Novo Código de Processo Civil e o efetivo acesso à saúde

Renata Vilhena Silva*

Apesar de a Constituição Federal garantir o acesso universal à saúde, no Brasil os investimentos nesta área estão muitos discretos. Enquanto o Governo investe 3,5% do orçamento anual em saúde, o brasileiro investe 9,5% do seu orçamento mensal nesse segmento, segundo pesquisa realizada pelo Banco Credit Suisse.

Os custos da Medicina crescem em ritmo acelerado em todo o mundo, tendo em vista a avalanche de avanços tecnológicos nessa área. Se a população está envelhecendo com saúde, isto se dá aos grandes investimentos do setor em medicamentos e equipamentos médico-hospitalares. Em decorrência de tais custos, os planos de saúde também apresentam valores muitos elevados, baseados nos custos desses procedimentos.

A regulamentação do setor privado de saúde, a partir da última década, também contribuiu com o aumento dos preços dos planos de saúde. Infelizmente, apesar da regulamentação e dos altos custos do setor, a judicialização é um fenômeno crescente a cada ano, pois as normas impostas não são cumpridas e o consumidor vê-se obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos.

Desta maneira, constata-se que as coberturas dos planos de saúde estão muito abaixo da expectativa do brasileiro. Segundo informações do site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a maioria dos clientes dos planos de saúde está na região Sudeste; no Nordeste apenas uma pequena porcentagem da população contribui com plano de saúde, justamente onde há maior carência de leitos e tratamentos de alta complexidade. São Paulo destaca-se como grande centro médico do país, atraindo não só pacientes de planos de saúde como também os doentes encaminhados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Apesar de o brasileiro investir grande parte do seu orçamento mensal com o pagamento de planos de saúde, há que se prestar muita atenção nos produtos oferecidos no mercado. Constam mais de mil operadoras de saúde credenciadas na ANS, sendo que muitas não têm a mínima condição de prestar atendimento aos consumidores. Sequer existem estabelecimentos médicos (hospitais, laboratórios) capazes de oferecer os tratamentos mínimos previstos em lei. Existem promessas milagrosas a preços baixos, que acabam levando o consumidor ou ao Poder Judiciário ou socorrendo-se no SUS.

Constitui grande desafio do Governo Federal transformar a ANS em um órgão capaz de regulamentar e fiscalizar o mercado de saúde privada brasileira. O mercado realmente está aquecido, principalmente nos grandes centros urbanos, com empregos formalizados. O desafio é estender até a população carente das regiões Norte e Nordeste esta nova realidade econômica financeira.

________________

*Sócia-fundadora do escritório Vilhena Silva Advogados, especializado em Direito à Saúde