sábado, 24 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A contagem de prazo

Marcelo Favalli

Comentando a notícia publicada neste rotativo acerca da decisão proferida pelo TST sobre a intempestividade de recurso protocolizado anteriormente a sua publicação (In Migalhas nº 1135, 28/3 sob o título "apressado"), faço as seguintes ponderações acerca do tema.

quinta-feira, 14 de abril de 2005


A contagem de prazo


Marcelo Favalli*

Comentando a notícia publicada neste rotativo acerca da decisão proferida pelo TST sobre a intempestividade de recurso protocolizado anteriormente a sua publicação (In Migalhas nº 1.135, 28/3 sob o título "apressado"), faço as seguintes ponderações acerca do tema.

Tem-se que os prazos judiciais são divididos segundo a seguinte classificação: legais (são os prazos fixados em lei, peremptórios), judiciais (àqueles que ficam a critério do juiz fixá-los) e os convencionais (estabelecidos por convenção das partes), segundo Moacyr Amaral dos Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º vol., pág. 306, Ed. Saraiva, 1999. Classificações outras como prazos comuns ou particulares, próprios ou impróprios não interessam no presente. Estamos a tratar de prazo legal, vez que fixado em lei (art. 895, CLT).

O que se deve ter em conta é que os atos processuais (art. 177 do CPC), que traz o comando de que "os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei...", não traduz em intempestividade aqueles praticados anteriormente mesmo à sua publicação, vez que o termo "nos prazos", não significa que devem ser cumpridos "apenas no prazo", considerando, como é cediço, que não o seja após.

Por seu turno, o Eminente relator do acórdão tirou conclusão diametralmente oposta a entendimento corrente de que "fora do prazo" deva significar algo mais do que "depois de expirado o prazo" (intempestivo), trazendo temerário entendimento de que sendo apresentado recurso antes mesmo de sua publicação deva também ser entendido como intempestivo.

O fato de o recorrente ter apresentado recurso antes mesmo do julgamento de seus E. Declaratórios prejudicaria apenas a si próprio, vez que o princípio da unirrecorribilidade (segundo o qual das decisões cabe apenas um recurso), citado ao final do acórdão, obstaria a interposição de novo expediente nas matérias decididas nos Embargos Declaratórios e que lhe fossem desfavoráveis. Portanto, de qualquer forma o recurso deveria ter sido conhecido.

Portanto, s.m.j., a respeitável decisão parece não ter alcançado o melhor direito e observado princípios processuais vigentes.
_____________

*Advogado





___________

Atualizado em: 13/4/2005 14:59

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

Osvaldo Bispo de Beija

Migalheiro desde 2019

Milton Córdova Júnior

Migalheiro desde 2006

Sheetal Chopra

Migalheira desde 2020

Maikon Cavalcante

Migalheiro desde 2020

Luiz Walter Coelho Filho

Migalheiro desde 2009

Renato Lôbo Guimarães

Migalheiro desde 2013

Caroline Capra

Migalheira desde 2019

Thiago Nogueira Sandoval

Migalheiro desde 2019

Nina Diniz

Migalheira desde 2020

Heloina Miranda

Migalheira desde 2018

Ana Claudia G. Pastore

Migalheira desde 2011

Amanda Dorado

Migalheira desde 2020

Publicidade