domingo, 24 de janeiro de 2021

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O erro dos aposentados

Observações a respeito dos problemas e soluções da carteira previdenciária do IPESP.

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Luiz Fernando Hofling

O erro dos aposentados

Acrescento, às minhas observações anteriores, a respeito dos problemas - e soluções - suscitados pela procedência das ações de declaração de inconstitucionalidade movidas pelo PSOL e pela OAB , sobre a carteira previdenciária do IPESP, os seguintes comentários:

Um dos fundamentos para a anulabilidade dos atos jurídicos em geral é o erro, apresentado como defeito de vontade capaz de invalidá-los.

Os advogados inscritos na carteira de aposentadoria do IPESP conservavam-se, até a edição da lei de 2009, sob a justificável impressão de que era o Estado o responsável pelos eventuais déficits atuariais da carteira.

Ao aderirem à carteira, fizeram-no porque a entidade estatal - o IPESP - os convocara a participar de um plano de aposentadoria para advogados, posto sob gestão estatal, condição que se conservou íntegra, durante décadas.

Veio, no entanto, a lume, a lei 13.549/09: sobre modificar, para agravá-las, as condições para exercício do direito à aposentadoria, declarou, de modo expresso, que o Estado não tinha responsabilidade pela carteira, sendo, meramente, seu administrador e que estava proibido de socorrê-la, com qualquer aporte financeiro.

Ao assim dispor, a lei 13.549/09 criou a possibilidade de que os participantes ativos, desejosos de retirar-se da carteira, pudessem fazê-lo, recebendo, em restituição, determinadas importâncias, em tese suficientes para o resgate do que, ao longo do tempo, haviam pago.

Milhares de participantes ativos retiraram-se do plano, resgatando o que lhes cabia, por força desse diploma legal.

Encontram-se sem plano de aposentadoria, mesmo após haver feito, durante décadas, as contribuições deles solicitadas pelo IPESP.

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, declarou que os dois dispositivos da lei 13.549/09, nos quais era negada a responsabilidade do Estado pela carteira, são inconstitucionais e, como resultado, não poderiam produzir efeito.

É óbvio que os advogados, cuja emissão de vontade no sentido de se desligar da entidade fundou-se no conteúdo da lei 13.549/09 foram enganados, incorrendo em erro !

Fosse o Estado responsável pelos déficits atuariais da carteira, não teriam dela se retirado, dada a segurança da permanência e continuidade da entidade!

Podem, dessa forma, sob a alegação de que praticaram o ato jurídico de desligamento da carteira, sob influência de um vício da vontade, voltar ao seio dela.

Anulado o ato jurídico, as partes retornarão à situação anterior ao negócio que as havia reunido.

Em conseqüência, as importâncias recebidas, por esses advogados, como resgate de sua participação na carteira, deverão a ela tornar, com os acréscimos exigíveis, entre os quais entendo cabível, tão somente, a correção monetária, desde o momento da devolução, até a data do reingresso.

Exigíveis, do mesmo modo, os pagamentos dos valores das importâncias relativas às mensalidades que deixaram de ser pagas, desde o momento do desligamento até a data da propositura da ação.

Mesmo assim, serão, possivelmente, milhares as ações a que ficará exposto o Estado, por conta desse assunto!

O Estado deveria prevenir-se contra essa possibilidade, formulando um procedimento administrativo de modo a que o retorno dos prejudicados possa ser feito, sem recurso ao Poder Judiciário - o que constituiria um bom objeto de negociação entre os representantes dos advogados e a administração pública.

Caso, entretanto, isso não venha a ocorrer, os advogados deverão propor as ações judiciais ao seu alcance, para obter a ordem de retorno aos quadros da carteira.

Nessas ações, requererão que, liminarmente - e como antecipação de tutela - sejam recolocados entre os participantes ativos da carteira, depositando nos autos o valor recebido, além dos relativos à quitação das mensalidades em atraso, e retomando o pagamento das mensalidades.

O interesse desses advogados será relevante pois participarão de plano de aposentadoria garantido pelo Estado e com a estabilidade que, dessa forma, os assegurará contra futuros percalços.

Abrem-se, assim, duas frentes de atuação, para as entidades representativas dos advogados:

- de um lado, agirem no sentido de obter do Estado, pela via legislativa própria, o direito dos advogados de exigir a sua reintegração na carteira;

- de outro lado, articularem as ações coletivas necessárias à efetivação desse direito.

São esses os temas a respeito dos quais espera-se manifestação, por parte das entidades de representação dos advogados.

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* Luiz Fernando Hofling é advogado do escritório Höfling, Thomazinho Advocacia

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Atualizado em: 28/2/2012 12:57

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