sexta-feira, 27 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente - prós e contras trazidos pelo Decreto 6.514/2008

O Decreto Federal 6514, parcialmente alterado pelos Decretos 6686 e 6695, todos de 2008, nos trouxe a disposição sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo sobre o processo administrativo para apuração das infrações e nos dá outras providências.

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010


Conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente - prós e contras trazidos pelo Decreto 6.514/2008

Cristina R. Wolter Sabino de Freitas*

O Decreto Federal 6.514 (clique aqui), parcialmente alterado pelos Decretos 6.686 (clique aqui) e 6.695 (clique aqui), todos de 2008, nos trouxe a disposição sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo sobre o processo administrativo para apuração das infrações e nos dá outras providências.

Uma dessas providências que antes era tratada por Instrução Normativa IBAMA (79/2005) e agora vem no corpo de Decreto é o procedimento para a conversão da multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Pelos dispositivos trazidos na Seção VII de referido Decreto, a autoridade ambiental poderá converter a multa simples aplicada ao empreendedor em alguns tipos de projetos que visam a recuperação do meio ambiente que teria sido degradado pelo empreendimento.

De acordo com os incisos do artigo 140 do Decreto ora citado, o empreendedor estará prestando serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente se promover a execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração cometida, ou se implementar obras ou atividades que recuperem outras áreas degradadas.

De maneira indireta, o empreendedor poderá contribuir com a qualidade do meio ambiente, aplicando os recursos que seriam destinados ao pagamento da multa no custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente ou ainda na manutenção de espaços públicos que tenham por objetivo a preservação ambiental.

Dentre as novidades trazidas pelo Decreto está o desconto de 40% (quarenta por cento) do valor da multa para quem aderir à conversão. Dessa forma, o empreendedor que tiver interesse, ao invés de pagar a multa lavrada pelo órgão administrativo, poderá dispor de 60% (sessenta por cento) desse valor nas medidas de recuperação de área ou de melhoria da qualidade ambiental acima citadas. O empreendedor autuado deverá, no entanto, manifestar o interesse em promover referidas medidas na apresentação da defesa ao auto de infração, podendo apresentar o pré-projeto de recuperação de área em até 30 dias dessa data.

O pré-projeto apresentado pelo empreendedor será submetido à apreciação da autoridade ambiental, que poderá aprovar o projeto, ou determinar ao interessado que promova ajustes, emendas ou revisões no pré-projeto. Ressalta-se que a decisão a respeito do pedido de conversão da multa é discricionária, ou seja, o órgão autuante poderá deferir ou não o pedido feito, sempre em decisão motivada.

No caso de acatamento do pedido, a entidade administrativa intimará o empreendedor a assinar o "termo de compromisso", que deverá conter o prazo de vigência do compromisso, a descrição detalhada do objeto, apontando os valores a serem investidos, cronograma físico da execução e implantação das obras, bem como metas a serem atingidas.

O termo de compromisso contará ainda o valor de multa a ser aplicada no caso de descumprimento, sendo que esse valor não poderá ser inferior, nem superior ao dobro do valor da multa inicialmente aplicada.

Ressalta-se que a assinatura do termo de compromisso acarretará a renúncia ao direito de recorrer e no caso de seu descumprimento, será passível de execução na esfera civil.

Outro ponto negativo, que está sendo amplamente discutido pelos especialistas é a proibição da aplicação de nova conversão de multa, para o mesmo infrator, no prazo inferior a 05 anos. Ou seja, o autuado que tiver celebrado um termo de compromisso com o órgão ambiental, fica impedido de celebrar outro compromisso em um prazo de 5 anos.

Necessário alertar que os empreendedores autuados, que desejarem firmar tal compromisso com o órgão autuante, estejam bem alertas em relação a todos os requisitos que deverão ser obedecidos quando da celebração e cumprimento do compromisso.

No entanto, em que pese a rigidez das regras para a celebração do compromisso aqui descrito, acreditamos que a formalização desse instrumento pode ser sim vantajoso para o empreendedor.

Inicialmente pelo vultoso desconto oferecido pela implantação dos projetos de melhoria ambiental.

E por fim, porque o empreendedor deixa a imagem negativa de degradador/poluidor, passando a ser visto como um agente na recuperação da qualidade do meio ambiente.

________________

*Advogada do escritório Miguel Neto Advogados Associados










______________

Atualizado em: 12/2/2010 11:51

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Márcio Aguiar

Migalheiro desde 2020

Italo Bondezan Bordoni

Migalheiro desde 2019

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Renato da Fonseca Janon

Migalheiro desde 2017

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Renato de Mello Almada

Migalheiro desde 2008

Cesar de Lima e Silva

Migalheiro desde 2019

Publicidade