segunda-feira, 23 de novembro de 2020

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Os imbróglios da super receita quanto às contribuições previdenciárias

Mirela Barboza Cardoso

Como já é de domínio público, desde 2005 a Receita Federal do Brasil passou a administrar a cobrança das contribuições previdenciárias, retirando essa atribuição do INSS, que hoje, exclusivamente, administra a concessão de benefícios e prestações aos segurados.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010


Os imbróglios da super receita quanto às contribuições previdenciárias

Mirela Barboza Cardoso*

Como já é de domínio público, desde 2005 a Receita Federal do Brasil passou a administrar a cobrança das contribuições previdenciárias, retirando essa atribuição do INSS, que hoje, exclusivamente, administra a concessão de benefícios e prestações aos segurados.

Nesse novo mister atribuído à Receita Federal, temos visto uma movimentação normativa, por vezes, desordenada, especialmente através da edição de Instruções Normativas.

Pesquisando as recentes alterações nas normativas a respeito da cobrança de contribuições sociais, é possível visualizar a transição ocorrida na administração da arrecadação previdenciária, precisamente na alteração da norma administrativa vigente naquela época. Visando atualizar a antiga Instrução Normativa nº 3/2005, expedida pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, editou 10 novas IN's, transformando a antiga norma em uma verdadeira colcha de retalhos.

Em novembro de 2009, editou, então, a Instrução Normativa nº 971/2009, revogando as anteriormente emitidas. Na novel Normativa, trouxe matéria já alterada via Decreto em setembro daquele ano - norma hierarquicamente superior. Aí se inaugurava a primeira insegurança a respeito das alíquotas do SAT - GIIL-RAT ou, simplesmente, RAT, como tem sido chamado pelo Fisco -, posto que trazia alíquotas diversas das estabelecidas pelo Decreto. Ao contribuinte, ficou a dúvida: qual alíquota aplicar? A do Decreto, publicado em setembro, ou a da IN, publicada em novembro?

Certamente identificada essa inconsistência de sua Normativa, inclusive porque a mesma gerou diversas consultas administrativas, publicou, somente em setembro de 2010, a IN nº 1.071, que alterava o anexo onde constavam as alíquotas incorretas.

Mas aí, parece-nos, resolveu ir além e mudar o conceito de atividade preponderante que norteia o enquadramento de alíquotas do RAT, alterando critério de tributação estabelecido em Decreto, mais precisamente, no Regulamento da Previdência Social.

Por óbvio, os especialistas na matéria passaram a se manifestar contrariamente à conduta da Receita, preparando uma ida em massa ao Judiciário para afastar a ilegalidade que se avizinhava.

Pois bem, em 3 de novembro de 2010, revogou, pela edição da IN 1.080, a malfadada alteração e restabeleceu o antigo critério de enquadramento, o qual, ressalte-se, já é bastante questionável e tem sido discutido em juízo desde sua instituição.

Fica a impressão que a RFB não sabe bem o que está fazendo na administração das contribuições previdenciárias, criando uma insegurança jurídica ao contribuinte que não tem razão de ser.

Para se defender desses imbróglios, somente tendo muita atenção a cada alteração para que possa interpretar esses movimentos e entrar em ação, questionando os atos da Administração Pública sempre que alguma ilegalidade seja praticada.

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*Advogada e Sócia do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial

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Atualizado em: 13/12/2010 16:51

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