sábado, 16 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Alterações na legislação do ISS para o Município de SP

Tércio Chiavassa e Tathiane dos Santos Piscitelli

Dentre os serviços sujeitos à nova sistemática de retenção do ISS encontram-se os tomados ou intermediados por instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, agências de publicidade, hospitais e pronto-socorros, dentre outros.

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2003

 

Alterações na legislação do ISS para o Município de São Paulo

Tércio Chiavassa

Tathiane S. Piscitelli*

Em 30.12.2002, foi promulgada a Lei Municipal nº 13.476. Houve alterações na legislação relativa ao Imposto sobre Serviços ("ISS") do Município de São Paulo.

Inicialmente, convém destacar a redução da alíquota do ISS para 2% (dois por cento) na prestação de serviços relativos às atividades de desenvolvimento, produção e distribuição de programas de computador (softwares), conforme artigo 28 dessa lei municipal.

Ademais, com o aparente objetivo de combater a guerra fiscal entre os Municípios e aumentar a arrecadação tributária, a Lei Municipal nº 13.476 determina em seu artigo 5º que, a partir de janeiro de 2003, determinados tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município de São Paulo, estarão obrigados a efetuar a retenção do ISS na fonte, sendo responsáveis pelo pagamento do imposto municipal em relação aos serviços que a própria lei especifica.

A título exemplificativo, mencione-se que dentre os serviços sujeitos à nova sistemática de retenção do ISS encontram-se os tomados ou intermediados por instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, agências de publicidade, hospitais e pronto-socorros, dentre outros1, que ficam obrigados a efetuar a retenção do ISS no momento do pagamento pela prestação dos serviços que encontram correspondência na lei.

Cumpre ainda mencionar que, nos termos do artigo 6º dessa lei, na hipótese de a prestação do serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estará o responsável tributário desobrigado do pagamento e da retenção do ISS, que será calculado com base na alíquota determinada na Tabela de Serviços do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 10.423/87).

Também inexistirá obrigatoriedade de reter o ISS na fonte caso o prestador do serviço (i) goze de isenção ou imunidade; (ii) seja sociedade de profissão regulamentada (i.e. médicos, advogados, dentistas, etc); (iii) seja microempresa; e (iv) sociedades enquadradas no SIMPLES. Vale notar que o enquadramento do prestador do serviço em qualquer das hipóteses enumeradas deverão ser devidamente comprovadas.

Por fim, o artigo 12 da Lei Municipal nº 13.476 estipula a incidência de multa moratória, calculada sobre o valor do imposto devido, à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso do ISS, limitada a 20% (vinte por cento). A nova sistemática de recolhimento do ISS entrou em vigor em 1º.1.2003, nos termos de seu artigo 30.

________

1 Em relação ao rol integral das pessoas jurídicas obrigadas à retenção do ISS, bem como aos serviços submetidos à nova sistemática, sugerimos a leitura dos incisos do artigo 5º da Lei nº 13.476.
______________

* associados do escritório Pinheiro Neto Advogados, integrantes da Área Fiscal-Trabalhista.


* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Ó 2002. Direitos Autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados.

Pinheiro Neto Advogados

________________________________________

Atualizado em: 1/4/2003 11:49

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

João Paulo Saraiva

João Paulo Saraiva

Migalheiro desde 2019
Jeniffer Gomes da Silva

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020
Nicole Cunha

Nicole Cunha

Migalheira desde 2021
Carla Domenico

Carla Domenico

Migalheira desde 2011
Fernando Salzer e Silva

Fernando Salzer e Silva

Migalheiro desde 2016
Agnaldo Bastos

Agnaldo Bastos

Migalheiro desde 2018
Leonardo Quintiliano

Leonardo Quintiliano

Migalheiro desde 2019
Ana Paula Caodaglio

Ana Paula Caodaglio

Migalheira desde 2016
Paulo Henrique Cremoneze

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019
Ricardo Trajano Valente

Ricardo Trajano Valente

Migalheiro desde 2020

Publicidade