sexta-feira, 27 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Organização Criminosa

Um PL acerca de organizações criminosas está em tramitação no Congresso Nacional, porém, não há uma tipificação que defina essa conduta. O advogado afirma que essa falta de definição tem levado autoridades a confundí-la, equivocadamente, com o crime de bando ou quadrilha.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Leonardo Isaac Yarochewsky

Organização Criminosa

O governo está trabalhando para aprovar na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.578/2009 (clique aqui). O projeto de lei, que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova e o procedimento criminal, já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Certo é que até hoje não há tipificação da conduta de organização criminosa. A falta de definição do que vem a ser organização criminosa tem levado, equivocadamente e absurdamente, muitas autoridades (juízes e Ministério Público) a confundi-lo, voluntariamente ou não, com o crime de bando ou quadrilha previsto no capítulo que trata dos crimes contra a paz pública (art. 288 do Código Penal - clique aqui). Do mesmo modo, tem sido lamentável a confusão feita entre o crime de bando ou quadrilha com o chamado concurso eventual de agentes (co-autoria ou participação) prevista no art. 29 do Código Penal.

É evidente que o crime previsto no CP de 1940 não se adéqua à realidade atual e está muito aquém dos contornos de uma organização criminosa. Segundo o desembargador Alberto Silva Franco, o crime organizado distingui-se pelo seu "caráter transnacional na medida em que não respeita as fronteiras de cada país e apresenta características assemelhadas em várias nações; detém um imenso poder com base numa estratégia global e numa estrutura organizativa que lhe permite aproveitar as fraquezas estruturais do sistema penal; provoca danosidade social de alto vulto; tem grande força de expansão, compreendendo uma gama de condutas infracionais sem vítimas ou com vítimas difusas; dispõe de meios instrumentais de moderna tecnologia; apresenta um intricado esquema de conexões com outros grupos delinquenciais e uma rede subterrânea de ligações com os quadros oficiais da vida social, econômica e política da comunidade; origina atos de extrema violência; exibe um poder de corrupção de difícil visibilidade; urde mil disfarces e simulações e, em resumo, é capaz de inerciar ou fragilizar os Poderes do próprio Estado."

O projeto em comento define organização criminosa como sendo "a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante prática de crimes...", prevendo pena de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão para conduta de "promover, constituir, financiar, cooperar, integrar, favorecer, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa" (art. 2º).

Contudo, o que causa maior perplexidade é o Capítulo II do referido projeto, que trata da investigação e dos meios de obtenção da prova. Neste capítulo a lei prevê a "colaboração premiada", a "interceptação de comunicação telefônica e quebra de sigilos financeiros, bancário e fiscal", a "infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação" entre outras medidas.

A "colaboração premiada" é a delação já utilizada e prevista na legislação atual. Do ponto de vista ético a delação é sempre questionada e criticada uma vez que institucionaliza o ato da traição que recebe reprovação até entre os criminosos. Na delação o Estado negocia com o acusado que muitas vezes é capaz de tudo para excluir ou diminuir sua responsabilidade, chegando até a atribuir fatos inexistentes aos coacusados.

A interceptação telefônica, bem como a quebra de sigilos financeiro, bancário e fiscal também já são utilizados em larga escala e, em muitos casos, sem qualquer limite evidenciando abusos que já ficou conhecido como "farra dos grampos".

A infiltração por agentes policiais ou de inteligência, também não é novidade, já que foi introduzida em nossa legislação pela lei 10.217/2001 (clique aqui) que acrescentou um inciso à lei 9.034 (clique aqui) de 1995 (lei que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão das ações praticadas por organizações criminosas).

Embora prevista há 10 anos a infiltração não tem sido tanto utilizada. Sobre ela pairam severas dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Outra questão relevante é que apesar do inciso V da lei 9.034/95 (acrescentado pela lei 10.217/2001) em vigor, prever o instituto da infiltração, limita-se a descrevê-lo, não tratando da matéria operacional e da forma de sua utilização em processos criminais, nem das graves consequências que podem advir do mau emprego da técnica.

É no mínimo paradoxal admitir que o policial estivesse autorizado a praticar crimes em nome do combate à criminalidade. Os fins aqui não justificam os meios. É preciso muita prudência quando se tratam das chamadas "técnicas especiais de investigação", lembrando que alguns chegam ao absurdo de defender o emprego da tortura como forma de solucionar outros crimes.

Por fim, não é demais lembrar a lição de Benjamim Franklin quando diz que "quem cede sua liberdade em troca de um pouco de segurança não merece nem liberdade nem segurança".

__________

* Leonardo Isaac Yarochewsky é professor de Direito Penal da PUC-Minas e advogado criminalista da banca Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados

__________

Atualizado em: 13/12/2011 12:00

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Jocineia Zanardini

Migalheira desde 2020

Celso Wanzo

Migalheiro desde 2019

Henrique de Melo Pomini

Migalheiro desde 2020

Renato da Fonseca Janon

Migalheiro desde 2017

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003

Douglas Lima Goulart

Migalheiro desde 2020

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Ricardo Alves de Lima

Migalheiro desde 2020

Publicidade