quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Revisitando o dever de informação do preço do produto ou serviço de acordo com as regras do CDC - lei estadual 14.513/11

Os causídicos examinam o dever de informação do preço do produto ou serviço no âmbito do Estado de São Paulo a partir da lei 14.513/11.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Sérgio Pinheiro Marçal

Laura Beatriz de Souza Morganti

Revisitando o dever de informação do preço do produto ou serviço de acordo com as regras do CDC - lei estadual 14.513/11

O dever de informação do preço ao consumidor final não é obrigação nova no direito brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor ("CDC" - clique aqui) já previa em 1990, como direito básico do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"1.

Determinou-se que, na oferta e na apresentação para venda, o fornecedor tinha o dever de informar de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa os principais elementos sobre os produtos e serviços, dentre eles, o preço2.

Diante das inúmeras controvérsias sobre o momento, os meios e formas de prestar informação sobre o preço do produto ou serviço ofertado ao mercado de consumo, em 11/10/2004, foi publicada a lei Federal 10.962 (clique aqui) dispondo sobre a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Estabeleceu-se, em síntese, que:

  • Os preços poderiam ser informados em etiquetas ou similares afixados diretamente nos produtos ofertados;
  • No caso de produtos expostos em vitrines, o preço deveria ser divulgado em caracteres legíveis;
  • Em supermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais nos quais o consumidor tivesse acesso direto ao produto, o preço (i) deveria ser impresso ou afixado na sua embalagem, (ii) poderia ser afixado código referencial ou, ainda, (iii) poderia ser afixado código de barra. Nas duas últimas hipóteses - código referencial ou código de barras - o comerciante deveria expor o preço de forma clara e legível junto aos produtos ofertados, além de ter que disponibilizar em locais de fácil acesso equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor;
  • Caso não fosse possível informar o preço do produto por uma das formas acima indicadas, permitiu-se a sua divulgação mediante relação de preços escrita, clara e acessível ao consumidor.

A lei Federal 10.962/04 foi regulamentada pelo decreto 5.903 (clique aqui), de 20/9/2006. O referido decreto estabeleceu, dentre outras questões, que caracteriza infração a falta de informação adequada e clara quanto ao preço do produto (p.ex., utilizar letras de tamanho não uniforme ou que dificultem a sua leitura; expor o preço em cor igual ou semelhante ao fundo; expor o preço apenas em parcelas, deixando de informar o valor total do produto, etc.)3.

O decreto 5.903/06 estabeleceu, ainda, a obrigação do fornecedor de discriminar o preço total dos produtos e serviços, quando se tratar de venda à vista. Nas vendas financiadas ou parceladas, o fornecedor deve informar o número, periodicidade e valor das prestações, juros, eventuais acréscimos e encargos e o valor total a ser pago4.

Agora, em 25/8/2011, em mais um esforço estatal de regulamentar o assunto, foi publicada a lei estadual 14.513 (clique aqui), válida apenas no Estado de São Paulo. A lei estadual 14.513/11 trouxe uma inovação ao prever que, qualquer que seja a modalidade de oferta para venda, a informação pormenorizada do preço do produto ou serviço deverá constar de todo o material publicitário distribuído pelo fornecedor.

Ou seja, a regra nacional que obrigava os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo5, encontra mais um requisito no Estado de São Paulo.

Importante ressaltar que a lei estadual 14.513/11 refere-se exclusivamente à oferta de venda e não à simples divulgação de produto.

Assim, o fornecedor que quiser anunciar o preço de seu produto ou serviço deverá incluir essa informação de forma minuciosa em todo o material de oferta veiculado no Estado de São Paulo.

A lei estadual 14.513/11 estendeu a abrangência dessa obrigação a todos os meios de comunicação, sejam eles expostos nos estabelecimentos comerciais (cartazes, anúncios em vitrines, araras, prateleiras, qualquer outro lugar onde o produto ou serviço seja exibido ao consumidor), sejam aqueles ofertados nas vias públicas (panfletos distribuídos em residências, jornais de bairro ou de grande circulação, etc.).

Verifica-se, portanto, que desde o dia 24/8/2011 o fornecedor deve obedecer a mais uma exigência no momento em que quiser prestar informação sobre o preço de produtos ou serviços no Estado de São Paulo em seu material de divulgação. A inobservância dessa obrigação pode gerar questionamentos quanto à caracterização de infração administrativa, além de gerar riscos na esfera penal.

__________

1 Art. 6º, III, do CDC.

2 Art. 31 do CDC.

3 Art. 9º do decreto 5.903/06

4 Art. 3º, par. ún., do decreto 5.903/06.

5 Art. 3º, par. ún., do decreto 5.903/06.

__________

*Sérgio Pinheiro Marçal e Laura Beatriz de Souza Morganti são, respectivamente, sócio e associada da área Contenciosa Cível do escritório Pinheiro Neto Advogados

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

© 2011. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS

__________

Atualizado em: 13/10/2011 14:33

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Gustavo Abdalla

Migalheiro desde 2019

Luciane Bombach

Migalheira desde 2019

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019

Daniele Sampaio

Migalheira desde 2020

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Lilia Frankenthal

Migalheira desde 2020

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Henrique de Melo Pomini

Migalheiro desde 2020

Publicidade

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente