terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

MP 107 - Alterações na legislalação do PIS/PASEP

Priscila Stela Mariano da Silva e Tércio Chiavassa

Uma das principais novidades da MP 107/03 diz respeito à possibilidade de exclusão das receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado da base de cálculo do PIS/PASEP não - cumulativo.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2003

 

MP nº107/03

Alterações na legislação do PIS/PASEP

 

Tércio Chiavassa

Priscila Stela Mariano da Silva*

1. - Em 11.2.2003, foi publicada a Medida Provisória nº 107, de 10.2.2003 ("MP 107/03"), trazendo alterações importantes à Lei nº 10.637, de 30.12.2002 ("Lei 10.637/02"), que trata da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

2. - De um modo geral, as novas disposições visam restaurar a feição original do regime não-cumulativo, conforme inicialmente previsto na Medida Provisória nº 66, de 29.8.2002 ("MP 66/2002"), eliminando as distorções provocadas pelo veto presidencial no final do ano passado. Examinaremos, a seguir, quais dispositivos foram contemplados por essas mudanças.

(A) Exclusão à Base de Cálculo - Venda de Bens do Ativo Imobilizado

3. - Uma das principais novidades da MP 107/03 diz respeito à possibilidade de exclusão das receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado da base de cálculo do PIS/PASEP não-cumulativo. Assim, as pessoas jurídicas tributadas pela sistemática não-cumulativa voltam a beneficiar-se de exclusão quanto às receitas auferidas na venda de bens, direitos, máquinas e equipamentos destinados à manutenção das atividades da empresa, incluindo os direitos de propriedade industrial ou comercial. Ademais, continua válida a possibilidade de desconto de créditos sobre o valor das máquinas e equipamentos adquiridos para a utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado.

4. - Note-se, todavia, que as pessoas jurídicas tributadas pelo regime não-cumulativo sujeitam-se à incidência do PIS/PASEP sobre a receita auferida na venda de participações societárias em investimentos permanentes, posto que a MP 107/03 mencionou apenas bens do ativo imobilizado, não excluindo de tributação as receitas auferidas na venda de bens ou direitos integrantes do ativo permanente.

5. - A incidência mencionada no item anterior, contudo, não se aplica às empresas tributadas pelo regime antigo (cumulativo), que permanecem com a exclusão integral sobre a receita auferida na venda de bens do ativo permanente, pois continuam beneficiadas pelas disposições da Lei nº 9.718, de 27.11.1998 ("Lei 9.718/98"). Desse modo, ao contrário do que ocorre com as empresas tributadas pelo novo regime, as empresas tributadas pela sistemática cumulativa não pagam PIS/PASEP sobre a receita auferida na venda de participações societárias em investimentos permanentes.

(B) Créditos de Energia Elétrica

6. - A MP 107/03 reintroduziu o crédito calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor da energia elétrica utilizada pela pessoa jurídica.

 

(C) Crédito Presumido - Agro-negócios

7. - A MP 107/03 prevê a concessão de créditos presumidos às empresas do setor de agro-negócios. Sem prejuízo dos créditos já garantidos pela legislação, as pessoas jurídicas que produzam ou comercializem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, e classificadas em determinadas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul, poderão deduzir do PIS/PASEP um crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no País. Trata-se de mais um estímulo à produção nacional, na linha do que já estava previsto na MP 66/02.

(D) Desconto relativo a Estoque

8. - Originalmente, nos termos da Lei 10.637/02, a pessoa jurídica sujeita à tributação de acordo com o regime não-cumulativo tinha direito a um desconto ou credito presumido correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda, e outros bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços (inclusive combustíveis e lubrificantes), desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

9. - A MP 107/03 estende a concessão do desconto também para o estoque de produtos acabados e em elaboração. Trata-se de medida nova, não constante da MP 66/02 e nem de seu projeto de lei de conversão.

(E) Regime Aplicável às Cooperativas

10. - As sociedades cooperativas voltam a sujeitar-se à tributação pelo PIS/PASEP de acordo com o regime cumulativo, de acordo com as normas da Lei 9.718/98, conforme previsto originalmente pela MP 66/02.

(F) Conclusão

11. - A MP 107/03 trouxe dispositivos extremamente benéficos para as pessoas jurídicas tributadas pelo regime não-cumulativo, corrigindo as distorções causadas pelo veto presidencial e consolidando, em grande parte, dispositivos já previstos na MP 66/02. Lamenta-se, contudo, que suas provisões não tenham sido mais abrangentes, contemplando, por exemplo, a concessão de créditos sobre o valor dos serviços de telecomunicações, que foi retirada do projeto de lei de conversão, ou a exclusão integral sobre bens do ativo permanente.

______________

*associados do escritório Pinheiro Neto Advogados, integrantes da Área Fiscal-Trabalhista.

*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Ó 2003. Direitos Autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados.

Pinheiro Neto Advogados

________________________________________

______________

Atualizado em: 1/4/2003 11:49

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Marcelo Branco Gomez

Migalheiro desde 2020

Gustavo Abdalla

Migalheiro desde 2019

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Renato de Mello Almada

Migalheiro desde 2008

Fernando Salzer e Silva

Migalheiro desde 2016

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Ricardo Trajano Valente

Migalheiro desde 2020

Camila Crespi Castro

Migalheira desde 2019

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Vanessa Mollo

Migalheira desde 2019

Publicidade