quarta-feira, 28 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

O Código Civil e a moral sexual

Rodrigo da Cunha Pereira

Não há dúvidas de que o casamento foi, é e continuará sendo a forma paradigmática de constituição de família. Mas isto não significa, e nem autoriza dizer, que é superior, e união estável uma família de segunda classe como está colocado no NCCB.

quarta-feira, 19 de março de 2003

O Código Civil e a moral sexual

Rodrigo da Cunha Pereira*

O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor no último dia 11 de janeiro, é o Estatuto que regerá as relações civis do século XXI. Nele estão estabelecidas as regras sobre empresas, contratos, posse e propriedade, responsabilidade civil, herança, família. A parte que sofreu maior alteração, em relação ao código anterior, sem dúvida foi a da família.

As mudanças sobre a família estão assentadas em três eixos, cujas bases estavam na Constituição da República de 1988: o Estado legitimou todos os filhos, acabando com a designação e discriminação entre legítimos e ilegítimos; homens e mulheres são iguais perante a lei; e o casamento não é mais a única forma de legitimar famílias, pois a União Estável passou a integrar o rol das famílias legítimas.

Não são poucas as mudanças. É que exatamente sobre elas permeiam concepções morais, e aí se pretendeu traduzir toda a evolução das relações familiares e de suas representações sociais, de acordo com uma nova ordem mundial globalizada. Não é fácil fazer uma completa tradução dessas relações através de um texto normativo.

O NCCB fez várias evoluções. Não fosse ele, casos como o da tutela do filho da Cássia Eller arriscaria cair nas mãos do avô, se o julgador seguisse à risca a literalidade da lei. Não fosse ele, juízes apegados à rigidez e engessamento da Lei continuariam anulando casamentos porque a mulher não era mais virgem, e mulheres perderiam a guarda de filho por terem tido uma relação extraconjugal, mesmo que fossem boas mães. Enfim, foram muitos os benefícios e avanços.

Segundo FREUD, as relações de família são as mais intrincadas e complexas. Por isso mesmo há aí tanta eclosão de conflitos e é necessário organizar juridicamente essas relações. Mas não se pode deixar passar desapercebido que essas relações são permeadas de valores e concepções morais que traduzem aquilo que FREUD chamou de Moral Sexual Civilizatória.

Nos processos judiciais de família, a discussão, quando não é econômica, é em torno dessas concepções morais. Por exemplo: a única defesa possível nos processos de investigação de paternidade é que a mãe teve relações sexuais com vários homens; anulação de casamento gira sempre em torno de frigidez, impotência, homossexualidade, entre outras questões ligadas à sexualidade; as separações litigiosas requeridas por homens estão sempre discutindo o adultério da mulher; a polêmica sobre guarda de filho acaba sendo uma discussão de quem tem melhores "condições morais" para criá-los e educá-los; destituição de pátrio poder, agora denominada poder familiar, está sempre vinculada a um abuso sexual.

Como se vê, o fio condutor da organização jurídica sobre a família e os restos dos amor que vão parar no Judiciário é sempre econômico e moral. Em nome dessa moral, muita injustiça já se fez: as mulheres foram excluídas das eleições até 1934 e taxadas de relativamente incapazes até 1962; não se permitia o registro dos filhos havidos fora do casamento em nome da moral e dos bons costumes. Mulher honesta era aquela que tinha sua sexualidade controlada pelo pai ou pelo marido. O NCCB suprimiu essa expressão. A partir de agora mulher honesta, assim como o homem, é aquela que cumpre suas obrigações civis, a que paga suas contas, honra seus compromissos.

Provavelmente por um golpe do inconsciente, o NCCB, através do art.1520, continua acreditando que o casamento pode salvar a honra da mulher. Esse artigo, ao abrir uma exceção para autorizar o casamento da menor de dezesseis anos, em caso de gravidez, revela esse fio moral condutor. Ora, o grande avanço das mulheres foi exatamente a conquista de um lugar de sujeito e a compreensão de que sua honra não está atrelada à sua virgindade.

Consciente ou inconscientemente o NCCB acabou valorizando o casamento e desvalorizando a união estável. Essa valorização moral revela-se também, quando no artigo 1829 atribui condição de herdeiro necessário ao cônjuge, ao passo que na união estável haverá herança somente se um dos companheiros tiver contribuído para a aquisição dos bens do casal. Com isso, além do companheiro ter que dividir a herança com primos, sobrinhos, netos, ou tios-avós do falecido, haverá situações em que o herdeiro será o município e não o(a) companheiro(a).

Não há dúvidas de que o casamento foi, é e continuará sendo a forma paradigmática de constituição de família. Mas isto não significa, e nem autoriza dizer, que é superior, e união estável uma família de segunda classe como está colocado no NCCB. Essa desvalorização da união estável é reveladora dessa moral sexual civilizatória. Não estaria, com isto, o NCCB repetindo a mesma injustiça histórica das exclusões, como foi com a ilegitimação de filhos e incapacitação e assujeitamento jurídico das mulheres aos homens?

________________

*Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Advogado, Prof. da PUC Minas

 

 

 

____________________

Atualizado em: 1/4/2003 11:49

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde 2014

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004

Publicidade