quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

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A EC nº 48, de 10/8/05, o Decreto nº 5520, de 25/8/05 e o Plano Nacional de Cultura

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O trabalho do comentarista das novidades normativas em vigor no ordenamento nacional deve ser atento, sempre.

segunda-feira, 29 de agosto de 2005


A EC nº 48, de 10/8/05, o Decreto nº 5520, de 25/8/05 e o Plano Nacional de Cultura


Francisco de Salles Almeida Mafra Filho*


Introdução

O trabalho do comentarista das novidades normativas em vigor no ordenamento nacional deve ser atento, sempre.

Pode causar surpresa ao mais atento observador da realidade política brasileira atual que, em tempos de CPI's, denúncias e revelações sem fim, o Congresso Nacional continue exercendo uma de suas funções preponderantes que é a de legislar. No caso presente, de exercer o Poder Constituinte Derivado.


Emenda nº 48


A Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União no dia a seguir, ou seja, em 11 do mesmo mês, às páginas 1, foi originada do Poder Legislativo.

Originalmente proposta na Câmara dos Deputados como a PEC 00306 / 2000, no Senado foi denominada PEC 0057/2003, de 05 de agosto de 2003, de autoria do Deputado Gilmar Machado.

O que faz a presente emenda à Constituição é acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

As Emendas Constitucionais

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, segundo o que dispõe o art. 60 da Constituição Federal, promulgam as Emendas Constitucionais.

O art. 60 da Constituição Federal disciplina a criação das Emendas Constitucionais.

O seu texto é composto do caput, três incisos, cinco parágrafos e mais três incisos ao parágrafo quarto.

A Emenda Constitucional modifica o texto original da Constituição.

O caput do artigo 60 determina que a Constituição poderá ser emendada por meio de proposta de um terço, no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Também será emendada a Constituição por meio de proposta do Presidente da República.

Finalmente, será a Constituição emendada por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, ou seja, dos Estados-membros, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Nos textos dos parágrafos, tem-se, inicialmente, que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que possa abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

É de se notar que os temas constitucionais que não podem ser modificados são chamados de cláusulas pétreas e representam conquistas da evolução dos valores constitucionais e democráticos mais relevantes.

Se alguma matéria constante de proposta de emenda for rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Note-se que por sessão legislativa, segundo o sítio do Senado Federal na rede de computadores, entende-se um tempo de trabalhos legislativos.

A sessão legislativa ordinária começa no dia 15 de fevereiro de cada ano e se estende até o dia 30 de junho. Retornando das férias legislativas em 15 de agosto, vai até 15 de dezembro. Desta forma, estes são os dois períodos de sessão legislativa. O que ocorre entre estes intervalos se chama de recessos parlamentares.

A sessão legislativa, lembre-se, não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Cabe observar que, naturalmente, as sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, caso esses dias recaiam em sábados, domingos ou feriados.

Indexação

Indexação quer dizer classificação ou ordenação em forma de índice.. A indexação da Emenda nº 48 à Constituição da República de 1988 traz a seguinte ordem de palavras:

O Decreto nº 5.520, de 25 de agosto de 2005

A edição número 164, de 25 de agosto de 2005 do Diário Oficial da União traz o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005. O Decreto institui o Sistema Federal de Cultura, SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural CNPC do Ministério da Cultura, além de, como de costume, dar outras providências.

O Presidente da República decretou a instituição do Sistema Federal de Cultura - SFC, com as finalidades básicas de integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Federal, contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e sociedade civil, articular ações com vistas a estabelecer e efetivar, no âmbito federal, o Plano Nacional de Cultura, e, promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.

São integrantes do SFC o Ministério da Cultura e os seus entes vinculados, a seguir indicados: a) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; b) Agência Nacional de Cinema ANCINE; c) Fundação Biblioteca Nacional BN; d) Fundação Casa de Rui Barbosa FCRB; e) Fundação Nacional de Artes FUNARTE; e f) Fundação Cultural Palmares FCP.

Também compõem o SFC o Conselho Nacional de Política Cultural CNPC; e a Comissão Nacional de Incentivo a Cultura CNIC.

Outros órgãos poderão integrar o SFC, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Cultura. O Decreto não especifica qual o ato ou quais os atos do Ministro da Cultura determinarão a possibilidade de integração de órgãos ao Sistema Federal de Cultura.

Competências do Ministério da Cultura

O art. 3º do Decreto 5520, de 2005 institui como competências do Ministério da Cultura, na qualidade de órgão central do SFC, o exercício da coordenação geral do Sistema. Também competirá ao Ministério da Cultura estabelecer as orientações e deliberações normativas e de gestão, obtidas por meio de acordo no plenário do Conselho Nacional de Política Cultural e os seguintes órgãos e entidades: I - CIPOC, formado pelos titulares das secretarias, autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Cultura; II - Colegiados Setoriais constituídos por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de acordo com regimento interno do CNPC; III - Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho serão integrados por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de acordo com norma do Ministério da Cultura; IV - Conferência Nacional de Cultura será constituída por representantes da sociedade civil indicados em Conferências Estaduais, na Conferência Distrital, em Conferências Municipais ou Intermunicipais de Cultura e em Pré-Conferências Setoriais de Cultura, e do Poder Público dos entes federados, em observância ao disposto no regimento próprio da conferência, a ser aprovado pelo Plenário do CNPC.

Uma outra competência será a de emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o SFC, observadas as diretrizes sugeridas pelo CNPC.

Além disto, compete ao Ministério desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do SFC, indicadores e parâmetros quantitativos e taxativos para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos da União; sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no âmbito da administração pública federal, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda da União; subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e ações estratégicos do Governo e do Estado brasileiro; auxiliar o Governo Federal e subsidiar os entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos plurianuais e coordenar e convocar a Conferência Nacional de Cultura.


Observação

O que se pode observar é um movimento de centralização de competências no Ministério da Cultura. Tal tendência se verifica oposta à prática constatada recentemente de descentralização e utilização cada vez mais do setor privado nas esferas e os serviços públicos.

Objetivos

São objetivos do Sistema Federal de Cultura o incentivo de parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na área de gestão e promoção da cultura; reunir, consolidar e disseminar dados dos órgãos e entidades dele integrantes em base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pelo Ministério da Cultura.

Aqui se tem o trabalho com conjunto de informações.

Também são objetivos do SFC a promoção da transparência dos investimentos na área cultural - objetivo este que deve ser considerado uma política geral de governo; incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas do fazer cultural; estimular a implantação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Cultura; promover a integração da cultura brasileira e das políticas públicas de cultura do Brasil, no âmbito da comunidade internacional, especialmente das comunidades latino-americanas e países de língua portuguesa - elemento que pode ser considerado originado da Constituição Federal, art. 4º, parágrafo único e da política de boa vontade e aproximação com os países de língua portuguesa; promover a cultura em toda a sua amplitude, encontrando os meios para realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativos, concorrendo para a valorização das atividades e profissões culturais e artísticas, e fomentando a cultura crítica e a liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural brasileiro e universal.

Do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC

O Conselho Nacional de Política Cultural -CNPC é órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura. Sua finalidade é a proposição da formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o estímulo, promoção e desenvolvimento das atividades culturais no território nacional.

Composição

O CNPC é integrado pelos seguintes entes: Plenário; Comitê de Integração de Políticas Culturais CIPOC; Colegiados Setoriais; Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho; e Conferência Nacional de Cultura.

Competências do Plenário

São competências do Plenário do CNPC a aprovação, prévia ao encaminhamento à coordenação-geral do SFC , das diretrizes gerais do Plano Nacional de Cultura; o acompanhamento e a fiscalização da execução do Plano Nacional de Cultura; o estabelecimento das diretrizes gerais para aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Cultura, no que concerne à sua distribuição regional e ao peso relativo dos setores e modalidades do fazer cultural, descritos no art. 3 o da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991; o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Cultura; o apoio aos acordos e pactos entre os entes federados para implementação do SFC; o estabelecimento de orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções, pertinentes aos objetivos e atribuições do SFC; o estabelecimento de cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial; o incentivo da participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; a delegação às diferentes instâncias componentes do CNPC de deliberação, fiscalização e acompanhamento de matérias; a aprovação do regimento interno da Conferência Nacional de Cultura; e, finalmente, o estabelecimento do regimento interno do CNPC, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

Compete ao Comitê de Integração de Políticas Culturais CIPOC articular as agendas e coordenar a pauta de trabalho das diferentes instâncias do CNPC.

Aos Colegiados Setoriais compete fornecer subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos setores culturais de que trata o art. 12, e apresentar as diretrizes dos setores representados no CNPC, previamente à aprovação das diretrizes gerais do Plano Nacional de Cultura.

Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho compete fornecer subsídios para tomadas de decisão sobre temas transversais e emergenciais relacionados à área cultural.

Compete ainda à Conferência Nacional de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Nacional de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.

O CNPC e seu Plenário serão presididos pelo Ministro de Estado da Cultura e, em sua ausência, pelo Secretário-Executivo do mesmo Ministério.

O Plenário do CNPC será composto pelos representantes dos entes integrantes do SFC, sendo: I - quinze representantes do Poder Público Federal ( seis do Ministério da Cultura, um da Casa Civil da Presidência da República; um do Ministério da Ciência e Tecnologia; um do Ministério das Cidades; um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; um do Ministério da Educação; um do Ministério do Meio Ambiente; um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; um do Ministério do Turismo; e um da Secretaria-Geral da Presidência da República; II - três representantes do Poder Público dos Estados e Distrito Federal, indicados pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Cultura; III - três representantes do Poder Público municipal, indicados, dentre dirigentes de cultura, respectivamente, pela Associação Brasileira de Municípios, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos; IV - um representante do Fórum Nacional do Sistema S; V - um representante das entidades ou das organizações não-governamentais que desenvolvem projetos de inclusão social por intermédio da cultura, por escolha do Ministro de Estado da Cultura, a partir de lista tríplice, organizada por essas entidades; VI - nove representantes das áreas técnico-artísticas, indicados pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha do Ministro de Estado da Cultura, a partir de listas tríplices apresentadas pelas associações técnico-artísticas pertinentes às áreas a seguir, em observância de norma a ser definida pelo Ministério da Cultura: a) artes visuais; b) música popular; c) música erudita; d) teatro; e) dança; f) circo; g) audiovisual; h) literatura, livro e leitura; e i) artes digitais; VII - sete representantes da área do patrimônio cultural, indicados pelos membros da sociedade civil, nos colegiados setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha do Ministro de Estado da Cultura, a partir de lista tríplice organizada pelas associações de cada uma das seguintes áreas, em observância de norma a ser definida pelo Ministério da Cultura: a) culturas afro-brasileiras; b) culturas dos povos indígenas; c) culturas populares; d) arquivos; e) museus; f) patrimônio material; e g) patrimônio imaterial; VIII - três personalidades com comprovado notório saber na área cultural, de livre escolha do Ministro de Estado da Cultura; IX - um representante de entidades de pesquisadores na área da cultura, a ser definido, em sistema de rodízio ou sorteio, pelas associações nacionais de antropologia, ciências sociais, comunicação, filosofia, literatura comparada e história; X - um representante do Grupo de Institutos, Fundação e Empresas - GIFE; XI - um representante da Associação Nacional das Entidades de Cultura - ANEC; e XII - um representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior -ANDIFES.

Também poderão fazer parte do Plenário do CNPC, como conselheiros convidados, sem direito a voto, um representante de cada órgão ou entidade a seguir: Academia Brasileira de Letras; Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC; Ministério Público Federal; Comissão de Educação do Senado Federal; e Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

O Comitê de Integração de Políticas Culturais - CIPOC - será formado pelos titulares das secretarias, autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Cultura.

O regimento interno do CNPC balizará a participação de representantes do poder público e da sociedade civil nos Colegiados Setoriais.

Norma do Ministério da Cultura possibilitará a integração de representantes do poder público e da sociedade civil nas Comissões Temáticas ou nos Grupos de Trabalho.

A Conferência Nacional de Cultura será constituída por representantes da sociedade civil indicados em Conferências Estaduais, na Conferência Distrital, em Conferências Municipais ou Intermunicipais de Cultura e em Pré-Conferências Setoriais de Cultura, e do poder público dos entes federados, em observância ao disposto no regimento próprio da conferência, a ser aprovado pelo Plenário do CNPC.

O regimento interno do CNPC estabelecerá as possibilidades de reunião conjunta de colegiados tratados neste Decreto.

Os representantes do poder público e da sociedade civil, titulares e suplentes, no âmbito do CNPC, serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura.

Os representantes da sociedade civil integrantes do CNPC terão mandato de dois anos, renovável uma vez, por igual período.

O Plenário do CNPC reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

A função de membro do CNPC não será remunerada e será considerada prestação de relevante interesse público.

As reuniões do CNPC serão realizadas ordinariamente em Brasília, sendo que as despesas dos representantes do poder público, das entidades empresariais, das fundações e dos institutos correrão às expensas das respectivas instituições.

As reuniões do CNPC serão instaladas com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento dos conselheiros presentes.

As decisões do CNPC serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, de acordo com o regimento interno.

Ao Presidente do CNPC caberá somente o voto de qualidade, nas votações que resultarem em empate.

A Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura prestará o apoio técnico e administrativo ao CNPC.

O Ministério da Cultura fará publicar, ad referendum do CNPC, o regulamento da primeira Conferência Nacional de Cultura, a se realizar em 2005.

O Decreto entrou em vigor no ordenamento brasileiro a partir de 25 de agosto de 2005. Ao fazê-lo, revogou expressamente o Decreto n o 3.617, de 2 de outubro de 2000, e o art. 5º do Decreto n o 5.036, de 7 de abril de 2004.
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*Advogado e Doutor em Direito Administrativo pela UFMG e professor universitário









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Atualizado em: 26/8/2005 14:31

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