terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

PPP de Presídios em Alagoas

O advogado aborda o início da PPP de Presídios em Alagoas, que autorizou particulares apresentarem projetos e estudos.

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Baseado no Decreto Estadual 16.879, de 30 de novembro de 2011, o Estado de Alagoas acaba de conferir autorização para três consórcios apresentarem estudos e projetos relacionados à contratação de Parceria Público-Privada - PPP destinada à construção e operação de Centro Integrado de Ressocialização - CIR, composto por três unidades prisionais. O Estado de Alagoas é mais um a apostar no modelo de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para a contratação de PPP's.

Deve-se ressaltar a iniciativa alagoana, em investir na PPP e no PMI como mecanismos de aprimoramento dos serviços públicos estaduais e, em particular, na utilização do modelo no setor prisional, notadamente carente no país. A própria justificativa constante do Termo de Referência anexo ao Edital de Chamamento Público 01/2012 dá conta de que as vagas previstas nas três unidades objeto da PPP (1.800) são maiores do que o total de vagas hoje existentes no Estado de Alagoas (1.429), o que significa ampliar em mais de duas vezes a oferta atual.

A partir de agora, os consórcios interessados deverão entregar seis grandes produtos que vão desde a análise urbanística e ambiental do CIR, até sua modelagem jurídica, com a elaboração do edital, contrato e dos anexos já nominados no Termo de Referência. Neste ponto, aliás, reside uma peculiaridade do PMI alagoano, que já se ocupou de indicar alguns anexos obrigatórios do edital e do contrato (item 6.7.4 do Termo de Referência), dentre eles o de "Governança do Complexo Prisional" e o da "Minuta do Contrato de Penhor de Direitos Creditórios". Isso acabou por conferir algumas premissas que devem ser levadas em consideração pelos estudos, já determinando decisões importantes, como é o caso do modelo de garantia, condicionado ao penhor de direitos creditórios. Neste aspecto, o PMI alagoano demonstra uma preocupação maior com o aspecto jurídico do projeto, do que a usualmente verificada, já explicitando com mais detalhe os produtos jurídicos que compõem o conjunto de estudos apresentados.

Há ainda mais uma especificidade jurídica - referente às soluções apresentadas para atendimento às exigências da Lei de Execuções Penais - que, inclusive, é um dos critérios mais relevantes de avaliação dos estudos apresentados. Em virtude de objeto bastante característico da futura PPP, agiu bem o Estado de Alagoas em privilegiar os aspectos específicos do regime prisional na estruturação do projeto.

Enfim, espera-se que a PPP alagoana cumpra seu objetivo e possa aprimorar a segurança pública no Estado. A utilização desse instrumento no sistema prisional brasileiro pode ser um meio eficaz de aprimorar este que é um dos grandes problemas da administração pública nacional.

_________

* Caio de Souza Loureiro é advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

__________

Atualizado em: 2/5/2012 16:20

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Douglas Lima Goulart

Migalheiro desde 2020

Gisele Nascimento

Migalheira desde 2017

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006

Giselle Farinhas

Migalheira desde 2017

Ricardo Alves de Lima

Migalheiro desde 2020

Leonardo Quintiliano

Migalheiro desde 2019

Marília Lira de Farias

Migalheira desde 2020

Guershom David

Migalheiro desde 2020

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Publicidade