terça-feira, 19 de janeiro de 2021

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Esqueceram do Cade

Pedro Dutra

O grande óbice à repressão ao abuso do poder de mercado é a volúpia dirigista do Executivo.

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Uma nova lei de defesa da concorrência entrará em vigor em junho próximo, mas o governo, que a defendeu no Congresso, até o momento não assegurou recursos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a quem caberá executá-la.

A defesa da livre concorrência se dá pela prevenção e repressão ao abuso do poder de mercado; isto é, ao uso perverso desse poder, em proveito de um e em detrimento dos demais, concorrentes e consumidores. Assim, deve ser proibida a excessiva concentração de empresas e punidas suas condutas anticompetitivas, tais como acordo entre concorrentes, fixação de preços, manipulação de licitações públicas etc. A lógica da concorrência é simples: prevenido e reprimido o abuso do poder de mercado, conquista mercado a empresa que ofertar melhor preço, qualidade e volume de produto ou serviço, beneficiando o consumidor e premiando o melhor investimento em capital financeiro e humano. A soma dessas vantagens incrementa o desenvolvimento do país. A concorrência (e a sua defesa efetiva pelo Estado) é um dos fatores decisivos da resiliência exibida pela economia norte-americana em meio à crise atual, em nítido contraste com a situação europeia.

A volúpia dirigista do Executivo nativo é o grande óbice à repressão ao abuso do poder de mercado e, portanto, à afirmação da livre concorrência e seus benefícios no Brasil. A simples ascensão a um posto graduado na administração pública do país libera o seu titular a intervir nos mercados de bens e serviços, tutelando a iniciativa privada e o consumidor, quase sempre segundo critérios corporativos. Esse processo afronta a ordem jurídica e inibe investimentos; e não tarda a voltar-se contra o administrador ao qual cabe a responsabilidade maior de regular a economia na forma da Lei.

Mas é o que hoje se vê. Tendo os instrumentos legais para atrair investimentos privados, nacionais e estrangeiros, para obras de infraestrutura, aperfeiçoar a regulação desse setor e efetivamente reprimir o abuso do poder nos demais mercados, impondo por essa forma um choque competitivo na economia nacional, parte do governo cuida de isenções fiscais seletivas e subsídios setoriais. Repete-se, ainda uma vez, o padrão dos anos trinta, quando a esquerda rejeitava a concorrência, dizendo-a beneficiar apenas os empresários, e a direita a recusava em favor do dirigismo estatal, arguindo ser este o único meio de se desenvolver o país. Entre nós, sequer nas ideias há concorrência.

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* Pedro Dutra é advogado do escritório Pedro Dutra Advogados

Matéria originalmente publicada no jornal O Globo do dia 8/5/2012

 

 

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Atualizado em: 16/5/2012 14:17

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