sábado, 31 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Lei Complementar 118/2005 - Instituição de medida cautelar fiscal ex officio

Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, foi introduzida importante alteração no Código Tributário Nacional.

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2005


Lei Complementar 118/2005 - Instituição de
medida cautelar fiscal ex officio


Cesar A. Guimarães Pereira*

André Guskow Cardoso*


Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, foi introduzida importante alteração no Código Tributário Nacional. Foi acrescido o art. 185-A, que estabelece que "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial".

O parágrafo primeiro do novo dispositivo determina que "a indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite". Já o parágrafo segundo dispõe que "Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

Com a inovação legislativa, tem-se a possibilidade de concessão ex officio, pelo juiz da execução fiscal, de medida acautelatória destinada a tornar indisponíveis os bens de devedor. Sem a pretensão de esgotar o assunto no presente texto, pode-se prever que a questão poderá suscitar alguns problemas na sua aplicação.

Em primeiro lugar, a alteração legislativa amplia de forma significativa os poderes a serem exercidos pelo juiz na execução fiscal. Em tese, poderá surgir dúvida acerca da validade das alterações implementadas pela Lei Complementar nº 118/2005, dada a sua incompatibilidade com o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio).

Além disso, pode haver dúvida frente ao princípio da proporcionalidade: o parágrafo primeiro do art. 185-A assume francamente o risco de haver a indisponibilidade de bens em valor superior ao do crédito tributário. Ainda que se preveja a automática redução da indisponibilidade assim que constatado o excesso, a mera determinação da indisponibilidade inicial já é apta a causar dificuldades de difícil reparação ao executado (cogite-se, p. ex., de restrições de crédito bancário). Portanto, a medida por ir muito além do que seria necessário para garantir o interesse fiscal.

Também pode haver invalidade em face da presunção de boa-fé que deve presidir as relações entre a Administração e os cidadãos. A indisponibilidade ampla de bens é medida de elevado cunho punitivo, que apenas pode ser justificada diante de situações excepcionais. É duvidosa a possibilidade de uma objetivação dessa responsabilidade patrimonial, decretando-se medida tão drástica em face da mera ausência de oferecimento de bens à penhora e da suposta ausência de localização de bens penhoráveis. Note-se que a providência é similar à que se adota em casos de improbidade administrativa ou de gestão fraudulenta de instituições financeiras (ou seja, o executado que não oferece bens à penhora receberá tratamento equiparável aos indivíduos que praticam graves violações da ordem jurídica). A medida pode até mesmo estimular a ineficiência dos órgãos de cobrança. Não é fantasioso supor que, em lugar de buscar efetivamente bens penhoráveis, os órgãos envolvidos na cobrança apenas indicarão o cabimento da medida de indisponibilidade como forma de constrangimento do executado. Afinal, a lei não exige um certo procedimento prévio de busca de bens penhoráveis antes de se recorrer à medida extrema (ao contrário, p. ex., do que se passa com a citação por hora certa ou por edital, em que há diversas exigências prévias como garantia da posição do executado). Sob certo ângulo, pode-se opor a essa medida a orientação jurisprudencial já pacificada acerca da invalidade de meios indiretos de cobrança de tributos (como a vedação de inscrição no Registro de Comércio ou de emissão de notas fiscais).

E mais: é pacífico o cabimento de exceção de pré-executividade nas execuções fiscais. A aplicação indiscriminada da medida poderia frustrar o direito do executado de, em certos casos, obter o reconhecimento da ausência de causa para a execução fiscal sem submeter seus bens a qualquer constrição.

Por último, podem surgir dúvidas quanto à validade da alteração legislativa, também tendo em vista o princípio consagrado pelo art. 620, do CPC, que assegura que a execução tem de ser produzida do modo menos gravoso para o devedor. Parece evidente que é necessária a ponderação dos valores e princípios envolvidos, a fim de se determinar a possibilidade (ou não) de adoção de medidas tão drásticas, de ofício, por parte do juiz da execução fiscal.

Desse modo, caso se repute válido, o novo artigo 185-A, do Código Tributário Nacional suprimirá a importância da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 . Afinal, na medida em que os efeitos que seriam obtidos com a medida cautelar fiscal (indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da obrigação - art. 4º, da Lei nº 8.397/1992) já são produzidos automaticamente caso não haja pagamento do valor pelo devedor ou nomeação de bens à penhora, perde o sentido requerer-se a medida cautelar fiscal após o ajuizamento da execução fiscal. Seria até mesmo contraditório propor medida cautelar fiscal (que depende de prova literal da constituição do crédito fiscal e de prova documental da existência de conduta do devedor destinada a ocultar, dilapidar ou comprometer a liquidez de seu patrimônio), quando a simples ausência de pagamento e nomeação de bens para garantir o juízo por parte do devedor já produz os mesmos efeitos.

Com isso, a importância da medida cautelar fiscal instituída pela Lei nº 8.397/1992 será limitada a situações residuais, que não se enquadrem na hipótese prevista no citado art. 185-A do CTN.

Essa aparente contradição releva uma circunstância essencial. Há nítido privilégio outorgado aos créditos fiscais quando de sua cobrança em juízo. Trata-se de condição não prevista no processo comum de execução, aplicável aos débitos em geral.

A garantia especial aos créditos fiscais fica ainda mais evidente quando se comparam os requisitos necessários para a concessão de medida cautelar fiscal e aqueles os requisitos previstos pelo art. 185-A, do CTN. No primeiro caso, é necessário que o Fisco demonstre, de forma objetiva e inequívoca, que o devedor está adotando condutas aptas a ocultar ou dilapidar o seu patrimônio ou ainda dificultar o sucesso da cobrança judicial do crédito tributário, além da própria regular constituição do crédito. No segundo, basta que o devedor citado, não pague o valor exigido na execução fiscal e nem nomeie bens à penhora e que não sejam encontrados bens penhoráveis (aliás, sem qualquer requisito específico quanto à forma de busca desses bens). A nova regra busca suprimir até mesmo a garantia mínima oferecida pela previsão legal de hipóteses de cabimento da medida cautelar fiscal.

Ademais, a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 prevê expressamente a possibilidade de substituição da medida cautelar deferida pelo juiz pela prestação de garantia correspondente ao valor do crédito pretendido pelo Fisco (art. 10). Não há qualquer ressalva com relação à possibilidade de cessar a ordem de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A, do CTN, o que não pode ser entendido como vedação. A qualquer tempo, se o devedor fornecer garantias suficientes para o prosseguimento da execução fiscal, formalizando-as perante o juízo da execução fiscal, todas as medidas determinando a indisponibilidade de seus bens devem ser levantadas.

As conseqüências previstas no art. 185-A, do CTN, constituem medida evidente de pressão sobre os aqueles que possuem débitos perante o Fisco. Tais sujeitos poderão ter todo o seu patrimônio tornado indisponível, caso não paguem ou nomeiem bens para garantir execução de crédito fiscal. Embora tenha em vista tornar mais raras as situações em que a execução fiscal permanece paralisada por falta de nomeação ou localização de bens penhoráveis (o que não é, em si, um objetivo reprovável), a medida é apta a frustrar garantias fundamentais do executado por créditos tributários. Consagra providências compatíveis apenas com situações de comprovada má-fé, que não podem ser presumidas com o propósito de criar uma objetivação simplista da hipótese de cabimento da indisponibilidade ampla de bens do executado.
____________

*
Advogados do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados









___________

Atualizado em: 23/2/2005 08:02

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Fernando Salzer e Silva

Migalheiro desde 2016

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006

Marília Lira de Farias

Migalheira desde 2020

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019

Publicidade