absoluto zelo no desempenho de suas atribuições, vez que seu ato transformará situações jurídicas, seja na constituição, modificação ou extinção de direitos reais.

Já o registrador de títulos e documentos possui competência residual, por expressa previsão legal insculpida no parágrafo único do artigo 127 da lei Federal 6.015/73, que estabelece caber ao registro de títulos e documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício, dentre eles podemos destacar: o envio de notificações extrajudiciais, que visam dar ciência inequívoca ao notificado acerca de certo ato ou fato que afetará as relações jurídicas havidas entre as partes, o penhor comum sobre coisas móveis; o contrato de parceria agrícola ou pecuária; o mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros ou ainda quaisquer documentos, para sua conservação.

Trocando em miúdos, a atividade visa notificar o particular (pessoa física ou jurídica) para a prática de atos e conservar documentos que não se sujeitem ao repositório de outros registros.

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por sua vez, é competente para inscrever: os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas, os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos e os atos de competência das juntas comerciais (p. ex.: sociedades empresárias).

Além destes títulos, o registrador civil das pessoas jurídicas também detém o dever de registrar os jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da lei 5.250, de 9/2/1967.

Quanto ao registro civil das pessoas naturais, podemos defini-lo como um repositório dos atos e fatos que interferem a órbita da vida civil de cada cidadão, como o nascimento, casamento, interdição, emancipação, ausência, adoção, opção de nacionalidade, morte presumida e óbito.

Por fim, de acordo com o inciso VII, do artigo 5º da lei 8.935/94, o registro de distribuição foi criado com a finalidade de proceder à distribuição equitativa dos serviços da mesma natureza, de modo a reparti-los igualmente a cada um dos demais registradores existentes e igualmente competentes para recepciona-los, ressalvado o Registro de Imóveis e de Registro Civil das Pessoas Naturais, vez que segundo a redação do artigo 12 da lei 8.935/94, estes ficam sujeitos às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Convém esclarecer que, no município de São Paulo, há o Serviço Central de Protesto e Títulos e o Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, que visam a mera distribuição prévia e equitativa, entre todos os tabelionatos de protesto e registro de títulos e documentos apresentados, mas não guardam nenhuma relação com o ofício de distribuição a que alude o parágrafo anterior.

Esta, queridos leitores, é a primeira Migalha, ou melhor, Registralha, que teve por objetivo, mostrar que "cartório", ou melhor, "Ofício de Registro e Tabelionato" é questão complexa, necessária para o exercício de cidadania e cada vez mais parte integrante na consecução do que se tem chamado de Justiça.

Continuem conosco.

Atualizado em: 6/5/2013 10:05