terça-feira, 27 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Súmula Vinculante

MIGALHAS 1.108 coloca em pauta a questão da Súmula Vinculante, remetendo ao excelente artigo de MÁRIO GONÇALVES JÚNIOR, cuja leitura nos impele a contrapor idéias, em torno do seu conteúdo.

quarta-feira, 2 de março de 2005

Súmula Vinculante


Adriano Pinto*

MIGALHAS 1.108 coloca em pauta a questão da Súmula Vinculante, remetendo ao excelente artigo de Mário Gonçalves Júnior, cuja leitura nos impele a contrapor idéias, em torno do seu conteúdo.

Afirma o articulista que, diante do mundo globalizado, foram tímidas as inovações trazidas pela EC-45 ao restringir a súmula vinculante, àquelas futuramente aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (novo artigo 103-A da CF), e às já existentes, desde que confirmadas por dois terços de seus integrantes (artigo 7o. da EC 45).

Sob uma ótica globalizada, o ilustre advogado considera romântica e individualista a teoria da livre convicção do juiz, que a sumula vinculante exclui da prestação jurisdicional.

Propugna o eminente causídico uma ousadia reformista para estender o efeito vinculante às súmulas de todos os Tribunais Superiores, como valor de modernidade social, de globalização, posto que a segurança jurídica deixou de ser um capricho caseiro, para se tornar pressuposto indispensável para a concorrência econômica que não reconhece fronteiras políticas.

Anota que os investidores internacionais levam em conta, nas avaliações de risco, o nível de segurança jurídica de cada país, e, na aferição dessa segurança jurídica, já se tem computado o grau de maturidade das instituições internas.

Sendo assim, diz o douto colega advogado, impõe-se estabelecer uma "blindagem" para a jurisprudência brasileira, para evitar freios ou danos aos desenvolvimento econômico causados pela decisões judiciais deixadas ao exame concreto de cada caso sob os sentimentos e valores sociais professados pelos juízes, em sua independência institucional para a prestação jurisdicional.

Considera, finalmente, o Dr. Mário Gonçalves Júnior, que já existe uma "blindagem" no processo legislativo produzida pelo quorum especial determinado para as leis complementares, que, por sua vez são pressupostos necessários para a legislação ordinária.

Pensar para atender investidores internacionais leva, inexoravelmente, à submissão da cidadania aos meros interesses econômicos, colocando em dilema o empenho de construção de uma sociedade conforme a proclamação da Constituição de 1988, especialmente destacada em seu Preâmbulo e nos seus art.1º e 3º.

Nós preferimos atuar da defesa dos postulados sociais da ordem constitucional renovada em 1988, considerando que a sociedade brasileira está em continuada transformação, sob expectativas de valores humanos preponderantes sobre interesses econômicos, constituindo-se prioridade o esforço criativo de conciliar esse destino social com padrões de convivência internacional que não anulem a cidadania, e, por conseqüência, a nacionalidade, com uma destruição final dos direitos individuais e dos valores sociais, para incrementar o desenvolvimento econômico.

De outra parte, a realidade brasileira, tanto sob a atuação do Congresso Nacional, como do Supremo Tribunal Federal, não se presta à defesa da "blindagem" da produção legislativa, a partir das leis complementares, ou da jurisprudência, a partir da sumula vinculante.

Devemos lembrar que apesar do quorum constitucional para as leis complementares, temos a sua produção por votação simbólica, por voto de liderança, sem falar em medidas provisórias regulando matérias específicas ou dependentes de norma complementar inexistente.

Não podemos esquecer que convergiu a maioria do Supremo Tribunal Federal para destruir a "blindagem" da jurisprudência, quando dispensou às contribuições sociais a instituição por leis complementares, quando permitiu a formação de "caixa único" na arrecadação de impostos federais e contribuições previdenciárias, quando conferiu legitimidade à criação e aumento de tributos por medida provisória.

Não temos como saudar a Súmula Vinculante se, nossa memória, preserva, entre muitas outras situações que demandariam espaço reportar, o caso do desbloqueio das poupanças populares seqüestradas por medida provisória do Plano Collor I, quando, contrapondo-se à conduta da maioria do Supremo Tribunal Federal, milhares de juizes federais e alguns dos tribunais regionais federais, socorreram o cidadão brasileiro tratado como um dado econômico naquele projeto de governo assentado na globalização econômica.

Enfim, ao invés de uma "blindagem" para a jurisprudência, defendemos uma "blindagem" para a cidadania, que se perfaz com o respeito à Supremacia da Constituição, rompida em seus valores proclamados, com a aprovação da Súmula Vinculante.
____________

*Advogado do escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial









_________

Atualizado em: 1/3/2005 11:47

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Publicidade