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Documento público

Ninguém pode fazer prova em juízo contra os assentos dos registros públicos.

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Atualizado em 23 de fevereiro de 2018 13:20

Conceito

É todo documento expedido por órgãos públicos, nas esferas da União, estados e municípios, que poderão ser necessários e exigidos nos contratos.

Exemplos de Documento Público

  • Documentos expedidos por Registros Públicos
  • Certidões e traslados de Processos Judiciais
  • Autorização para funcionar (Entidades Financeiras)
  • Autorização para exercer atividades (Corretor de Bolsa)

Forças probantes dos documentos públicos

O novo CPC no artigo 405 dispõe que o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, secretário, o tabelião declararem em sua presença.

O art. 425 do atual CPC estabelece que fazem a mesma prova que os originais:

a) Certidões textuais de qualquer prova dos autos, do protocolo das audiências ou de outros livros a cargo do escrivão, ou do chefe da secretaria, se extraídos por ele sob sua vigilância e por eles subscritos.

b) Os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

c) As reproduções dos documentos públicos, desde que autenticados por oficial público ou conferidos em cartório, com os respectivos originais.

Lei dos Registros Públicos 6015/73

Ninguém pode fazer prova em juízo contra os assentos dos registros públicos.

Art. 109 - Caso haja alguma irregularidade cabe primeiro ao interessado proceder à restauração, suprimento ou retificação das folhas existentes o que deverá ocorrer após procedimento judicial na Vara dos Registros Públicos;

Os Registros Públicos

  • Registro Civil de Pessoas Naturais
  • Registro Civil de Pessoas Jurídicas
  • Registro de Títulos e Documentos

A Junta Comercial também deve ser analisada para verificar se registro das empresas constam de seus livros.

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*Leslie Amendolara é sócio-diretor do Forum Cebefi e advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais.

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