domingo, 25 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Liberdade, hermenêutica e a imunidade do mínimo existencial

É fato notório que no Brasil a carga tributária é extremamente alta, sem que exista, paradoxalmente, um atendimento adequado nem minimamente digno, das necessidades do cidadão contribuinte, sendo certo que a atividade financeira do Estado, cuja principal fonte viabilizadora é a receita de tributos, deveria ser voltada para a satisfação das necessidades públicas.

sexta-feira, 1 de julho de 2005

Liberdade, hermenêutica e a imunidade do mínimo existencial


Sérgio Baalbaki*

É fato notório que no Brasil a carga tributária é extremamente alta, sem que exista, paradoxalmente, um atendimento adequado nem minimamente digno, das necessidades do cidadão contribuinte, sendo certo que a atividade financeira do Estado, cuja principal fonte viabilizadora é a receita de tributos, deveria ser voltada para a satisfação das necessidades públicas.

Impõe-se, pois, que se proceda, através de um método hermenêutico, a uma maior efetividade da Constituição, especialmente através da adequada interpretação e, simultaneus, concretização do princípio da imunidade tributária para que se evite uma injusta tributação.

De fato, a flagrante ausência de uma adequada concretização do acima citado princípio é a causa de desprestígio e, ipso facto, do massacre dos direitos humanos do cidadão contribuinte.

Nota-se, portanto, que o Estado Fiscal procura justificar a sua atuação de forma estritamente objetiva, formal, enfim, fundamentando-se em um positivismo flagrantemente autoritário, olvidando os valores que devem nortear a sua atuação.

Ora, o Estado é, em verdade, a síntese da consciência de todos os cidadãos e tem por objetivo ser um meio e não um fim em si mesmo, de maneira que deve Ele ter por escopo servir de meio para atender o cidadão contribuinte e não o contrário, isto é, não pode o cidadão ser um meio de manutenção do Estado, pois já propugnava Kant1 que: o homem é um fim em si mesmo, ao utilizar a expressão "Reino dos Fins".

Nessa linha, lobriga-se que na interpretação da norma constitucional tem de haver uma justificação axiologicamente aceitável2.

Assim, os valores consubstanciam-se em perspectivas mínimas, semelhantes a pontos de iluminação tendentes à concretização do direito.

É importante asseverar que a norma não é nada isoladamente, eis que a sua importância exsurge tão somente por ocasião de sua concretização.

Aduz-se que o método hermenêutico traduz-se em uma forma especial de interpretação, segundo o qual existe uma pré-compreensão ao se proceder à interpretação da norma. Tem como peculiaridade uma compreensão alargada, sendo ele de fundamental importância para promover a aproximação entre a Constituição Política e a Realidade Constitucional, notadamente através do paradigma/valor liberdade.

Aduz-se, por oportuno, que a cobrança de tributos, segundo lição de Ricardo Lobo Torres3, é possibilitada através do espaço aberto pelo cidadão no tocante à sua liberdade e propriedade, sendo certo que tal autorização já é concedida ao Estado de forma limitada.

Nessa linha, não é a Constituição ou o Estado que limita o poder de tributar, mas este, ao contrário, já nasce limitado pela auto-limitação da liberdade do indivíduo ao permitir a tributação.

Portanto, a Constituição Federal apenas declara as limitações impostas ao Estado Fiscal, mas não as constitui.

É importante asseverar, por oportuno, que a imunidade consiste na intributabilidade absoluta ditada por liberdades pré-existentes e, dentre as espécies de imunidade, existe a do mínimo existencial, a qual é considerada implícita.

Há, pois, um direito às condições mínimas de existência humana digna, o qual não pode ser objeto de incidência fiscal e que, ao contrário, impõe prestações estatais positivas.

Assim, sem o mínimo necessário para a existência desaparece a possibilidade de sobrevivência e seriam suprimidas as condições iniciais de liberdade.

Portanto, o fundamento do direito ao mínimo existencial se situa nas condições para o exercício da liberdade.

Está ele compreendido em diversos princípios constitucionais, e. g., no princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, segundo ensina Ricardo Lobo Torres:

O mínimo existencial, como condição de liberdade, postula as prestações positivas estatais de natureza assistencial e ainda exibe o status negativus, das imunidades fiscais: o poder de imposição do Estado não pode invadir a esfera da liberdade mínima do cidadão representada pelo direito à subsistência. (RICARDO LOBO TORRES, 2004, p. 68).

Em relação à imunidade dos pobres e idosos, é oportuno destacar, mais uma vez, a lição de Ricardo Lobo Torres, por ocasião da elaboração do trabalho intitulado Direitos Humanos e Tributação nos países latinos, no tocante à imunidade, que não poderia ter sido revogada pelo Poder Constituído, sendo importante asseverar que faz ele menção à Emenda 20, sendo aplicável o mesmo raciocínio, porém, à Emenda 41/2003:

Na Argentina existe a Declaración de los Derechos de la Ancianidad (Decreto 32.138/48), que reconhece explicitamente aos anciãos os seguintes direitos: assistência ou proteção, moradia, alimentação, vestuário, saúde física, saúde moral.

No Equador a Ley del Anciano, publicada em 1991, também reconhece vários direitos aos idosos.

No Brasil a imunidade dos velhos, que era assegurada pelo art. 153, § 2°, II, da Constituição, foi revogada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.98, medida manifestamente inconstitucional, pois a imunidade dos idosos, ancorada nos direitos humanos, é clausula pétrea, insuscetível de modificação por emenda constitucional (art. 60, § 4°, da CF). (RICARDO LOBO TORRES, 2005, p.10).

Continua Ele:

As imunidades ou isenções, como limitações do poder de tributar, encontram nos direitos humanos o seu fundamento e devem garantir o mínimo existencial, que compreende os direitos dos pobres e idosos, as deduções familiares do imposto de renda, a cesta básica, as prestações gratuitas de saúde e educação e os demais direitos que possam garantir as condições da liberdade ou a igualdade de chances (idem, pág. 19).

Portanto, o valor liberdade assinala o norte para que a hermenêutica constitucional viabilize a concretização do direito ao apresentar um inexpugnável limite à atuação do Estado Fiscal, de forma que a tributação não deve recair, por exemplo, sobre os idosos, como sucedeu com a manifestamente inconstitucional Emenda nº 41/2003, notadamente em razão de inexistir, in casu, consoante lição do Professor Moncada, uma "justificação axiologicamente aceitável" para que o STF, por 7 votos contra 4, a declarasse constitucional.

____________

1KANT, Immanuel.
Fundamentação da Metafísica dos Costumes.
2MONCADA, Luis Solano Cabral de.
Palestra proferida, no curso de Mestrado, no auditório da UNESA, em 17/6/2005.
3TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

____________

*Advogado do escritório
Siqueira Castro Advogados










___________

Atualizado em: 30/6/2005 11:08

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

Isabela Dunaev

Migalheira desde 2020

Tércio Chiavassa

Migalheiro desde 2003

Dimas Tafelli

Migalheiro desde 2019

Mariana Kiefer Kruchin

Migalheira desde 2014

Maurício de Albuquerque

Migalheiro desde 2015

Daniel Koehler

Migalheiro desde 2018

Ticiano Figueiredo

Migalheiro desde 2013

Andrew Laface Labatut

Migalheiro desde 2012

Samer Agi

Migalheiro desde 2019

Renata Vilhena Silva

Migalheira desde 2009

Simone Oliveira Rocha

Migalheira desde 2008

Publicidade