terça-feira, 19 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

IPESP - O que fazer agora ?

Abordando as questões sobre a responsabilidade da carteira previdenciária dos advogados do IPESP, o causídico afirma que já não há como discutir a incumbência do Estado na manutenção da carteira dentro dos moldes em que ela foi proposta e, para isso, esboça possíveis soluções.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Luiz Fernando Hofling

Ipesp - O que fazer agora ?

Já disse, anteriormente, que, a meu ver, o defeito capital do acordo feito entre as entidades representativas dos advogados e o governo do Estado de São Paulo - do qual resultou a edição da lei estadual 13.549/09 - foi o de partir do pressuposto de que este último não tinha responsabilidade pela manutenção da carteira .

Houvessem aquelas entidades tomado como pressuposto a existência da responsabilidade do Estado e o roteiro para chegar-se à solução do problema da carteira previdenciária seria, relativamente, simples :

- bastava que se mensurasse o déficit atuarial da entidade, o que seria atingível por meio de auditorias a serem realizadas na carteira previdenciária ;

- para que o Estado pudesse cumprir a obrigação de satisfazer esse déficit, depositando-o, em favor da carteira previdenciária;

- possibilitando-se, destarte, a manutenção dos pagamentos aos participantes assistidos, aos participantes que viessem a se aposentar e aos pensionistas da carteira .

Em face do advento da decisão nas ações declaratórias de inconstitucionalidade propostas pela OAB e pelo PSOL, já não há como discutir a existência da responsabilidade do Estado, pela manutenção da carteira, nos moldes em que foi proposta, à adesão dos advogados, quando de sua inserção entre os participantes ativos.

Sendo assim, empenhei-me em imaginar as diversas soluções que poderiam ser encontradas, para correção dos rumos traçados à carteira previdenciária, chegando a um esboço, para cujo aperfeiçoamento peço ajuda dos leitores interessados na matéria:

1 - É possível imaginar que o Estado, até mesmo para ver-se livre da propositura de milhares de ações indenizatórias, que lhe poderão ser dirigidas, aceite renegociar o pacto anteriormente realizado, em função do qual foi editada a lei estadual 13.549/09.

Se isso for possível, o roteiro a ser seguido, é o que acima se indicou: a verificação do montante do déficit atuarial e o seu pagamento por parte do Estado, por meio de aporte de recursos públicos para eliminá-lo, saneando-se, definitivamente, a situação da carteira.

2 - Não sendo isso possível, ou seja, não havendo a colaboração do Estado, para solucionar o problema, por meio de nova providência legislativa, caberá, aos interessados, recorrer ao Poder Judiciário, para obter compulsoriamente aquilo que lhes vier a ser negado .

Nessa hipótese, são as situações que consigo imaginar:

A - Sob o aspecto dos que já desfrutam dos benefícios previdenciários, é inegável que - venha ou não a carteira a ficar impossibilitada de manter os seus pagamentos - poderão obrigar o Estado a pagar quanto for necessário para saneamento atuarial da carteira, por meio de ações judiciais para tanto propostas individualmente ou por meio de entidades que representem os autores.

B - Quanto aos que ainda não se aposentaram, continuando, no entanto, integrados na carteira, é preciso considerar que:

- ou satisfazem os requisitos criados pela lei estadual 13.549/09, hipótese em que requererão o benefício, obtendo-o administrativamente ;

- ou, não satisfazendo os requisitos da lei estadual 13.549/09, preenchem aqueles da lei estadual 10.394/70, hipótese em que - muito embora possa haver controvérsia sobre o assunto, tanto menos admissível quanto se considera a base contratual da obrigação - devem exigir do Estado o benefício, por meio de ações judiciais para tanto propostas individualmente ou por meio de entidades que os representem .

C - Aqueles que, sob influência de erro - ao qual foram induzidos pela edição da lei estadual 13.549/09, parcialmente declarada inconstitucional - desligaram-se da carteira, deverão requerer, administrativamente, o seu reingresso.

Havendo recusa em readmiti-los - a restituição à carteira do que receberam, ao desligar-se, é tomada como pressuposto - ações judiciais, individuais ou coletivas, poderão ser propostas contra o Estado para obrigá-lo a aceitar a reconstituição da situação anterior ao desligamento.

Nisso, aparentemente, esgotam-se as pretensões que poderiam ser expostas, em Juízo, pelos interessados em manter-se ou em retomar posição na carteira previdenciária.

Dir-se-á que as ações judiciais são demoradas, e, sendo assim, muitos anos se passarão, antes de que haja resultados concretos, para as pretensões.

É certo, porém, que os autores das ações cuja propositura é sugerida devem, por isso mesmo, requerer medidas antecipatórias, pois, no caso, apresentam-se os requisitos da concessão destas últimas: prova inequívoca do direito, verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável caso não concedida a medida.

Em síntese :

Os dirigentes das entidades de classe devem se mobilizar, no sentido de obter a rediscussão do acordo anterior, que possibilitou a edição da lei estadual 13.549/09, já agora sob o pressuposto de que o Estado tem a responsabilidade pela manutenção da carteira previdenciária dos advogados .

As entidades representativas dos advogados devem organizar-se, para a finalidade de propor, contra o Estado - não se entrevendo a possibilidade de novas medidas legislativas a respeito do assunto - as ações judiciais cabíveis.

Na hipótese de nada disso ocorrer, os prejudicados deverão tomar as iniciativas administrativas e judiciais sugeridas, visando à realização, junto à carteira, de seu direito de aposentar-se.

__________

* Luiz Fernando Hofling é advogado do escritório Höfling, Thomazinho Advocacia

__________

Atualizado em: 17/1/2012 16:14

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Selma Ferreira Lemes

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005
Valmir Pontes Filho

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004
Julio Cesar dos Santos

Julio Cesar dos Santos

Migalheiro desde 2019
Cleanto Farina Weidlich

Cleanto Farina Weidlich

Migalheiro desde 2007
Gustavo Binenbojm

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005
René Ariel Dotti

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006
Agnaldo Bastos

Agnaldo Bastos

Migalheiro desde 2018
Gisele Nascimento

Gisele Nascimento

Migalheira desde 2017
Daniele Sampaio

Daniele Sampaio

Migalheira desde 2020
Ivan Esteves Barbosa

Ivan Esteves Barbosa

Migalheiro desde 2020

Publicidade