segunda-feira, 23 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Adicional de ICMS no Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 4.056/02 padece de inconstitucionalidade, cabendo aos contribuintes o questionamento judicial com boas perspectivas de êxito

terça-feira, 18 de fevereiro de 2003

Adicional de ICMS no Estado do Rio de Janeiro

Claudio de Abreu

Douglas Mota*

INTRODUÇÃO

Por meio da Emenda Constitucional n.º 31 ("EC 31/00"), promulgada em 14 de novembro de 2000, que acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("ADCT") os artigos 79 a 83, foi criado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Além do fundo formado com recursos federais, a referida EC determinou a criação de Fundos Estaduais, Distritais e Municipais, nos seguintes termos:

"Art. 82 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

Parágrafo 1º - Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV1, da Constituição.

Parágrafo 2º - Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

Art. 83 - Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, parágrafos 1º e 2º."

Neste ponto é interessante notar que a EC 31/00 previu a criação de um adicional, cuja receita deve ser destinada a um fundo. A natureza de tal adicional é a de imposto, uma vez que o respectivo fato gerador independe de qualquer atividade estatal afeita ao contribuinte, consoante prevê o artigo 16 do Código Tributário Nacional.

A conseqüência das hipóteses previstas nos artigos 82 e 83 do ADCT é a violação ao artigo 167, inciso IV, da Constituição, que veda a vinculação do produto arrecadado com impostos.

Cabe destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal- STF declarou, quando do julgamento (18.09.97) dos autos do Recurso Extraordinário n.º 183.906/SP, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, a inconstitucionalidade de legislação2 paulista que aumentou a alíquota do ICMS de 17% para 18%, bem como destinou o produto resultante da referida arrecadação ao custeio de programas habitacionais.

Por tais fundamentos, entendemos que a referida EC padece do vício de inconstitucionalidade.

DO FUNDO CRIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Não obstante a inconstitucionalidade da EC 31/00, o Estado do Rio de Janeiro editou, com fulcro na referida EC, a Lei n.º 4056, publicada em 31 de dezembro de 2002 (Lei n.º 4056/02), a qual autorizou a instituição do fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais.

A referida lei prevê que o Fundo será composto dos seguintes recursos:

o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual (1%) correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias- ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências sobre energia elétrica tributadas pela alíquota de 25%3 e sobre serviços de comunicação4, que, além, do referido acréscimo, terão mais quatro pontos percentuais (4%), transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;

Com esse aumento, a alíquota de ICMS praticada pelo Estado do Rio de Janeiro passará:

a) como regra, de 18% (dezoito por cento) para 19% (dezenove por cento);

b) de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento) nas operações com energia elétrica, cujo consumo seja superior a 300 quilowatts/hora mensais, e nos serviços de comunicação.

(ii) doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

(iii) outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

Para regulamentar as disposições da lei estadual, foi publicado, em 09 de janeiro de 2003, o Decreto n.º 32646 (Decreto n.º 32.646/2003).

DAS INCONSTITUCIONALIDADES PRATICADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A partir da análise da Lei nº 4.056/02, verifica-se que o aumento do ICMS praticado pelo Estado do Rio de Janeiro não encontra respaldo no texto da EC ora em comento.

De acordo com o parágrafo 1º do citado artigo 82 do ADCT, a criação de um adicional de até 2% (dois por cento) à alíquota do ICMS, somente será possível para as operações envolvendo produtos e serviços supérfluos, os quais, segundo o artigo 83, devem ser relacionados em Lei Federal.

Contudo, mesmo tendo estabelecido como regra geral o adicional de 1% (um por cento), o legislador do Rio de Janeiro ultrapassou o teto definido pela EC nº 31/00, ao prever que, além do adicional geral de 1% (um por cento), as vendas de energia elétrica e as prestações de serviços de comunicação devem recolher um acréscimo de 4% (quatro por cento).

Acrescente-se a isso, o fato de ter sido criado um fundo estadual antes mesmo de Lei Federal definir sobre quais bens e serviços o adicional pode ser cobrado.

Diante disso, verifica-se que a Lei nº 4.056/02 padece de inconstitucionalidade, cabendo aos contribuintes o questionamento judicial com boas perspectivas de êxito.

________

1. Art. 158 - Pertencem aos Municípios:

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

2. Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei n.º 6.556 de 30.11.89, legislação que vigorou até 31.12.90, no Estado de São Paulo

3. prevista na alínea "b" (consumo superior a 300 quilowatts/hora mensais) do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997

4. Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998

______________________

*sócio e associado do escritório Amaro, Stuber Advogados Associados.

________________

Atualizado em: 1/4/2003 11:49

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Allan de Oliveira Kuwer

Migalheiro desde 2020

Ivo Ricardo Lozekam

Migalheiro desde 2020

Scilio Faver

Migalheiro desde 2020

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020

Celso Wanzo

Migalheiro desde 2019

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Quésia Falcão de Dutra

Migalheira desde 2019

Ricardo Alves de Lima

Migalheiro desde 2020

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Publicidade